erro formal e erro material
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Acórdão Nº 0006283-13.2023.8.16.00340011069-08.2020.8.16.0034Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO ... MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA E PEDIDO ... VÍCIO ... FORMAL CORRIGIDO. ERRO MATERIAL SANADO ... EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2007/0286751-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da CDA só é permitida quando for detectado erro material ou formal, sendo inviável quando houver ...
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Acórdão nº 2005/0079465-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, ...
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Acórdão nº 2010/0025967-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1056606 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 50025 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 138286 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96950 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30502 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1299078 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. Afasta-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que há oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, nos termos da...
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Acórdão nº 2010/0077966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para substituir a CDA, para o suprimento de erro formal ou material, até a prolação de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002167-26.2018.8.19.0043 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2015. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV). VIOLAÇÃO DO ART. 145, II, DA CRFB/88 (TLP E TCV). TEMA 146 DO STF (RE 576.321/RS)....
... erro grosseiro, entendo que tal posição deva ser ... de erro material ou formal (verbete sumular STJ ... 392), ou da ... -
Acórdão nº 2010/0060245-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 830⁄80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a ...
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Acórdão nº 2010/0070077-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. O que não ocorreu no caso dos autos ... O aspecto formal é importante em matéria processual não por ...
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Acórdão nº 2010/0194798-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ...
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Acórdão nº 2006/0260103-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREGULARIDADE FORMAL" NA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO REGIMENTAL. UTILIZA\xC3" ... 9800/99. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO MATERIAL ... I - A argumentação desenvolvida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-69.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. IDENTIDADE QUANTO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE DAS FORMAS. INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal aconselha o...
... INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. A ... CLT, aciona a compreensão da regularidade formal, à luz dos princípios do acesso à Justiça, do ... medida em que traduz o conceito de simples erro material, especialmente quando as razões de ... -
Acórdão nº 1016753-57.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DA OPERAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 E TEMA 166 DO STJ.1. O STJ pacificou o entendimento (Súmula n.º 392) no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se...
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0001713-12.2019.8.19.0043 (Cível), 09-08-2023
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2015. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL), TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS (TCV). VIOLAÇÃO DO ART. 145, II, DA CRFB/88 (TLP E TCV). TEMA 146 DO STF (RE 576.321/RS). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ (PROCESSO Nº 2003.007.0
... regra, considerada de erro grosseiro, entendo que tal posição deva ser ... tratar de correção de erro material ou formal (verbete sumular STJ 392), ou da ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do ... -
Acórdão nº 2006/0198813-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apenas as hipóteses de mera correção de erro" material ou formal, sendo inviável a substituiç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44648 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO