Empréstimo comercial

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE A AUTORA ASSEVERA NÃO TER CONTRATADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO COM AS COMINAÇÕES DE ESTILO (REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO).AUSÊNCIA DE INCURSÃO POR MATÉRIA DA ALÇADA ESPECÍFICA DO DIREITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA QUAESTIO. CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, II, COMO TAMBÉM DO ANEXO IV, ITEM 11806, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA."Nos termos do art. 73, II, e item 11806 do anexo IV do novo RITJSC, compete às Câmaras de Direito...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE, CONTAMINADO DA INTENÇÃO PRECONCEBIDA DE INADIMPLIR ACORDO COMERCIAL, SE OBRIGA À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO À VÍTIMA, EXIGINDO-LHE CHEQUES PRÉ-DATADOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO, MAS, POSTERIORMENTE, UTILIZA-SE DAS CÁRTULAS PARA REALIZAR COMPRAS PESSOAIS E NÃO MAIS DÁ SATISFAÇÕES,...

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - APELO NÃO CONHECIDO.Controvertido vício de consentimento na...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO DE HIPOTECA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO MAIS...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO RECHAÇADA. (2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA. RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.050.199/RJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ELETROBRÁS. 1. A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No...

*Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – ação fundada na inclusão indevida do nome do autor no SCPC - ação julgada procedente em primeiro grau – apelo da ré insistindo que o débito decorre de contratos de conta corrente e empréstimo, obtidos através de cessão – ficha cadastral e proposta de abertura de conta juntadas após o sentenciamento - preclusão consumativa

COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.846/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 06.11.2007

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, concluiu que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo...

Embargos de declaração na apelação. Ação monitória. Revisão de cédula de crédito comercial. Empréstimo bancário. Fomento da atividade empresarial. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos não acolhidos. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEBATE RELATIVO À DISPONIBILIZAÇÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO A EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EFETIVAMENTE CONTRATADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 73, INC. II, ANEXO IV, DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DEBATE RELATIVO À DISPONIBILIZAÇÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO A EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EFETIVAMENTE CONTRATADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 73, INC.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Banco. Ação Declaratória Cumulada Com Danos Morais. Autora que Pretendia Realizar Empréstimo Consignado, Mas Firmou Contrato de Cartão de Crédito Na Modalidade Consignado. Empréstimo Efetivado por "tele Saque", Não Tendo Havido Nenhuma Compra Em Estabelecimento Comercial Através Do Cartão. Desconto Do Mínimo Da Fatura No Contracheque. Dívida que Se...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que, "em se tratando de cédula de crédito comercial emitida para saldar dívidas do comerciante, à mingua de qualquer previsão legal, não se há de falar em nulidade por desvio de finalidade, sendo ainda de se considerar que o...

PROCESSO Nº: 0810428-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVA DE MORAES ADVOGADO: Danielle Fantim Da Paixao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. EX-SÓCIO. GARANTIA PESSOAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento...

Ementa: PROCESSO: 0027177-30.2016.8.19.0209 RECORRENTE: ? EVALDO ANTONIO DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG CARTÃO VOTO Narra a parte autora, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao banco réu. Aduz que, posteriormente, descobriu diversos descontos em seu contracheque atinentes a um "cartão de crédito", no entanto, nunca contratou o...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que celebra dois contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (mensais de 14,50% e 22,00%, anuais de 407,77% e 987,22%) . Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo do contrato para adequação à taxa média de mercado. Recurso do requerido parcialmente...

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que celebra dois contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (mensais de 14,50% e 22,00%, anuais de 407,77% e 987,22%) . Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo do contrato para adequação à taxa média de mercado. Recurso do requerido parcialmente...