epígrafe administração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163-17.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE ... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-74.2006.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de apreciar a preliminar em epígrafe em face da possibilidade do julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal.
... 249, § 2º, do CPC, deixo de apreciar a preliminar em epígrafe em face da possibilidade do julgamento do mérito em favor da parte a quem ... , que, como sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, sujeita-se ao regime das empresas privadas, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-07.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE ... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-04.2005.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a matéria em epígrafe não foi arguida quando da interposição do recurso ordinário, e na ... seu alcance jurídico, devendo ser interpretada como que a Administração Pública está exonerada da responsabilidade principal ou primária, sem ...
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Acordao N° 1424145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Concurso público. Cargo agente penitenciário. Cláusula de barreira. Flexibilização. Impossibilidade. Re 635. 739 (tema 376 stf). Edital do certame. Mérito administrativo. Princípio da vinculação do edital. Sentença mantida. 1. Em relação à discussão relacionada à constitucionalidade da cláusula de barreira em...
... 2. O edital é ato normativo editado pela Administração Pública, com o escopo de disciplinar os ... procedimentos e etapas do ... interferência do Poder Judiciários para alterar os limites em epígrafe, ... acarretaria na violação ao princípio da vinculação do edital ... -
Decisão Monocrática Nº 0900009-09.2017.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-10-2020
... Na Ação Civil Pública em epígrafe, decorrente de contrato firmado com a administração pública na cifra de ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0255.2018.CCPLE_XII.PE.0164.SAD ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor das empresas LOCADORA DE VEICULOS CAXANGA LTDA, CNPJ nº 00.329.696/0001-02 e da empresa NOSSA FROTA EIRELI, CNPJ nº 29.118.884/0001-65, por terem cumprido todas as exigências do ato convocatório e proposto o menor preço de...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO – GGLIC/CCPLE II PROCESSO Nº 0293.2018.CCPLE-II.PE.0197.SAD.BOMBEIROS ADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante JOB LUV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para o item 01- A, CNPJ: 44.669.141/0001-77, no valor de R$ 1.822.380,00 (um milhão e oitocentos e vinte e dois mil e trezentos e oi...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0005.2019.CCPLE-X.PE.0005.SAD.C AMIL ADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante MSTUR TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI ME, CNPJ 21.998.504/0001-12, para o lote 03, no valor total de R$ 26.205,00 (vinte e seis mil, duzentos e cinco reais) e para o lote 05, no valor total...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO – GGLIC/CCPLE II (Republicado por erro na edição do dia 05/02/2019) PROCESSO - 0322.2018.CCPLE-II.PE.0221.SAD.DOIS-IRMÃOS ADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor das licitantes J J ALIMENTOS & CONVENIENCIAS EIRELI EPP, CNPJ: 07.523.249/0001-20, para os itens 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11,...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC - CCPLE VII - AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0296.2018.CCPLE-VII.PE.0199.SAD - ADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante SALOC LOCAÇÕES EIRELI - ME (CNPJ nº 14.286.903/0001-95), por ter proposto o menor valor para o lote único de R$ 181.158,12 (cento e oitenta e um mil, cento e cinquenta r...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DECISÃO E RETOMADA PROCESSO Nº 0214.2019.CCPLE-III.PE.0152.SAD.SEJUDH Considerando o teor do Parecer nº 0179/2020 PGE/PE, ANULO PARCIALMENTE, com fulcro no art. 49 da Lei nº 8.666/93 a adjudicação e os atos posteriores do processo em epígrafe. Comunicamos aos interessados que às 09:00 horas (horário oficial de Brasília) do dia 21/05/2020 será realizada...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTES PROCESSO Nº 0042.2021.CCPLE-V.PE.0038.SAD.SEDUC Considerando o Processo Administrativo, que tramita pelos SEI nº 1400004687.001870/2023-67, com vistas à rescisão do contrato nº 099/2022, decorrente do LOTE 05 do processo em epígrafe com a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 09.281.162/0001-10, convocamos os...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTES PROCESSO Nº 0042.2021.CCPLE-V.PE.0038.SAD.SEDUC Considerando o Processo Administrativo, que tramita pelos SEI nº 1400004687.001884/2023-81, com vistas à iminente rescisão do contrato nº 252/2022-SEE/PE, decorrente do LOTE 02 do processo em epígrafe com a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 09.281.162/0001-10...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PROCESSO Nº 0388.2023AC-23.PE.0336.SAD.HOF Em virtude da necessidade de avaliação dos requisitos técnicos da impugnação recebida em sede do processo em epígrafe e para maior competitividade, com fundamento no art. 20 do Decreto Estadual nº 32.539/2008, comunica-se aos interessados que a sessão de abertura prevista para 06/12/2023 es...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0314.2018.CCPLE-V.PE.0214.SAD.HUOC ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante UNIDADE DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA RENAL LTDA, CNPJ nº 02.975.726/0001-75, por ter cumprido com todas as exigências do ato convocatório e proposto o menor preço global no valor de R$ 1.27...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC/CCPLE VI PROCESSO Nº 0315.2018.CCPLE-VI.PE.0215.SAD AVISO DE ADJUDICAÇÃO ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante ENCOLSERG SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.009.079/0001-06, no valor total de R$ 55.413,36 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e trinta e seis centavos), por ter cu...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0001.2019.CCPLE-XI.PE.0001.SAD ADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante: CS BRASIL FROTAS LTDA, CNPJ: 27.595.780/0001-16, para o lote 01, no valor de R$ 2.133.414,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil e quatrocentos e quatorze reais); e para o lote 02, no...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC - CCPLE VI PROCESSO Nº 0313.2018.CCPLE-VI.PE.0213.SAD AVISO DE ADJUDICAÇÃO ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, os objetos dos lotes 01 e 02 do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante ALVES CORREIA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA EPP, CNPJ nº 13.497.113/0001-96, no valor total de R$ 2.285.096,64 (dois milhões, duzentos e oit...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0045.2019.CCPLE-IX.PE.0033.SAD ADJUDICO, nos termos da Lei 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor das licitantes: FARMACE INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA., CNPJ 06.628.333/0001-46, para os itens 01-A, 02-A, 03-A, 04-A e 05-A, no valor total de R$ 9.912.971,45 (nove milhões e novecentos e d...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PROCESSO Nº 0192.2023.AC-33.PE.0167.SAD.HOF Em virtude da necessidade de avaliação dos requisitos técnicos da impugnação recebida em sede do processo em epígrafe, com fundamento no §3º do art. 20 do Decreto Estadual nº 32.539/2008, comunica-se aos interessados que a sessão de abertura prevista para 18/09/2023 está adiada “sine di...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO PROCESSO Nº 0428.2023.AC-36.PE.0370.SAD.DEF-CIVIL Em virtude da necessidade de avaliação dos requisitos técnicos da impugnação recebida em sede do processo em epígrafe, com fundamento no §3º do art. 20 do Decreto Estadual nº 32.539/2008, comunica-se aos interessados que a sessão de abertura prevista para 04/12/2023 está adiada “sine die”. Tarc...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PROCESSO Nº 0312.2023.AC-06.PE.0267.SAD.SEDUC Em virtude da necessidade de avaliação dos requisitos técnicos da impugnação recebida em sede do processo em epígrafe, com fundamento no §3º do art. 20 do Decreto Estadual nº 32.539/2008, comunica-se aos interessados que a sessão de abertura prevista para 15/12/2023 está adiada “sine die...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0120.2018.XII.PE.0073.SAD.SES ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da empresa G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ nº 07.094.346/0001-45, por ter cumprido todas as exigências do ato convocatório e proposto o menor preço de R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 0002.2019.CCPLE-V.PE.0002.SAD.IRH-PE ADJUDICO, nos termos da Lei nº 10.520/2002, o objeto do processo licitatório em epígrafe em favor da licitante MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.325.436/0001-49, por ter cumprido com todas as exigências do ato convocatório e proposto o menor preço global no valor d...