empresa privada nacional
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que ... consumidor e da própria livre iniciativa privada (princípio constitucional) preserve os ...
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Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... V – administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel, de que trata a Lei nº ... á feito por meio de adesão à entidade fechada de previdência privada ...
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ACÓRDÃO Nº 10026/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-10-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR (PLANFOR). CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITOS. NÂO APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela ... privada subsidiária da pública, se esta não for ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ... ção um caráter de previdência privada que lhe desnatura ... 15. A essência do sistema ... capitalização ostenta para a economia nacional, foi o fundamento adotado pela Corte Especial ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... ória nº 719, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da ... - ABGF, empresa pública de que trata o art. 37 da Lei nº ... a que se refere o caput terá natureza privada" e patrimônio separado de sua administradora, ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... concedente, e podero ser exercidas por empresa ou consrcio de empresas constitudos sob as leis ... do instrumento de Parceria Pblico Privada, de que trata a Lei n 11.079, de 30 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.
... DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionria de servio pblico ou empresa ... de referncia (MVR), no caso de empresa privada; perda do cargo para o responsvel pela recusa, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... paga por entidade de previdência privada fechada vinculada ao empregador não se confunde ... Nacional do Seguro Social, consoante previsão da Lei nº ... esse não se insurgiu, mas tão-somente a empresa, o que resultou no provimento do seu recurso ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... trabalha nessa condição no território nacional, inclusive o doméstico; ... b) o ... pro labore e sócio de indústria de empresa" de qualquer natureza, urbana ou rural; ... \xC2" ... por instituição de crédito pública ou privada, desde que o produtor rural não industrialize ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma ... -se de mandado de segurança impetrado por empresa distribuidora de bebida, no qual se pretende o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... f) as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... g) as demais operações contratadas com base na ... b) aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11908, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Banco do Brasil S.a e a Caixa Economica Federal a Constituirem Subsidiarias e a Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sedidadas No Brasil; Altera as Leis 7.940, de 20 de Dezembro de 1989, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, e 11.774, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de carteiras de planos de previdência privada na modalidade de benefício definido ... § 4o ... Art. 4o Fica autorizada a criação da empresa CAIXA - Banco de Investimentos S.A., sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de ... VII - exercício de cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a ... Parágrafo único. Cabe ao poder público e à iniciativa privada a promoção e o incentivo da pesquisa e capacitação da mão de obra ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1053, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
... pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor ... financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação ... em indicadores objetivos, aferidos por empresa ... Parágrafo único. Nas revisões salariais ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo II ... Da empresa e do empregador doméstico ... Do Custeio da ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ... ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha ... ém identificar o quadro societário da empresa e da pessoa jurídica associada, conforme o caso ...
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Acordao N° 1232729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Rescisão imotivada. Plano de saúde coletivo. Cerceamento de defesa. Documento novo. Ausência de intimação. Preliminar rejeitada. Alegação de fraude. Cancelamento plano. Ausência de notificação prévia. Ilegalidade. Danos morais. Inocorrência. 1. É assente a jurisprudência do colendo superior tribunal de justiça no sentido de que não há falar em violaç
... ção Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde ... Suplementar – ANS, a rescisão ... A existência de fraude perpetrada por empresa privada contratante de contrato coletivo ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando pessoa jurídica, constando dentre as atividades da empresa aquelas para as quais requer a inscrição; ... ... federais, estaduais ou distritais, municipais e da iniciativa privada, que tenham vinculação com a fiscalização, a pesquisa, o ensino, a ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, ... armas de fogo, para a constituição de empresa de segurança privada vinculado às finalidades e ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela ... V - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e ... III - as armas de fogo de uso ... b) endereço residencial; ... c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe; ... d) profissão; ... e) número da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047309-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0047309-82.2018.8.19.0001 Apelante: MARCIO CASTRO GARCIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de resistência. Artigo 329 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a falta de suporte probatório suficiente para o decreto condenatório. 1....
... -mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação ... social a ser fixada pelo ...