Empréstimo comercial
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Acórdão Nº 5009513-06.2020.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... em decorrência dos contratos de refinanciamento ns. 10002604 e 10002634 sejam considerados pagamento das parcelas dos contratos de empréstimo ns. 3219152 e 3380257 desde o mês referido até a última parcela que será descontada antes da cessação determinada por esta sentença.Condeno ...
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Acórdão Nº 5021929-63.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... RELATÓRIO ... Da açãoTrata-se de "Ação Revisional de Empréstimo Consignado (autos n. 5000358-51.2020.8.24.0092/SC, ajuizada por ROBERTO CARLOS FRANCA DA SILVA, ora Agravante, contra o BV FINANCEIRA SA CREDITO ...
- Acórdão Nº 5001561-61.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão nº 50011000920228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços prescreve em 5 anos, consoante...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... RELATOR: ... de Margem Consignável (RMC), está demonstrada a prática comercial" abusiva, uma vez que o autor jamais utilizou o serviço. Correta a convers\xC3" ... -
Acórdão Nº 5003386-64.2020.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... ência de relação jurídica que ensejasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, haja vista que não contratou empréstimo consignado com o Demandado.Diante deste contexto, a Demandante requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos ...
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Acórdão nº 50214350620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão de reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços prescreve em 5 anos, consoante...
... da AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada ... de Margem Consignável (RMC), está demonstrada a prática comercial" abusiva, uma vez que o autor jamais utilizou o serviço. Correta a convers\xC3" ... -
Acórdão Nº 5005622-82.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... A. (BANCO BS2 S. A.) afirma que "a parte autora aderiu em 26/05/2015 ao Contrato de Empréstimo Consignado n. 00075324085, assinando formulários específicos para tal". Alega que, ao contrário do entendido pelo Magistrado sentenciante, os ...
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Acórdão Nº 5028037-54.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... ência de relação jurídica que ensejasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, haja vista que não contratou empréstimo consignado com o Demandado.Diante deste contexto, a Demandante requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos ...
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Acórdão Nº 5003428-04.2021.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) ALEGADA...
- Acórdão Nº 0300086-22.2018.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
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Acordao N° 1322074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito processual civil. Ação sob o rito monitório. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cédula de crédito comercial. Título original. Necessidade. Sentença cassada. 1 - por expressa disposição legal do art. 5º, da lei 6. 840/80 c/c o art. 10, do decreto-lei 413/69, a cédula de crédito comercial que embasa a presente demanda é...
... VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO ... ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA ... 1 – Por ... operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica ... -
Acórdão Nº 0301740-44.2018.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... DEMANDANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL (NÍVEL 1, 1156; NÍVEL ...
- Processo nº 0041320-84.2017.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 5004389-27.2020.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DO TIPO MICROCRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE "MICROCRÉDITO DESTINADO A CONSUMO" SE O MUTUÁRIO NÃO SE...
... está no original), notadamente se:"A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos.Com ... -
Acórdão Nº 0302133-05.2019.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, para: a) DECLARAR inválido o contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC) n. 11572984, devendo os litigantes retornar ao status quo ante. Assim, cabe à parte Autora ...
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Acórdão nº 1005084-95.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DA MODALIDADE CONTRATADA –– RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – valor creditado em conta via ted - inexistência de compra em estabelecimento comercial – consumidor que,...
... ÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO ... em conta via ted - inexistência de compra em estabelecimento comercial – consumidor que, acreditando estar contratando emprestimo consignado, ... -
Acórdão Nº 0303920-82.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... DEMANDANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL (NÍVEL 1, 1156; NÍVEL ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275030 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 840379 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5000665-04.2020.8.24.0060 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... ência de relação jurídica que ensejasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, haja vista que não contratou empréstimo consignado com o Demandado.Diante deste contexto, o Demandante requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos ...
- Acórdão Nº 5000906-75.2020.8.24.0060 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
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Acordao N° 1343858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Ação sob o rito monitório. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Rejeição. Art. 28 da lei 10. 931/2004. Inaplicabilidade. Cédula de crédito comercial. Título original. Necessidade. Sentença cassada. 1 - o julgamento antecipado do mérito com o indeferimento da prova pericial contábil não acarretou prejuízo aos apelantes, uma vez que o
... INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO ... COMERCIAL. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA ... 1 – O julgamento ... operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica ... - Acórdão Nº 5003855-13.2020.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
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Acórdão nº 1039757-09.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.02
... 8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Empréstimo consignado]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma ... cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros ... Verificado que o ... -
Acórdão nº 1044714-24.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA-CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (AR
... ção / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma ... cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros ... Verificado que o ...