empresa pública de direito privado
-
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... das atividades a que foi autorizada a empresa ... XX - Relatório - Documento apresentado pela ... órgãos integrantes da Administração Pública ou entidades por ela instituídas, que exerçam ... pessoas de direito público ou de direito privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
-
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251563 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO ... PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25040-72.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... Os atos da reclamada, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, na ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-476-52.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 1. EMPRESA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT ... pública com personalidade jurídica de direito privado que, a despeito de prestar serviços ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163300-71.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - REGIME PRÓPRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal...
... - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA - REGIME PRÓPRIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - PENHORA. A admissibilidade do recurso ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios da livre concorrência, da ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-17.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA. Confirmada a personalidade jurídica de direito privado da agravante, incide o disposto no art. 173, § 1º, da CF. Privilégios da fazenda pública que não lhe favorecem. Inaplicabilidade do art. 100 da CF, que trata de pagamento via precatório. Agravo a que se nega...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO ... a personalidade jurídica de direito privado" da agravante, incide o disposto no art. 173, § 1\xC2" ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ... a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-837-69.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que a reclamada é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o benefício da execução por meio do regime de precatório não se aplica à reclamada, por ser...
... EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... pública com personalidade jurídica de direito privado, conforme previsto no art. 173, § 1º, ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... a) segurança pública; ... b) defesa nacional; ... c) segurança do ... poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do ...
-
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA (EMURB). PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º,IV, DO CC.1. O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricionalquinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas àspessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios,Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicasde...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876300-54.2004.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito rivado - empresa pública e sociedade de economia mista - ... por quantia certa em face do devedor privado, concretizando o denominado sincretismo ...
- Acórdão nº REsp 1289690 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40700-21.2008.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB - EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. A executada é empresa pública, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, e, como tal, seus bens estão sujeitos a execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as demais empresas privadas, não gozando de...
... - EMPRESA PÚBLICA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, e, como tal, seus bens estão sujeitos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-474-82.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que a reclamada é uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado que, a despeito de prestar serviços públicos, ainda que em caráter de monopólio, exerce suas atividades com fins lucrativos, aplicando-se à espécie o inc. II do art. 173 da Constituição...
... 1. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ... pública com personalidade jurídica de direito privado que, a despeito de prestar serviços ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 85-27.2020.5.21.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. TRATAMENTO ANÁLAGO AO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Os entes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado - empresa pública e sociedade de economia mista - submetem-se à execução, penhora e alienação, nas mesmas condições que as...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPRESA PÚBLICA. TRATAMENTO ... ANÁLAGO AO DA ... Indireta com personalidade jurídica de direito privado – ... empresa pública e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A reclamada - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Agravo de instrumento desprovido.
... Agrícola de Santa Catarina, por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito ... com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-77.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A reclamada - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Agravo de instrumento desprovido.
... Agrícola de Santa Catarina, por ser empresa pública com personalidade jurídica de direito ... com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1030-67.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO. ECT. Caracterizada a violação do ... -652.135/2000.1, resolveu assegurar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mesmo sendo ... pública com personalidade jurídica de direito privado, as mesmas prerrogativas processuais ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental ... III - R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte; ... IV - R$ 1.800,00 (mil ...
-
Acórdão nº 2008/0024015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Curador, possui uma universalidade de direito, sem personalidade jurídica própria, razão ... é representado judicialmente pela CEF, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de reito privado ... 5. A isenção quanto ao pagamento de ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar contratos ... ou identificador congênere no caso de empresa estrangeira que não funcione no País; ... II ... estende-se às pessoas jurídicas de direito ... -se às pessoas jurídicas de direito privado ...