enriquecimento ilícito do estado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-507022/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras "a maior", imprescindível que se...
... pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148800-44.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... trabalhistas do empregado, cometeu ato ilícito, "provocando evidente constrangimento, ... ção, não ficou evidenciado o enriquecimento ilícito do empregado, tampouco a desproporção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-480/2001-061-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO DA CTPS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Nulo o contrato de trabalho, por ausência de concurso público, são devidos somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, a diferença com o mínimo legal e o FGTS.
... horas trabalhadas, para evitar o enriquecimento ilícito do contratante, a diferença com o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Configurada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000086-16.2017.5.06.0023), 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 24 DESTE REGIONAL. I -O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código Civil, ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a...
... rigor, sob pena de privilegiar o enriquecimento ilícito do devedor, não se aplicando ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000507-69.2018.5.06.0411), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMBRAPA. MEMORANDO M.DGP/CRT nº 1109/2013. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 7ª HORA DIÁRIA. Por meio do Memorando M.DGP/CRT nº 1109/2013 a reclamada buscou inserir a hora de trajeto dos funcionários (uma hora, por dia de labor), no limite diário de oito horas. Desta forma, o período total de oito horas de trabalho não foi atingido pela mudança empreendida pela norma...
... Entendimento diverso implicaria enriquecimento ilícito do obreiro. Apelo obreiro improvido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002621-12.2016.5.06.0391), 22-02-2018
COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. TRÍPLICE IDENTIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA. O art. 104 do CDC estabelece que as ações coletivas não implicam coisa julgada, caso não requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão da demanda individual. Ao lado disso, entende o TST (RR-18800-55.2008.5.22.0003) que não há identidade de partes entre a ação individual e a coletiva, na medida em que,
... , sem prejuízo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do trabalho, de determinar-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001478-96.2014.5.06.0022), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REALIZAÇÃO DE PLANTÕES. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO AUTORIZADA. Verificando-se que consta, nos contracheques anexados aos autos, o registro de pagamento de algumas horas extras, há que se determinar que, ao ensejo da liquidação do julgado, deduza-se os respectivos valores, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito do autor. Recurso...
... valores, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito do autor. Recurso ordinário patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1326200-87.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se considerou inválido o acordo de compensação de jornada realizado entre as partes. Entendeu que, -na pactuação individual é imprescindível que se delimite o período, ou seja, as datas de início e término, para a compensação da jornada, sobretudo na hipótese em que a norma coletiva é genérica- e...
... que o critério mensal causa o enriquecimento ilícito do Reclamante. III. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... SEGURANÇA. ... correlação entre o enriquecimento" ilícito e o cargo por ela ocupado ... 3.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001131-44.2016.5.06.0232), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Havendo prestação habitual de horas extras, inclusive com olabor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento do adicional por...
... II. A fim de evitar enriquecimento ilícito do reclamante, deve ser observado, na ... dobro do mínimo legal ou comprova o seu estado de pobreza, sendo ambos os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000197-45.2016.5.06.0181), 18-09-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO PARCIAL. DEDUÇÃO. Havendo prova do pagamento parcial das horas extras, mediante contracheques tempestivamente apresentados, ainda que pela parte autora, devem estas ser deduzidas da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito do empregado.II - MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. O pagamento de verbas rescisórias incontroversas até
... da condenação, sob pena de enriquecimento ilícito do empregado. II - MULTA DO ART. 467 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-72.2019.5.06.0002), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...
... caracteriza o "bis in idem" e enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso Ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-30.2020.5.06.0017), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...
... caracteriza o "bis in idem" e enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso Ordinário ... julgados improcedentes em relação ao Estado" de Pernambuco, na forma do art. 791-A caput e §2\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-20.2017.5.06.0411), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO PROVADO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o...
... contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador, demandando a atuação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-32.2004.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... que o quantum arbitrado propicie o enriquecimento ilícito do trabalhador, ou seja, inexpressivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-32.2007.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... em detrimento de outra, em típico enriquecimento ilícito do Estado. 3 - Destaque-se que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-37.2018.5.06.0231), 05-11-2019
RECURSO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL.. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente remuneração, implica o enriquecimento ilícito do empregador e faz nascer para o...
... remuneração, implica o enriquecimento ilícito do empregador e faz nascer para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-88.2013.5.06.0145), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO DANOS MORAIS. De se ver que são elementos balizadores da quantificação do valor da reparação a condição do ofendido e do ofensor, a compensação pelo dano causado, a punição do agente e o desestímulo à prática da conduta reprovada (dimensões pedagógica e repressiva da sanção), o não enriquecimento ilícito do ofendido, dentre outros. E O arbitramento realizado pelo d.
... e repressiva da sanção), o não enriquecimento ilícito do ofendido, dentre outros. E O ... , aduzindo que "( ... ) se para melhora do estado" de saúde da reclamante é necessário a modifica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010174-94.2013.5.06.0010), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO CONTRA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA CONCOMITANTE A HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante do reconhecimento de grupo econômico entre a OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e a SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., é forçoso reconhecer que a obrigação das executadas possui natureza solidária, sendo permitido o obreiro exigir o adimplemento da obrigaç
... ção, de maneira a evitar o enriquecimento ilícito do obreiro. Agravo de petição ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 14, § 3º, DA LEI 8.078/1990 E DOS ARTS. 186, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDE QUE DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. REVISÃO DE TAL ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 1. Não se conhece de Recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-53.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A despeito de o reclamante exercer atividade externa, não há como enquadrá-lo na exceção contida no artigo 62, I, da CLT, tendo em vista a existência de controle de jornada. Agravo de instrumento desprovido. DESCONTOS A TÍTULO DE ADIANDAMENTO DE CAIXA. Não se constata a indicada ofensa aos artigos 462 da CLT e 88
... ário, e por isso, não acarretam enriquecimento ilícito do reclamante. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408600-90.2004.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ência mensal, para que não haja enriquecimento ilícito do reclamante, conforme o seguinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-15.2003.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
... de emprego), não há falar em enriquecimento ilícito do reclamante e em ofensa ao art. 884 do ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº