empresa pública de direito privado
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ..., científico ou acadêmico, público ou privado", bem como de incubadoras, aceleradoras e institui\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
...ôrto Alegre", de sigla HCPA, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;. II – no caso de ... com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... constante de bom comportamento público e privado;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ...ão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;. IV - distribuição - a colocação ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ...ó exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito ...
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Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o...
...ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . RECORRIDO . ...EMENTA. DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2"...4. Não obstante se trate de empresareito . privado... -
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de radiodifusão, destinado a ser ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...ída por áreas de domínio público ou privado. § 3º A Reserva da Biosfera pode ser integrada ...ARTIGO 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as ...VII - Chamada Pública: procedimento, com garantia de acesso a todos os ... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferência, nas mesmas condições da ...privado, com o objetivo de efetuar a contabilização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
...O exercício pelas pessoas jurídicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ... e da ampliação de sua rede própria, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ... 2008; 187.da Independência e 120º da pública...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... por imóveis, títulos da dívida pública" ou aplicações financeiras em banco oficial, ser\xC3"... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... Público, Direito Internacional Privado" e Direito do Trabalho. § 2° A prova oral versar\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública", oficiará ao Ministério Público para a instala\xC3"...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito privado registradas no Banco Central. § 1.O disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... Terrestres (ANTT), garantindo-se o direito de passagem, de tráfego mútuo e de ...ão, à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na ...II - no capital social de empresa participante da relicitação;. III - na nova ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o inciso II do art. ...20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3"... XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de ... ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, ... a doação do mesmo à instituição pública ou privada beneficente, dentre aquelas indicadas ...
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Acórdão nº 2014/0136377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ESTENDEM À EMPRESA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. A...
...AGRAVADO. : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA . ADVOGADOS . ...CONFERIDAS . À FAZENDA . PÚBLICA" . QUE NÃO SE . ESTENDEM À EMPRESA\xC2"...direito... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
...ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ...II - empresa comercial exportadora. § 8º Para os fins deste ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ...XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ...ário serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional;. II - empregador ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... dos dados com demais entidades de direito privado. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 6º ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...êneres firmados com entidades de direito privado, ou órgãos ou entidades de direito público;. X ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... constante de bom comportamento público e privado;. c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ...