empresa maranhense mineração
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DESPACHO
... 199/2013-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA806.054/2015-F. C. OLIVEIRA E C IA ... ou pagamento 30 dias(459)818.372/1972-EMPRESA MARANHENSE DE MINERAÇÃO S A- AI N° 22/2019; ...
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO PROVIDO.1. Admite-se a formulação de Pedido de Suspensão pelas pessoas jurÃdicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercÃcio de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade...
... : EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO D RECURSOS ... MINERAÇÃO PAU BRANCO S.A. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ...