Ergástulo
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Acórdão Nº 0635190-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2022
HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO TJCE. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MERA REPETIÇÃO DE TESES. NÃO CONHECIDO. ORDEM
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E SUBSTITUIÇÃO DO ... ERGÁSTULO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MERA REPETIÇÃO ... DE TESES. NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA ... EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ... -
Acórdão Nº 0622504-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO ... PREVENTIVA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE ... DE MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO NÃO ... CONFIGURADO ... RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15 E 52 ... DO TJCE. MEDIDAS ...
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Acórdão Nº 0004031-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO ... 1 - A paciente foi presa temporariamente em 24.02.2022, havendo a conversão para ergástulo preventivo, sob a acusação de que ela supostamente teria praticado os crimes descritos nos artigos 33, § 1º, inciso III e 37, “caput”, ambos ...
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Acórdão Nº 5013039-80.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... os autos, verifica-se que o apelante encontrava-se monitorado pelo Juízo da Comarca de Gurupi, nos autos da operação denominada “Ergástulo” – Autos nº 50014880620138272722, investigação esta que motivou as diligências policiais, culminando com a prisão em flagrante na Comarca de ...
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Acórdão Nº 5010364-51.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
... imputada ao apenado ROBERTO SFORCA, permanecendo este na situação em que se encontra ( regime fechado). Intimem-se e comunique-se ao ergástulo. Tratando-se de decisão, diante da pandemia atual, requisite-se à Penitenciária a entrega de cópia ao apenado e coleta de sua assinatura, com ...
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Acórdão Nº 0621001-86.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2019
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO QUE NÃO DECORREU DE FLAGRANTE DELITO. ERGÁSTULO PREVENTIVO DECRETADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, APÓS
... FATOS ... NOVOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO ... QUE NÃO DECORREU DE FLAGRANTE DELITO. ERGÁSTULO PREVENTIVO ... DECRETADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, APÓS REPRESENTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ... -
Acórdão Nº 0001166-91.2015.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021
... havendo um barranco na sequência) não retirava a possibilidade de ferir alguém, já que existe uma grande comunidade no entorno do ergástulo local. Assim, examinando atentamente o caso, não há se falar em legítima defesa ou inexigibilidade de conduta diversa, pois a ação do réu ...
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Acórdão Nº 0621371-31.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DO ERGÁSTULO PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU. esvaziamento, nesse ponto, do objeto do Writ. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele
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Decisão Monocrática Nº 0629961-31.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA ... CULPA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO NO ERGÁSTULO. PRINCÍPIO DA ... PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Os prazos processuais indicados para a realização da ...
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Decisão Monocrática Nº 0631075-05.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA ... SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO NO ERGÁSTULO. PRINCÍPIO DA ... PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Os prazos processuais indicados para a realização da ...
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Decisão Monocrática Nº 0629486-75.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE DESNECESSIDADE E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO NO ERGÁSTULO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SÚMULA 63 DO TJCE. WRIT PARCIALMENTE
... NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO ... INQUÉRITO POLICIAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO NO ERGÁSTULO ... PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SÚMULA 63 ... DO TJCE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA ... 1. O ... -
Decisão Monocrática Nº 0627712-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-07-2020
... ERGÁSTULO ... PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO ... SÚMULA 63 DO TJCE. ORDEM DENEGADA ... 1. Caso em que o paciente está preso ...
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Decisão Monocrática Nº 0629953-54.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-11-2019
... TRÁFICO DE ... DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA ... CULPA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO NO ERGÁSTULO. PRINCÍPIO DA ... PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Os prazos processuais indicados para a realização da ...
- Acórdão Nº 5023547-46.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
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Acórdão Nº 0000832-38.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 17-09-2020
... PENDENTE DE REALIZAÇÃO CONFIRME A CONDIÇÃO MÉDICA DE CÂNCER, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O TRATAMENTO NO ERGÁSTULO". GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO APENADO QUE DEVEM SER OBSERVADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0014727-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018), tal como ocorreu na espécie ... 4. Ademais, não se pode olvidar que o ergástulo cautelar data de 02/09/2021, período de subsistência da crise sanitária ocasionada pelo Covid-19, de eclosão de variantes virais mais contagiosas ...
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Processo nº 0037106-98.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... PROCESSUAL E NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ... MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO" CAUTELAR DA PACIENTE E ... POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM ... LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO\xC2" ...
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Acórdão Nº 0015873-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... 3 – No que diz respeito à alegação ilegalidade na manutenção do ergástulo em razão do não recolhimento da fiança arbitrada em sede policial, esta se tornou superada diante da prolação do novo título judicial que, ...
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Acórdão Nº 0010647-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
... 2. Vislumbra-se que o ergástulo cautelar está devidamente fundamentado em pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal extraídos dos autos, notadamente na necessidade ...
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Acórdão Nº 0001594-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... 2. Vislumbra-se que o ergástulo cautelar está motivado em pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública que, ...
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Acórdão Nº 0011486-81.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Além do Apelante ter respondido todo o processo preso, verificam-se presentes os requisitos para a manutenção do ergástulo, visando a garantia da ordem pública e a reiteração delitiva. A propósito, colaciono julgado de minha Relatoria: ... DIREITO PENAL E ...
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Acórdão Nº 0001530-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2022
... Houve a conversão para ergástulo preventivo em 05.02.2022, nos termos da decisão anexada ao evento 19 do IP nº 00002216320228272724 ... 2 – Por sua vez, presentes os ...
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Acórdão Nº 0004694-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... 2. Vislumbra-se que o ergástulo cautelar está motivado em pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública, que ...
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Acórdão Nº 0005168-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... De certo que, no presente caso, o ergástulo cautelar está devidamente fundamentado em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado, qual seja: crime ...
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Acórdão Nº 0631935-98.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... TRÁFICO DE DROGAS ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO. CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS ... CAUTELARES ... ALTERNATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO ... CONTIDO NO WRIT ...