promessa contrato permuta
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, ... e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... com a administrao pblica convnio, contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, ... ou indireta, para facilitar a aquisio, permuta ou locao de bem mvel ou imvel, ou a contratao de ... outra atividade ilcita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI - receber vantagem ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... Atenuação de pena ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código Penal
... , ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei ... I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... II- permuta por ações, em oferta pública de aquisição de ...
- Contrato, SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO 007.2021 PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR ÁREA CONSTRUÍDA Ter
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ... autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de ...
- Portaria, SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS POR ÁREA CONSTRUÍDA TERMO DE CONT
-
Acórdão nº 2008/0088830-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...
... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ... -
Acórdão nº 2009/0004408-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com a incorporadora recorrente um contrato de promessa de permuta, para que esta concluísse ...
- EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA Nº 2/GAPNT-DIRINFRA/2019
- EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA Nº 2/GAPNT-DIRINFRA/2019
- EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA Nº 2/GAPNT-DIRINFRA/2019
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ...
-
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATODE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTONO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
... ; e que, com base na clusula 3, 3, do contrato firmado entre as partes, no h dvidas de que a ... da vinculao da mesma aos contratos de permuta que no geraram obrigaes entre as partes, tendo em ... Analisando o "contrato particular de promessa de permuta e outras venas", firmado entre as ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA QUE NÃO SE EFETIVOU - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - ABSTRAÇÃO - PERDA - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - MULTA - MAJORAÇÃO -...
... ; e que, com base na clusula 3, 3, do contrato firmado entre as partes, no h dvidas de que a ... da vinculao da mesma aos contratos de permuta que no geraram obrigaes entre as partes, tendo em ... Analisando o "contrato particular de promessa de permuta e outras venas", firmado entre as ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais omo as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ...