enriquecimento ilícito do estado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000835-58.2015.5.06.0102), 23-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função trata-se de prática ilícita que deve ser combatida, posto que conveniente unicamente ao empregador, que acaba por se beneficiar com a exploração de mão-de-obra menos remunerada no desempenho de atividades, cujo exercício deveria ser atribuído a empregado melhor recompensado. Desta forma, uma vez...
... órias, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do recorrente. Recurso obreiro não ... -
Acórdão Nº 0005410-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... do montante devido, sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento ilícito do agravado. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de ...
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Acórdão Nº 0017514-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... enriquecimento ilícito do autor ... 3. Recurso conhecido e não provido ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001055-30.2015.5.06.0143), 16-03-2017
REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Conforme entendimento consagrado na recente Súmula 461 editada pelo TST: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Logo, cabia ao réu demonstrar a regularidade dos recolhimentos fundiários de...
... dedução, com o intuito de evitar enriquecimento ilícito do reclamante. De sorte que o reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23300/2006-0656-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a lei, e porque não se verifica enriquecimento ilícito do empregado, restando ileso o art. 884 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-40.2017.5.06.0121), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de ação ajuizada anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, inaplicável o disposto no art. 223-G e seu § 1º da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/2017. E em que pese não houvesse regra objetivamente clara quanto aos critérios para...
... à prática da conduta e o não enriquecimento ilícito do ofendido. In casu , a fim de se ... -4BR e JH27349560-3BR em perfeito estado, no dia 22/01/2015 ... Declaro ainda que revendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000365-67.2019.5.06.0011), 14-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST Contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial já integram a base de cálculo do qüinqüênio pago pela EMLURB. A...
... caracteriza o "bis in idem" e enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso Ordinário ... -
Acórdão Nº 0021464-60.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
... -60.2015.5.04.0732 (AP)AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ... AGRAVADO: SINDICATO ... da conta homologada, sob pena de enriquecimento ilícito do substituído (CC, art.884) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000020-77.2017.5.06.0171), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA Nº 363 DO C. TST. DIREITO AOS DEPÓSITO FUNDIÁRIOS. Em se tratando de contratação de empregada para prestar serviços no âmbito da Administração Pública Direta, sem a necessária aprovação em concurso público, não é passível de reconhecimento o vínculo empregatício com o ente público, fazendo jus a reclamante apenas...
... a vigência do pacto, sob pena de enriquecimento ilícito do demandado. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011240-96.2014.5.06.0391), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. 1. Restando comprovada, por meio da prova oral, a manipulação dos cartões de ponto mantidos pela empresa, com o registro de jornadas de trabalho inferiores à efetivamente cumprida, impõe-se a desconsideração desses documentos, arbitrando-se o horário de labor do obreiro de acordo com as...
... deferida, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do empregado, a dedução dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-64.2019.5.06.0232), 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO EFETIVA. O sistema de compensação de jornada permite a extrapolação dar jornada diária normal do empregado, sem o pagamento de horas adicionais, desde que seja concedida, de fato, a devida compensação com descanso em outro dia. E não havendo a devida compensação, nos termos do pactuado entre empresa e operário,...
... das horas trabalhadas, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador. Recurso patronal que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001294-97.2016.5.06.0143), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Resta configurado o desvio de função dentro do quadro de pessoal organizado em carreira, ou a equiparação salarial com outro empregado que igualmente desempenha a função correspondente ao salário mais elevado, se uma das funções exercidas é inerente a cargo cuja remuneração é superior, com aumento de responsabilidades, limitada esta, porém, ao tempo em que se...
... o desvio, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso patronal a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-16.2020.5.06.0351), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e...
... contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador, demandando a atuação ... ; que em relação a obra desenvolvida no estado de Rondônia, o responsável técnico era o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000174-09.2017.5.06.0232), 27-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada, em contrarrazões; e, também preliminarmente, desta vez, por atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto ao tema relativo à majoração dos honorários advocatícios, por inovação recursal. No mérito, maioria, dar provimento,...
... NA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E RUBENS NUNES PEREIRA ... enriquecimento ilícito do reclamante. Ao acréscimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-38.2008.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ão-atentatório à proibição de enriquecimento ilícito do reclamante (fl. 336). II - O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33518/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica mácula ao julgado apta a declará-lo nulo, uma vez que o eg. Regional não se escusou de fundamentar seu entendimento, deixando assentada a tese de que o reconhecimento do vínculo de emprego funda-se na situação fática trazida à análise, o qual, embora nulo, por força do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal,
... efeitos jurídicos, sob pena de enriquecimento ilícito do credor do trabalho. Não houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-23.2004.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inicialmente, esclareça-se que as alegações de ofensa aos arts. 5.º, XXXV e LV, da Carta Magna, bem como de divergência jurisprudencial, não viabilizam o conhecimento da nulidade em apreço, por força dos limites definidos pela Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 do TST. Por outro lado, não tendo sido objeto do Recurso Ordinário da...
... possibilidade de configuração de enriquecimento ilícito do ofendido, ressaltando-se o efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-89.2015.5.06.0142), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DA DIFERENÇA DE REPOUSO REMUNERADO EM FACE DO REFLEXO DA DIFERENÇA SALARIAL. As diferenças salariais não repercutem nos repousos remunerados na hipótese de ser o autor mensalista, situação na qual aquele repouso é embutido no salário, não havendo falar em diferenças dessa parcela e seus reflexos como constou nos cálculos que acompanharam a decisão recorrida, a fim de que não...
... recorrida, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do obreiro, em razão de diferença ... poderes ao Causídico para declarar o estado de pobreza, como fez na exordial. Diz, também, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-60.2014.5.06.0172), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES SOB O MESMO TÍTULO. FICHA FINANCEIRA. Sempre que reclamante - ao impugnar os valores constantes a título de horas extras das fichas financeiras devidamente colacionadas aos autos pelo empregador - se referir à incorreção dos valores delas constantes em face de recebimento a menor, depreende-se recebimento dos valores ali referidos a...
... Dessarte, a fim de evitar enriquecimento ilícito do empregado, devem tais valores ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100400-02.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO VALOR -GLOBAL- QUITADO PELA RECLAMADA AO MESMO TÍTULO. Esta Turma, em julgados anteriores, se posicionou de forma favorável à compensação dos valores deferidos a título de horas extras em observância ao valor -global- quitado pela empresa, considerando que o critério -mês a mês- pode acarretar o enriquecimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2059/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. Em se tratando de ente público, a continuidade na prestação de serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, visto que contraria o disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88, gerando efeito apenas quanto ao pagamento...
... ços, evitando-se, outrossim, o enriquecimento ilícito do ente público. Esse é o ... ESTADO-MEMBRO E SUAS AUTARQUIAS." Precedentes: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-72.2007.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não alcança conhecimento nos termos da OJ 115 da SBDI-1, já que não foi indicada violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, a teor da referida OJ 115....
... ônio da empresa e não causa o enriquecimento ilícito do reclamante, além de servir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010015-32.2014.5.06.0006), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. DEPÓSITOS AO LONGO DO CONTRATO LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. Deixando a ré de juntar aos autos os comprovantes dos recolhimentos do FGTS, não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia. Alegando fato extintivo do direito, aplica-se a regra do art. 818 da CLT c/c a do art. 333, II, do CPC, até porque, em face do princípio da maior aptidão
... que se imp õ e, a fim de evitar o enriquecimento il í cito do autor. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-18.2013.5.06.0003), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. Restando delimitado, pelo reclamante, o período em que não foram supostamente efetuados, os depósitos fundiários; e, uma vez alegado pela parte adversa, a inexistência dessas diferenças, cabia à reclamada, comprovar a efetividade dos recolhimentos (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC), através do meio apropriado, quais sejam,
... que se imp õ e, a fim de evitar o enriquecimento il í cito do autor. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335100-52.2003.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. A quitação, segundo a jurisprudência consolidada, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se houver ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. No caso, não consta, do acórdão, informação acerca da ausência de ressalva no termo rescisório. Ressalta-se que...
... enriquecimento ilícito do empregado, repudiado pelo ordenamento ...