epígrafe administração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-41.2008.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argui\xC3" ... a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-43.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argui\xC3" ... a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-75.2009.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argui\xC3" ... a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-32.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... nº 331 do TST, que consagra que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta, na qualidade de tomadores de serviços, têm ... Verifica-se que o Regional não analisou as matérias em epígrafe", tampouco cuidou a parte de opor os Embargos de Declaração para a necess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
... alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil ... Recurso ... o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
... alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil ... Recurso ... o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
... alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil ... Recurso ... o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade ... -
Licitações, AVISO DE LICITAÇÃO REVOGADA - REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2022 - Objeto: Contratação de entidade
... para conhecimento dos interessados, que foi REVOGADO o edital em epígrafe, por ... interesse da Administração Pública. Campo Bom, 05 de julho de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-658/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... RLL/Mag/emf ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Consoante se extrai do item IV do Enunciado nº 331, com a ... apreciação explícita do Regional sobre a matéria ora em epígrafe, inviável é o processamento do apelo (Enunciado nº ... 297 do TST) ...
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Licitações, AVISO DE LICITAÇÃO REVOGADA - REF.: TOMADA DE PREÇOS Nº 024/2023- Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES
... em epígrafe, por interesse da Administração Pública. Campo Bom, 16 de agosto de ...
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Licitações, AVISO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0004/2022- A Prefeitura Municipal de Campo Bom/RS torna
... interessados, que foi REVOGADO o edital em epígrafe, por interesse da Administração Pública. Campo Bom, 24 de junho de ...
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Aviso
... FICA REVOGADO O CERTAME EM EPÍGRAFE ... POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LOCAL DE ABERTURA: Site: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68840-78.2005.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE ... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223540-09.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE ... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223140-92.2005.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL AO SALÁRIO. SÚMULA 291/TST. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de...
... HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE ... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10010/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em virtude de vislumbrar a possibilidade de julgar o mérito em favor da recorrente quanto ao ponto alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
... alegado como não apreciado, deixo de analisar a preliminar em epígrafe por força do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil ... Recurso ... o entendimento de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-902200-83.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição quanto à pretensão do reclamante pleitear parcela (adicionais de horas extras) prevista em lei. Permanece intacta a Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Não se conhece do...
... úblicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas ... de horas extras, resulta prejudicado o exame do tema em epígrafe ... VALIDADE DO BANCO DE HORAS. Consta do acórdão recorrido, que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82440-06.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito ... , item IV, do TST, pelo que o agrava de instrumento, no tema em epígrafe, encontra óbice, também, no § 5º do art. 896 da CLT. III - Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20130-44.2014.5.04.0661) 21-02-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Demonstrada possível violação do artigo 71, §1º da ... ANÁLISE PREJUDICADA ... Prejudicada a análise do tema em epígrafe, diante da exclusão da responsabilidade subsidiária do Estado reclamado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-19.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração ... Recurso de revista não conhecido ... RECURSOS DE REVISTA DAS ... A prejudicial em epígrafe não foi objeto de recurso ordinário das reclamadas, nem foi suscitada ...
- 2º Aviso Ao Pregão Eletrônico (pe) N.º 08/2023 - Rp/sead - Reaprazamento do Certame o Pregoeiro Da Secretaria de Estado Da Administração do Rio Grande do Norte (sead/rn), Designado Pela Portaria N.º 299/2023 - Gs/sead, Avisa Aos Interessados que a Licitação Em Epígrafe (oriunda do Processo Sei/rn N
- 2º Aviso Ao Pregão Eletrônico (pe) N.º 80/2023 - Rp/sead – Remarcação de Certame a Secretaria de Estado Da Administração do Rio Grande do Norte (sead/rn), Neste Ato Representado Pelo Subscritor, Avisa Aos Interessados que o Certame Em Epígrafe, Oriundo do Processo-sei N.º 00110010.001317/2023-47, Pr
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001730-67.2016.5.06.0010), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. ENTE PUBLICO. A imputação da responsabilidade depende da comprovação de violação do dever de fiscalização principalmente no que toca aos encargos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços. a responsabilização da Administração Pública, inclusive quanto aos entes integrantes da administração indireta, não pode decorrer da simples...
... a responsabilização da Administração Pública, inclusive quanto aos entes integrantes da administração ... No caso em epígrafe, compulsando os autos, observa-se que nenhuma prova foi produzida no ... - Secretaria de Estado Da Administração - Sead 2º Aviso Ao Pregão Eletrônico (pe) N.º 10/2023 - Rp/sead - Reaprazamento do Certame o Pregoeiro Da Secretaria de Estado Da Administração do Rio Grande do Norte (sead/rn), Designado Pela Portaria N.º 1895/2022 - Gs/sead, Avisa Aos Interessados que a Licitação Em Epígrafe, Oriunda do Processo Sei/rn N.º 00110122.000196/2022-78, Previamente Apraza
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito ... - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; ... #Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de ...