entreposto aduaneiro o que é
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Acórdão Nº 0021909-37.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se...
... b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... A legislação infraconstitucional prevê a ... -
Decisão Monocrática nº 5006434-14.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Abril de 2013
... Receita Federal, em sede de procedimento especial de controle aduaneiro, que decretou a aplicação de pena de multa, além da pena de perdimento ... objeto da sobre a Declaração de Importação - Admissão em Entreposto Aduaneiro DA n.º 11/0434889-6 (projetores laser). A autoridade fiscal ...
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RETIFICAÇÃO
... cambial; ouII - do tipo "181 - NACIONALIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO - RECOLHIMENTO INTEGRAL", no caso de mercadorias importadas com cobertura cambial."Leia-se:"I - do tipo "SAÍDA DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL", no caso de mercadorias importadas (admitidas no regime de ...
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Decreto nº 3.345 de 26/01/2000. ALTERA O DECRETO 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996, O REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985, E O DECRETO 2.412, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997.
... g) entreposto internacional da Zona Franca de Manaus ... Parágrafo único. O regime aduaneiro de que trata a alínea “g” do inciso II somente será concedido ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 31 DE JULHO DE 2020
... a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 5, DE 1º DE JUNHO DE 2022
... que menciona, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação na atividade de armazenagemO SUPERINTENDENTE DA ...
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Acórdão nº 1508474 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS SOBRE O TRANSPORTE DEMERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 155, §2º, INCISOXII, ALINEA ‘E’, DA CF/88. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/97 (LEI KANDIR). INEXISTÊNCIADE CONFRONTO COM O ART. 155, §2º, X, ALÍNEA “A”, DA CF/88. BENEFÍCIO FISCAL QUE ALCANÇAOUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM...
... II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.” (grifo nosso) ... Nesse diapasão, não restam dúvidas ... - Acórdão nº 9303-009.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2019
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-039, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-042, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-046, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-043, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-047, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-044, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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Acórdão Nº 0301131-18.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIADA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA.ALEGAÇÃO DE QUE HAVENDO O PERDIMENTO DA CARGA, AS DESPESAS DE ARMAZENAGEM, DESDE A SUA DESCARGA, SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RECEITA FEDERAL. TESE AFASTADA. ÔNUS...
... de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante-fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-036, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-037, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
... a) especiais: ... 1. trânsito aduaneiro; ... 2. entreposto aduaneiro; ... 3. entreposto industrial; ... 4 ...
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Acórdão Nº 0020348-69.2014.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Sendo o conteúdo ocupacional da trabalhadora vinculado à atividade-fim da suposta tomadora, esta caracteriza-se como mera intermediária de mão de obra. Nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT, autorizando o reconhecimento da responsabilidade solidária.
... estrangeiras, atendidas as normas estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e demais ... e os casos em que não será permitida a utilização do entreposto aduaneiro de exportação ... Não há nenhuma ingerência, pela empresa ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 18 DE JULHO DE 2019 (*)
... o prazo de habilitação de empresa para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado a bens destinados à lavra de ...