Ergástulo
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Acórdão nº 2015/0161892-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANSMISSÃO DE DOENÇA VENÉREA. CRIME CONTINUADO. 1. PRÉVIO REMÉDIO HEROICO JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR AS CONSTRI
... ergástulo ter restado afastada, determinou ... o magistrado a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso, a ... -
Acórdão nº 2015/0043695-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REQUESTADA A PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS NO EXERCÍCIO DO MUNUS ADVOCAT
... FUNDAMENTAÇÃO ... OCORRÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ... INCIDÊNCIA. ... 1. Não obstante a necessidade do ergástulo ter restado afastada, determinou ... o magistrado a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso, a ... -
Acórdão Nº 210165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... autorize a concessão da ordem de ofício. Assentou o Tribunal de origem ... que “não repousa nos autos qualquer missiva de que o ergástulo onde o ... reeducando encontra-se recluso não reúna condições sanitárias ... condizentes à proteção a vida e, nem mesmo que o reeducando não ...
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Acórdão Nº 0011512-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... 6 - Ergástulo este decorrente de um mandado judicial de busca e apreensão deflagrado dentro da Operação Horus, com foco de combater crimes de tráfico de drogas ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PERICULOSIDADE. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 387, § 1º, DO CPP. REGULAR APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão está fundamentada em elementos idôneos, destacada a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do paciente. Os crimes praticados pelo acusado são de extrema
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Acórdão Nº 0013524-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... VOTO ... EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA ... 1 - O presente writ visa desconstituir o posicionamento adotado pelo Julgador Singular em sede ...
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Acórdão Nº 0001872-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente encontra-se bem fundamentada, demonstrando com satisfação a necessidade do ergástulo, uma vez que há fortes indícios de que o Paciente praticou a empreitada criminosa, havendo necessidade de se garantir a ordem pública e conter a ...
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Acórdão Nº 0008074-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... 4 - Segundo verificado, a manutenção do ergástulo do ergástulo se afigura legítima, pois que testemunhas estariam sendo atemorizadas pelos agentes, deixando, inclusive de comparecer em juízo ...
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Acórdão Nº 0003663-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... ão que decretou a prisão preventiva do Paciente, embora sucinta, encontra-se fundamentada, demonstrando com satisfação a necessidade do ergástulo, uma vez que há fortes indícios de que o Paciente praticou a empreitada criminosa, havendo necessidade de se garantir a ordem pública e conter a ...
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Acórdão Nº 0010598-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2023
... 21 de julho de 2023 foi indeferido o pedido de revogação da prisão, tendo o magistrado reavaliado a necessidade da manutenção do ergástulo, ressaltando ser imperioso resguardar a ordem pública. Vide as razões de decidir da Autoridade Apontada de Coatora: ... “Para decretação da ...
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Acórdão Nº 0014797-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... VOTO ... EMENTA: HABEA CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS E DE ESCÓLIO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA ... 1 - Quanto ao alegado constrangimento ilegal por ausência de acesso aos autos ...
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Acórdão Nº 0015893-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Não os verificando, porém, o ergástulo mostrar-se-á indevido, resultando no constrangimento ilegal, devendo o agente ser posto, imediatamente, em liberdade ... No caso concreto, ...
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Acórdão Nº 0003422-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... ÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO) – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ERGÁSTULO CAUTELAR – IMPOSSIBIIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ORDEM DENEGADA ... 1 – Paciente preso em flagrante por ...
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Acórdão Nº 0013199-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA ... 1 - Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 311 do CPP teve suprimido ...
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Acórdão Nº 0001221-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... A decisão que converteu a prisão em flagrante, embora concisa, encontra-se fundamentada, demonstrando com satisfação a necessidade do ergástulo, uma vez que há fortes indícios de que o Paciente praticou a empreitada criminosa, havendo necessidade de se garantir a ordem pública e conter a ...
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Acórdão Nº 0011842-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... ÃO PREVENTIVA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA IMINÊNCIA DE OCORRER – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS DO ERGÁSTULO CAUTELAR DEMONSTRADOS – ORDEM DENEGADA ... 1 - O paciente foi preso em flagrante delito aos 23/02/2022 e, posteriormente, teve sua prisão ...
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Acórdão Nº 0005885-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... , revela-se idônea, dada a existência da prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, o que, em tese, justificam o ergástulo preventivo para garantir a ordem pública, e via de consequência, resguardar a integridade física das vítimas ... Deste modo, na ausência de ...
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Acórdão Nº 0000334-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... ergástulo ... Por decisão, durante realização de audiência de custódia em 21/12/2022, o juízo da origem, acolhendo o parecer ministerial, homologou a ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃOCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NAORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULAN.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão...
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Acórdão Nº 0001907-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... 4 - A ausência de reavaliação da necessidade do ergástulo no prazo em comento, não importa em concessão automática da ordem liberatória, haja vista que, os prazos não são peremptórios e a ...
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Processo nº 0037221-22.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... CONSUBSTANCIADO NA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ... AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO ... PACIENTE. ... AUDIÊNCIA ... CUSTÓDIA. ... CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E CONSTANTE DE ACORDOS ...
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Acórdão Nº 0015093-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - ERGÁSTULO MANTIDO - ORDEM DENEGADA ... 1 - Não há evidência de que o paciente esteja sofrendo constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via ...
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Acórdão Nº 0012458-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2021
... MOROSIDADE DA ACUSAÇÃO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL PELA RESTAURAÇÃO DO ERGÁSTULO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 – Extrai-se dos autos que os réus foram presos no dia 08 ...
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Acórdão Nº 5003631-44.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECLAMO DEFENSIVO. CONDENADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TRATAMENTO NÃO PODE SER REALIZADO DENTRO DO ERGÁSTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0002602-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2021
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1 – Ao contrário do que fora sustentado pela defesa, a ...