enriquecimento ilícito do estado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , a situação pessoal e o não enriquecimento ilícito do ofendido, a conduta e a capacidade ... a sua compleição física, saúde, fama, estado psicológico ... O sistema brasileiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , a situação pessoal e o não enriquecimento ilícito do ofendido, a conduta e a capacidade ... a sua compleição física, saúde, fama, estado psicológico ... O sistema brasileiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , a situação pessoal e o não enriquecimento ilícito do ofendido, a conduta e a capacidade ... a sua compleição física, saúde, fama, estado psicológico ... O sistema brasileiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , a situação pessoal e o não enriquecimento ilícito do ofendido, a conduta e a capacidade ... a sua compleição física, saúde, fama, estado psicológico ... O sistema brasileiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , a situação pessoal e o não enriquecimento ilícito do ofendido, a conduta e a capacidade ... a sua compleição física, saúde, fama, estado psicológico ... O sistema brasileiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , a situação pessoal e o não enriquecimento ilícito do ofendido, a conduta e a capacidade ... a sua compleição física, saúde, fama, estado psicológico ... O sistema brasileiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-13.2003.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , a situação pessoal e o não enriquecimento ilícito do ofendido, a conduta e a capacidade ... a sua compleição física, saúde, fama, estado psicológico ... O sistema brasileiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-12.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... efeitos ao ato reputado nulo e de enriquecimento ilícito do empregado. Nesse contexto, estando a ... ória não apresenta alteração do estado de fato ou de direito e já foi resolvida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249540-18.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... em que não se divisa o alegado enriquecimento ilícito do empregado, nem a suposta ofensa ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208400-18.2003.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPENSAÇÃO COM AS VERBAS RESCISÓRIAS. In casu, o Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar a demandada a reintegrar o autor no emprego, com pagamento dos salários vencidos e vincendos e respectivos consectários. Ora, a determinação de reintegração resultou na nulidade da despedida, devendo as partes...
... jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo ... Assim, e sob pena do enriquecimento ilícito do autor, o recurso de revista merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226-06.2012.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , expõe este a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-09.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE, PREVISTA NO PCCS DA ECT. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. Os Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2006, em sua Cláusula 3.ª, instituíram a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante,
... antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1038100-13.2006.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... essa limitação, o eventual enriquecimento ilícito do autor. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125900-75.2004.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... não caracteriza bis in idem ou enriquecimento ilícito do empregado, pois decorrem de fontes ... um novo balizamento para as ações do Estado, de sorte que a valorização do trabalho do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25200/2006-0008-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
A) RECURSO DE REVISTA PATRONAL. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. O entendimento desta Corte Superior trabalhista, é no sentido de que o fato de o autor ter assinado termo de opção para laborar oito horas não exclui o seu direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras. Recurso de revista patronal não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA OBREIRO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS....
... horas, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito do empregado, necessário se torna o ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000642-04.2015.5.06.0018), 13-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O instituto da dedução refere-se a parcelas já quitadas a idêntico título daquelas constantes do comando exequendo, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do credor, ou seja, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, proibido pelo ordenamento jurídico, em observância ao princípio do non bis...
... COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O instituto da dedução refere-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000250-72.2016.5.06.0004), 02-10-2017
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFLEXOS DE COMISSÕES E HORAS INTERVALARES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETIFICAÇÃO DEVIDA. Depreende-se da planilha de liquidação que houve dupla incidência dos reflexos das horas de intervalo e das comissões pagas "por fora", sobre férias + 1/3, o que implica enriquecimento ilícito do autor, o qual deve ser rechaçado. Recurso da reclamada a que se dá provimento, na...
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RETIFICAÇÃO DEVIDA. Depreende-se da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-42.2019.5.06.0020), 26-11-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. HORAS EXTRAS. No presente feito, possível observar que as horas extras integraram a base de cálculo dos quinquênios. Desta feita, não se afigura possível que os valores pagos a título de quinquênios repercutam novamente sobre as horas extraordinárias, sob pena de se promover indevido "efeito cascata", assim como o enriquecimento ilícito do...
... "efeito cascata", assim como o enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso ordinário ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADAEM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃOPENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001228-37.2016.5.06.0008), 12-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a comprovação do desvio de função acarreta o pagamento das diferenças salariais e consectários a fim de evitar o enriquecimento ilícito do empregador.
... e consectários a fim de evitar o enriquecimento ilícito do empregador. Recurso do reclamante ... administrativo a partir de 01.12.1992, estado vigente o contrato de trabalho (fl. 17) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010091-90.2013.5.06.0006), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE "CURVA DE MATURIDADE". CORREÇÃO DEVIDA. O Perito Contábil, ao elaborar os cálculos de liquidação, não procedeu a dedução dos valores pagos pela empresa Reclamada a título de "curva de maturidade". Tais valores foram adimplidos no período de janeiro a outubro de 2011, conforme as fichas financeiras...
... pagos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Autor. Apelo empresarial a que se dá ... da administração pública indireta do Estado ... Dessa forma, não se operando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-29.2018.5.06.0102), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. A simples configuração de prestação de atividades distintas durante a mesma jornada de trabalho não se presta a caracterizar o direito a um plus salarial, salvo se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, o que configuraria desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro...
... contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador, demandando a atuação ... ência do empregador, comprovação do estado" de miserabilidade jurídica do empregado e assist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001480-41.2015.5.06.0019), 17-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. Restando comprovada responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor durante sua jornada, devida a indenização por danos morais. Contudo, diante da inexistência de significativos prejuízos ao empregado e em virtude da existência de qualquer sequela, bem como...
... CLT, e, sobretudo, a vedação ao enriquecimento ilícito do obreiro, necessário se faz reduzir a ... , que, garante, "são mantidos em perfeito estado de conservação, uso e manutenção, buscando ... - Enriquecimento ilícito
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