empresa pública de direito privado
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República ... Gabinete de ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-337200-57.2003.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública com personalidade jurídica de direito privado -, responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12...
... A C Ó R D Ã O ... BP/cp EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ... de Correios e Telégrafos - empresa pública com personalidade jurídica de direito privado -, ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-20.2010.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PENHORA. DISPONIBILIDADE DE BENS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais...
... no acórdão recorrido, a Executada é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de reito privado, o que torna possível a execução, penhora e ... "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-35.2011.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Constatada a possível violação ao artigo 100 da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. O...
... que a execução contra a referida empresa faz-se por meio de precatório judicial, o que ... equiparando-a processualmente à Fazenda Pública". Desse modo, não obstante tratar-se de empresa p\xC3"ública com personalidade jurídica de direito privado, conclui-se que são asseguradas à ECT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-80.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PREPARO RECURSAL. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), não obstante seja empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, goza das mesmas prerrogativas destinadas à Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 foi recepcionado pela atual
... ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. PREPARO RECURSAL. A Empresa ... pública com personalidade jurídica de direito privado e exerça atividade econômica, goza das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-72.2003.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA ECT. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, embora empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, responsável pelos serviços postais, equipara-se, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, à Fazenda Pública, no que concerne às garantias processuais, ou seja, impenhorabilidade de
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, embora esa pública com personalidade jurídica de direito privado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-816/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 15 da Lei nº 5.604/70, o recorrente, empresa pública com personalidade jurídica de direito ... com personalidade jurídica de direito privado, o ... Hospital de Clínicas de Porto Alegre é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-816/2002-012-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 15 da Lei nº 5.604/70, o recorrente, empresa pública com personalidade jurídica de direito ... com personalidade jurídica de direito privado, o ... Hospital de Clínicas de Porto Alegre é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-15.2014.5.06.0144), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICÁVEIS ÀS EMPRESA PÚBLICAS. As prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei nº 779/69 e pelo art. 790-A, I, da CLT são inaplicáveis à empresa pública, cuja natureza jurídica é de direito privado. Recurso que se nega provimento, nesse ponto.
... Recorrentes : EMPRESA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO JABOATÃO ... , I, da CLT são inaplicáveis à empresa pública, cuja natureza jurídica é de direito privado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5851, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria Embrapa e da Outras Providencias.
... ao Ministério da Agricultura, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21607-05.2015.5.04.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada....
... EPTC. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... O ... , sob o fundamento de que se trata de empresa pública de ... direito privado, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000525-53.2019.5.06.0412), 21-11-2019
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES. EMPRESA PÚBLICA. TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A EBSERH foi criada pela Lei 12.550/2011, que prevê, no art. 1º, se tratar de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Não havendo autorização legal específica, nem jurisprudência vinculante sobre o tema, inviável, por analogia ou interpretação extensiva,...
... Recorrente (s) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ... EMPRESA PÚBLICA. TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA ... pública com personalidade jurídica de direito privado. Não havendo autorização legal ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de ... ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, ... a doação do mesmo à instituição pública ou privada beneficente, dentre aquelas indicadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
APPA - EXECUÇÃO DIRETA A autarquia que exerce atividade econômica tem natureza de empresa pública, assim, de direito privado, razão pela qual deve submeter-se à execução direta, com a constrição de seus bens. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada pela jurisprudência desta Eg. Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 87. \
... atividade econômica tem natureza de empresa pública, assim, de direito privado, razão pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93940-38.2004.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO CELEBRADO POR EMPRESA PÚBLICA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. As empresas públicas, pessoas jurídicas de Direito Privado, integrantes da Administração Pública indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição Federal. O art. 169, § 1º, inciso II, da Carta
... ACORDO COLETIVO CELEBRADO POR EMPRESA PÚBLICA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO ... As empresas públicas, pessoas jurídicas de Direito Privado, integrantes da Administração Pública ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ... II - empresa comercial exportadora ... § 8º Para os fins ... pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do caput ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... profissões regulamentadas e com o setor privado ... § 2º Ficam excluídos do disposto no caput ... relativos à pessoa jurídica ou à empresa individual; ... IV - atributos genéticos - ... de dados pessoais, serão observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 21. Os eleitores ... IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, ...
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Acórdão Nº 0020984-87.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO DA PARTE RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. Embora se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a parte ré presta serviço essencial na área da saúde, sob a titularidade da União, razão pela qual goza dos mesmos privilégios concedidos em lei à Fazenda Pública. Adota-se a disposição contida na Súmula nº 87...
... DA CUNHA , EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ... ÇOS HOSPITALARES - EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. Embora se trate de empresa pública, com alidade jurídica de direito privado, a parte ré presta serviço essencial na ... -
Acórdão Nº 0020458-63.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-11-2020
EQUIPARAÇÃO DA PARTE RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. Embora se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a parte ré presta serviço essencial na área da saúde, sob a titularidade da União, razão pela qual goza dos mesmos privilégios concedidos em lei à Fazenda Pública. Adota-se a disposição contida na Súmula nº 87 deste TRT.
... -63.2018.5.04.0101 (ROT)RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ... ÇOS HOSPITALARES - EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. Embora se trate de empresa pública, com lidade jurídica de direito privado, a parte ré presta serviço essencial na ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79700-09.2008.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PENHORA. DISPONIBILIDADE DE BENS. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais...
... no acórdão recorrido, a Executada é empresa pública que desenvolve atividade econômica, ada de personalidade jurídica de direito privado, o que torna possível a execução, ... -
Acórdão Nº 0020137-51.2020.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EQUIPARAÇÃO DA PARTE RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. Embora se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a parte ré presta serviço essencial na área da saúde, sob a titularidade da União, razão pela qual goza dos mesmos privilégios concedidos em lei à Fazenda Pública. Adota-se a disposição contida na Súmula nº 87...
... -51.2020.5.04.0103 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ... ÇOS HOSPITALARES - EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. Embora se trate de empresa pública, com alidade jurídica de direito privado, a parte ré presta serviço essencial na ...