enriquecimento ilícito do estado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-92.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-07.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-56.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237300-06.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... honra, e, nem de longe, representa enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-29.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-89.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-80.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1428-62.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-70.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-72-44.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras "a maior", imprescindível que se...
... pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras -a maior-, imprescindível que se...
... pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS PAGAS A MAIOR - LAUDO PERICIAL - COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEFERIDO PELA SENTENÇA. Quando ambos os títulos têm a mesma natureza jurídica, legítimo é o direito do empregador de obter compensação de valores pagos, sob pena de sofrer pagamento em dobro indevido. Constatado pelo laudo pericial que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras -a maior-, imprescindível que se...
... pena de bis in idem e conseqüente enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2051900-20.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PERCENTUAL APLICADO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e exaustivamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada ausência de fundamento e negativa de prestação jurisdicional. Com...
... DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE. NÃO CARACTERIZADO. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409900-67.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... enriquecimento ilícito do empregado, que acaba por receber, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0239100-10.2008.5.06.0291 (02391-2008-291-06-00-8)), 27-01-2016
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. O desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, passando a encarregá-lo de atividades, em geral, mais qualificadas, sem contraprestação correspondente, infringindo o caráter sinalagmático do contrato e implicando o enriquecimento ilícito do empregador. Constatando-se que o autor conseguiu...
... á tico do contrato e implicando o enriquecimento il í cito do empregador. Constatando-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754300-42.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ência mensal, para que não haja enriquecimento ilícito do reclamante, ressalvado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5395/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA - DEVIDO APENAS O PAGAMENTO DO ADICIONAL REFERENTE ÀS 7ª E 8ª HORAS - Sendo o empregado remunerado com base nas horas trabalhadas, naturalmente já lhe foram pagas as sétima e oitava horas laboradas no curso de seu contrato de trabalho. Assim, ante o reconhecimento de que a jornada de trabalho do reclamante deveria ter sido de seis horas, já...
... um "bis in idem", implicando o enriquecimento ilícito do obreiro ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000706-54.2014.5.06.0016), 05-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPLEMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos de declaração são válidos, somente nos casos de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Todavia, a dedução pode ser determinada de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do
... DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPLEMENTO À PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ato ilícito ... configuração de enriquecimento ilícito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000806-79.2014.5.06.0413), 26-08-2015
RECURSO DO RECLAMADO. DEDUÇÃO. CABIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em vista que a dedução pode ser determinada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do credor, ou seja, enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, proibido pelo ordenamento jurídico, em observância ao princípio do non bis in idem, cabe ser determinada sempre que comprovados...
... tempo, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do credor, ou seja, enriquecimento sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20469-89.2014.5.04.0018) 28-02-2018
... noturno, a fim de se impedir o enriquecimento ilícito do reclamante. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000337-65.2015.5.06.0003), 10-08-2017
DESVIO DE FUNÇÃO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do...
... Recorridos : OS MESMOS e ESTADO DE PERNAMBUCO ... Advogados : GILMAR GILVAN DA ... contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador, demandando a atuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000352-35.2019.5.06.0022), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontrepacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza...
... caracteriza o "bis in idem" e enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso Ordinário ... a presunção legal de veracidade do estado de pobreza pela mera declaração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000264-74.2017.5.06.0019), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO FIRMADO COM UMA DAS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS. EXCLUSÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEVIDA. 1. Realizado o acordo com a responsável subsidiária ALPHAVILLE URBANISMO S/A, dando-se quitação em relação à mesma, evidentemente, o período da condenação relativo à referida empresa deve ser considerado quitado em relação a todas as devedoras, porque o...
... contrário implicaria admitir-se o enriquecimento ilícito do exequente, o que não é albergado ...