entreposto aduaneiro o que é
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Acórdão Nº 5037031-28.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... cobertas pela Declaração de Importação de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 20/1049656-5.A autora-agravante narrou que importou ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde ... Art. 46. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 ...
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Acórdão nº 50310546520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. PREVISÃO ASSEGURADA PELO ART. 155, § 2º, INCISO XII, "E", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 649 DO STJ. Embora o art. 155, § 2º, inciso X, "a", da Constituição estabeleça que apenas as operações que destinem
... estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Pela leitura do dispositivo, não estão sujeitas à ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 29 DE ABRIL DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.504, de 23 de Dezembro de 1976, que Altera Dispositivo do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas...
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Acórdão Nº 9000097-49.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPORTAÇÃO EM OPERAÇÃO REALIZADA PELA PARTE ORA RECORRIDA. ESTADO RECORRENTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO NO MOMENTO EM QUE A MERCADORIA INGRESSAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. PARTE AGRAVADA QUE,DIREITO
... PARTE AGRAVADA QUE, CONTUDO, DESFRUTA DO BENEFÍCIO DE ENTREPOSTO ... ADUANEIRO, UTILIZADO COM VISTAS A POSSIBILITAR A ARMAZENAGEM DE ... -
Acórdãos nº 0010721-32.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... ória ICMS Importação de mercadorias Entreposto aduaneiro Incidência do imposto no momento do ...
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Acórdão Nº 9303-011.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... entreposto aduaneiro responde, em razão de previsão legal, o depositário pelos ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro (Decreto-Lei nº 1.269, de 18 de abril de 1973, art. 1, e Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1º O início do procedimento exclui a ... ARTIGO 136 ... Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei nº 37, de 1966, as obrigações ...
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nº 2003.70.00.032946-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS ... 1. A empresa impetrante ...
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Decisão monocrática Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... exportadora; ou II - depósito sob o regime extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, § 6º-A, II, ...
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Acórdão Nº 3003-002.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... Ano-calendário: 2011RF ... CA DE REGRAS FORMAIS DO REGIME ADUANEIRO ... DESCUMPRIMENTO ... D ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE ... ESPECIAL ...
- Súmula de aditamento, SÚMULA DE ADITAMENTO DE CONTRATO PROCESSO: Nº 007/2021 - Aditivo nº 01 - LOCADOR: IESA Óleo &
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DECRETO Nº 6454, DE 12 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Iii do Artigo 445 do Decreto 4.543, de 26 de Dezembro de 2002, que Regulamenta a Administração das Atividades Audaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... c) loja franca; ... d) entreposto aduaneiro; ou ... e) Recof.? (NR) ... Art. 2o Este Decreto entra em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991. Define, Na Forma da Alinea a do Inciso X do Artigo 155 da Constituição, os Produtos Semi-elaborados que Podem Ser Tributados Pelos Estados e Distrito Federal, Quando de Sua Exportação para o Exterior.
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; ... III - outro estabelecimento, nos casos em que a lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7690, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. da Nova Redação Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953.
... d) importações sob regime de entreposto aduaneiro, nas modalidades de entrepostamento vinculado e de ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... seja lhe deferido o direito à admissão do regime especial de entreposto aduaneiro de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros e por ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... seja lhe deferido o direito à admissão do regime especial de entreposto aduaneiro de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros e por ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Julio de 2016
... seja lhe deferido o direito à admissão do regime especial de entreposto aduaneiro de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros e por ...
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DECRETO Nº 636, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
... § 3º No caso de entreposto industrial, o prazo será fixado pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento no ato concessório ... § 4º O prazo máximo de suspensão para ...
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Decisão Monocrática nº 5030829-65.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Julio de 2016
... ção das cargas objeto das DA's listadas na ação no regime de entreposto aduaneiro ... Consoante ementas que colaciono a seguir, trata-se de ...
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Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
Regimes especiais: Repetro-industrialização — única via?
... aduaneiros especiais (Drawback, Recof, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro, Reporto, Trânsito Aduaneiro, Recom, Exportação ... -
O ICMS e as remessas para fins específicos de exportação - responsabilidade tributária e presunções legais
... a empresa comercial exportadora, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, pode ser considerada válida a norma isentiva, porque a razão ...
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Acórdão Nº 9303-013.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004VENDAS PARA COMERCIAIS EXPORTADORAS COM FIM ESPECI´FICO DE EXPORTAC¸A~O. INOBSERVA^NCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADEA imunidade das contribuic¸o~es sobre as receitas de exportac¸a~o contempla aquelas efetuadas com fins especi´ficos de exportac¸a~o, assim...
... 106/108, 119/121, 132/135, 140/147, 16 ... e seguintes) ... aduaneiro ... DF CARF MF ... Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.963 - CSRF/3ª Turma ... -
nº 95.01.27971-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2000
1. O Coordenador do Sistema Aduaneiro do Ministério da Fazenda, ao editar o Ato Declaratório nº 04, de 03/01/91, cancelando a permissão outorgada à Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ para operar o regime de entreposto aduaneiro em unanimidade localizada no Rio de Janeiro, deve ser tido como a autoridade responsável pela prática do ato coator, funcionando o Superintendente...