erro formal e erro material
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ... Concurso formal" ... Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só a\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 830⁄80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1123454 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0037672-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de proferida sentença, apenas nos casos de erro material ou formal. Não se admite a alteração ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226119 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. - Todavia, no caso dos autos, não se
... de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1111042 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ERRO MATERIAL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE PORTE E REMESSA NOS AUTOS. 1. Constatada a regularidade na formação do instrumento, merece acolhida os embargos declaratórios com efeito modificativo, para anular as decisões anteriores que impediam o seguimento do recurso, sob o equivocado...
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Acórdão nº 2004/0160082-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... /80, pode ser realizada para correção de erro" material ou formal do título executivo, porém n\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1222561 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1145222 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA CDA - ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de...
... embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... -
Acórdão nº 2007/0105373-6 de T5 - QUINTA TURMA
... qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes ... e "b", do RISTJ, tais exigências de ordem formal podem ser dispensadas, por se tratar de ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16605 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 134⁄2001, que determinou a revisão formal das anistias concedidas à militares com ... de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado ... 5. Embargos de ...
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Acórdão nº 2007/0046341-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, ...
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Acórdão nº 2005/0134218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal ... 2. Nesse sentido: REsp ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1263598 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão nº 2006/0188366-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, ...
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Acórdão nº 2008/0038141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. Inadmissível alteração da CDA quando necessária a modificação do próprio lançamento, por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1016780/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/200
... , por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. Precedentes ... 2. Agravo ... -
Acórdão nº 2006/0183456-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material ... Embargos acolhidos, ...
- Acórdão nº0041480-39.2002.8.17.0001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 03-07-2023
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Acórdão nº 1.0313.02.041065-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO - EMENDA À INICIAL OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA's - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL - INADMISSIBILIDADE. Ausente erro material ou formal na Certidão de Dívida Ativa (CDA), é inadmissível a exigência de emenda da inicial ou a substituição da certidão.
... OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDA's - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL - INADMISSIBILIDADE. Ausente ... -
Acórdão Nº 0068707-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 22-08-2022
... HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO QUANTO AOS ... HONORÁRIOS DEVIDOS AO ... NÃO ... ACOLHIMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ERRO MATERIAL ... AFERIDO ...
- Acórdãos nº 0000866-25.2020.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... E LATROCÍNIOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO QUE BENEFICIA O ... AGRAVANTE. VEDAÇÃO À ... diligência formal, em que as vítimas reconheceram o acusado ... material elevaria a pena), sendo, portanto, vedado o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119100-86.2005.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. Evidenciado erro material na fundamentação do acórdão embargado, procede-se à correção do vício formal, nos termos do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração providos apenas para sanar erro material, sem imprimir efeito modificativo no julgado.
... ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA ... Evidenciado ... , procede-se à correção do vício formal, nos termos do art. 897-A da CLT ... Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65601-58.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE INDICADA. ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o processo do trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, isso não afasta a necessidade da observância das condições da ação preconizadas no artigo 3º do CPC, como a legitimidade da...
... ILEGITIMIDADE DA PARTE INDICADA. ERRO MATERIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... zelar pela observância da regularidade formal do recurso interposto ... Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2007/0286751-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da CDA só é permitida quando for detectado erro material ou formal, sendo inviável quando houver ...