empresa pública de direito privado
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... 2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor ... à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado" e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, às instalações e \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0042617-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 2.4.2007), entendeu que o art. 1º-A da ... se estende à agravante, por se tratar de empresa pública estadual dotada de personalidade ca de direito privado ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Nº 0021215-88.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
EMENTA EPTC. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. A reclamada é empresa pública de direito privado, não estando contemplada no art. 790-A, I, da CLT, que isenta do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; tampouco no Decreto-Lei nº 779/69,
... (ROT) RECORRENTE: ALEXEY PALOMBO RIBEIRO, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... A reclamada é empresa pública de direito privado, não estando contemplada no art. 790-A, ... - Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000715-97.2015.5.06.0010), 28-02-2019
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Inviável se mostra deferir o pleito formulado pela reclamada, no sentido de a ela se aplicar a prerrogativa de Fazenda Pública, para fins de execução pelo regime de precatórios, porquanto esse benefício é exclusivo àqueles entes relacionados no artigo 100 da Constituição Federal, não incluindo, entidades constituídas sob a forma...
... EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO ... , com personalidade jurídica de direito privado", situação da recorrente. Apelo improvido. RELAT\xC3" ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... , de ocupante de cargo ou função pública ... § 3º O ocupante interino de cargo cujo ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... prestado a instituição de caráter privado que cimento de serviço público; tiver sido ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... do ato fundamentado de repatriação à empresa transportadora e à autoridade consular do país ... Art. 123. Ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, ...
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Acórdão nº 2005/0007650-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A Caixa Econômica Federal, empresa pública que é, portanto de personalidade de eito privado, não possui a prerrogativa do art. 188 do CPC ... que é, portanto de personalidade de direito privado, não possui a prerrogativa do art. 188 ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público ... , ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; ... II - área de atuação ... ou de consórcio público com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... - contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do ... II - criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle, ... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... e ato que determinou a constituição de empresa originalmente estatal ou data, ato e motivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-45.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu ... essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar ... pública com personalidade jurídica de direito privado, as mesmas prerrogativas processuais ...
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Acórdão nº 2003/0035605-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ECONOMIA MISTA - CABIMENTO - LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI ... a promoção de licitação pública por empresa de economia mista são atos de autoridade, idos ao regime de Direito Público (Lei n. 8.666/93), passíveis de ... (pessoas qualificadas como de Direito Privado), ainda quando sejam elas meramente exploradoras ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-56.2017.5.06.0002), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. - O STF tem entendido que cabe à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrada em face de ato praticado por pessoa jurídica de direito privado, sendo, no caso, empresa pública.
... THAYSE NAYARA BEZERRA DA CRUZ RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - ... de ato praticado por pessoa jurídica de direito privado, sendo, no caso, empresa pública ... -
Acórdão nº 2008/0150674-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :CAMILA TAVARES RECORRIDO :EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ADVOGADO:SÉRGIO ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO ... de serviços urbanos e de limpeza pública" no município. Com efeito, \"a prescrição qüinq\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública" federal; ... II - a estrutura e a organizaç\xC3" ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-18.2019.5.06.0411), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Inviável se mostra deferir o pleito formulado pela reclamada, no sentido de a ela se aplicar a prerrogativa de Fazenda Pública, para fins de execução pelo regime de precatórios, porquanto esse benefício é exclusivo àqueles entes relacionados no artigo 100 da Constituição Federal, não incluindo, entidades...
... Agravada : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 15 da Lei nº 5.604/70, o recorrente, empresa pública com personalidade jurídica de direito ... com personalidade jurídica de direito privado, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre é ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 15 da Lei nº 5.604/70, o recorrente, empresa pública com personalidade jurídica de direito ... com personalidade jurídica de direito privado, o ... Hospital de Clínicas de Porto Alegre é ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas ... esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o ...
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Acórdão Nº 0021138-08.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A EPTC não consta no rol de entidades contempladas pelo Decreto nº 779/1969 ou pelo art. 790-A da CLT, uma vez que se trata, justamente, de empresa pública de direito privado. Hipótese em que não se aplicam os privilégios concedidos à Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e demais despesas...
... -08.2019.5.04.0006 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A ... trata, justamente, de empresa pública de direito privado. Hipótese em que não se aplicam os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1242/1999-433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMPRESA PÚBLICA. Não se beneficia a agravante, enquanto empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, da impenhorabilidade de seus bens, na ausência de norma específica que lhe atribua privilégios outros, inclusive em relação a seus bens. Inexistência de afronta ao artigo 173 da Magna Carta. Agravo de instrumento...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMPRESA PÚBLICA. Não se beneficia a agravante, ... pública, com personalidade jurídica de direito privado, da impenhorabilidade de seus bens, na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 909-55.2019.5.07.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS. EMATECER. EMPRESA PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ...
... EMPRESA ... PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ções e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: ... XXllI - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art ... étrico, pela pessoa jurídica de direito privado, mediante autorização da ANEEL, a ser integrado ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ...