enriquecimento ilícito do estado
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103800-98.2004.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE. Não invocados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.
... INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECLAMANTE. Não invocados os vícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000670-11.2015.5.06.0005), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Conceitualmente, o desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado, a ele sendo destinadas atribuições em geral afetas a outra função existente na estrutura empresarial, sem a correspondente paga. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o...
... contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador, demandando a atuação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002030-78.2015.5.06.0102), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA. O desvio de função representa modificação, pelo empregador, das funções que originalmente foram conferidas ao empregado. Essa situação infringe o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador. Em ocorrendo a confissão ficta, esta libera a parte contrária de desincumbir-se de seu ô
... contrato de trabalho e implica o enriquecimento ilícito do empregador. Em ocorrendo a confissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000018-47.2019.5.06.0233), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Havendo prestação habitual de horas extras, inclusive com o labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento das horas extras e do...
...II. A fim de evitar enriquecimento ilícito do reclamante, deve ser observado, na ... -
Acórdão nº 2007/0169633-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional,...
...:IVAN DE MORAES LENZI JÚNIOR RECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR:ANTENOR ROBERTO ... se dar de forma justa, a evitar o enriquecimento ilícito do demandante, sem, contudo, deixar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155600-31.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA - ART. 884 DO CC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL - DESPROVIMENTO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, segundo o art.
...ítulo de indenização importaria enriquecimento ilícito do Obreiro, violando o art. 884 do CC. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000753-17.2018.5.06.0233), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 366 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Havendo prestação habitual de horas extras, inclusive com o labor em diversos dias destinados à compensação de jornada, resta descaracterizado o acordo de compensação semanal, com fulcro na Súmula nº 85, IV, do TST, dando ensejo ao pagamento do adicional por...
...II. A fim de evitar enriquecimento ilícito do reclamante, deve ser observado, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000704-91.2016.5.06.0282), 23-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Restou comprovada a ocorrência de dano provocado por conduta do supervisor da empresa. Se havia suspeita de furto dentro do estabelecimento, caberia à gerência proceder a uma sindicância interna para apuração do ocorrido. Não poderia, no entanto, realizar intimidaç
...enriquecimento ilícito do ofendido com indenizações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-62.2014.5.06.0007), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. A multa pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, tendo em vista o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, embora essa obrigação possa ser suprida pela Secretaria do Juízo, não se afasta o dever patronal. Contudo, a fim de...
... do dispositivo legal e possível enriquecimento ilícito do obreiro, a penalidade (astreintes) ... no Brasil, com sede na capital do Estado" de São Paulo, na Avenida Bernardino de Campos, n\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-32.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO DESCARACTERIZADO. EFEITOS. I. A Corte Regional concluiu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por constatar a realização de labor extraordinário habitual. Com base em tal premissa, manteve a condenação da Recorrente ao pagamento, como extras (horas normais acrescidas do respectivo adicional), das horas excedentes da 8ª...
... que o critério mensal causa o enriquecimento ilícito do Reclamante. III. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. É entendimento pacífico nesta Corte que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1547200-66.2002.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. O TRT consignou, expressamente, que houve infringência ao acordo de compensação, em razão de o obreiro estar diariamente sujeito à prorrogação de jornada. Esse conjunto fático-probatório não pode ser reexaminado em sede de recurso de revista, diante do óbice da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, no tocante à invalidade do acordo de compensação da...
... pretendida, e ainda acarretaria o enriquecimento ilícito do empregado, repudiado pelo ordenamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-542-41.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não garantido o valor total da condenação e não tendo a reclamada recolhido o limite legal estabelecido para o depósito recursal em agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.275/2010, e do art. 1º, II, 'a', da Instrução Normativa nº 3 deste c. TST, atualizada pela Resolução nº 16, não
..., a dedução não somente evita o enriquecimento ilícito do reclamante, como se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22500-34.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO AGRAVO. Não estando garantido o valor total da condenação, no momento da interposição do agravo de instrumento, cabe à parte recolher, a título de depósito recursal, 50% do valor do depósito do recurso ao qual pretende destrancar. Não tendo sido recolhido tal valor, tem-se o presente apelo como deserto, nos termos da Súmula...
...ções análogas, sem propiciar o enriquecimento" ilícito do empregado\". Diante de tal contexto, n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-89.2008.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MARFRIG. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado na indicação de violação do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional registrou que: -Assim, como bem analisado pelo julgador 'a quo', tem-se por corretas as anotações de horário dos cartões-ponto, exceto quanto à saída, no período compreendido entre 29.01.2007 a 02.03.2007 (fl. 85). Nesse período, com base na prova produzida nos...
...á que improcedente a alegação de enriquecimento ilícito do autor. Recurso de revista não ...Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0239100-10.2008.5.06.0291 (02391-2008-291-06-00-8)), 27-01-2016
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. O desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originariamente conferidas ao empregado, passando a encarregá-lo de atividades, em geral, mais qualificadas, sem contraprestação correspondente, infringindo o caráter sinalagmático do contrato e implicando o enriquecimento ilícito do empregador. Constatando-se que o autor conseguiu...
...á tico do contrato e implicando o enriquecimento il í cito do empregador. Constatando-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954500-39.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1.DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. No presente caso, a egrégia Corte Regional, perante a análise do farto conjunto fático probatório produzido nos autos, em especial na prova pericial, concluiu estarem presentes o dano (síndrome do pronador redondo - compressão de nervo mediano bilateral), o nexo causal exclusivo e...
...ício previdenciário não causa enriquecimento ilícito do autor, uma vez que tal fato não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-67.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em face de possível contrariedade à Súmula nº 225, o recurso de revista merece ser destrancado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tendo o egrégio Tribunal
...enriquecimento ilícito do empregado, que acaba por receber, em ... do trabalhador pelo sindicato, além do estado de miserabilidade. Ocorre que tais requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51-08.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista, sob a alegação de culpa exclusiva do reclamante, eis que a prova demonstrou que a jornada de trabalho extenuante
..., a dedução não somente evita o enriquecimento ilícito do reclamante, como se trata de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1444200-56.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. A fixação do intervalo intrajornada está relacionada com a duração real do trabalho do empregado, e não com a jornada contratada. O art. 224, § 1.º, da CLT, ao estabelecer o intervalo de quinze minutos para repouso e alimentação dos bancários, refere-se à jornada de seis horas de labor. Havendo...
...íodo imprescrito, a fim de evitar enriquecimento ilícito do empregado. Precedente. Recurso de ..., integrava a administração indireta do Estado do Paraná, como instrumento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-25.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que não haveria diferenças salariais em favor do reclamante, diante da compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da reclamada com as promoç
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2011.5.24.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que não haveria diferenças salariais em favor do reclamante, diante da compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da reclamada com as promoções...
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-92.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não haveria diferenças salariais em favor do reclamante, diante da compensação das progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS da reclamada com as promoções...
... de se configurar bis in idem e enriquecimento ilícito do reclamante, sendo aplicável, por ...