erro material em sentença

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no ... qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, ... haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ...§ 4º- O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de ...ARTIGO 833. Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos ... de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de Documento ou ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.120658-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... BIMENTO, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ... depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº HC 278089 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    ... ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (5) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do...

  • Acórdão nº HC 221640 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... ilegal. - Mesmo que claramente comprovado o erro material na sentença penal, tal equívoco não pode ser corrigido em desfavor do réu quando o Ministério Público não recorr...

  • Acórdão nº HC 103460 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    ... ÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em...

  • Acórdão nº 2006/0229823-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Novembro de 2007

    ... E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – SENTENÇA QUE DEIXA DE SE PRONUNCIAR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 463 DO CPC QUE SE AFASTA. Incorre em erro material sentença que se omite quanto à fixação da verba honorária. Acórdão que, à vista da omissão, corrige o erro material. Ofensa ao art. 463 do CPC que se afasta. Recurso especial não provido. (REsp 894.625/RN, Rel. Ministra ELIANA...

  • Acórdão nº 2010/0198119-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. O Tribunal de origem consignou que não há falar em flexibilização da coisa julgada para rediscutir o montante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não há valores constitucionais equivalentes em confronto. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a...

    ... Declaração, suprimento de suposto vício (obscuridade ou erro material) existente no decisum do Tribunal a quo. 4. Ademais, ... a correção do erro material, em liquidação de sentença, ou de definição das interpretações jurídicas possíveis. 6. ...

  • nº 2002.01.00.035560-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Maio de 2003

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL EM SENTENÇA EXEQÜENDA. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Não tendo a agravada comprovado a inexistência de erro do título exeqüendo, prevalece a situação atual. Agravo provido.

  • Acórdão nº 2007/0236414-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Novembro de 2010

    ... CORPUS. AUMENTO DA PENA EM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, A ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. A compreensão da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que, a correção, de ofício, de erro material no quantum da pena fixada na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feita em recurso exclusivo da Defesa, constitui...

  • Acórdão nº 2007/0084680-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... NÃO IMPLEMENTADA. REVISÃO CRIMINAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-325800-24.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do empregado, redigida de próprio punho, ocorreu no mesmo dia da demissão sem justa causa, cujo termo foi assinado sem ressalvas. Não se trata de renúncia à garantia de emprego e, sim, do próprio desempenho do cargo de...

    ...Recurso de revista de que não se conhece. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. O recorrente pede que, na hipótese de ... revista quanto ao tema anterior, seja restabelecida a sentença com a seguinte correção de erro material: o término da ...

  • Acórdão nº 2006/0126729-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - Transitado em julgado o r. decisum que homologou a liquidação de sentença, torna-se impossível a elaboração de novos cálculos, ressalvada a hipótese de erro material. II - O erro material que autoriza a modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza aritmética, evidente, perceptível de...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2003.33.00.032128-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. Tratando-se de execução de crédito público de caráter indisponível deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, em razão de informação equivocada dada pela exeqüente de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

  • Acórdão nº 2003.33.00.032128-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. Tratando-se de execução de crédito público de caráter indisponível deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, em razão de informação equivocada dada pela exeqüente de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

  • Acórdão nº 2003.33.00.032128-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. Tratando-se de execução de crédito público de caráter indisponível deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, em razão de informação equivocada dada pela exeqüente de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

  • Acórdão nº 2003.33.00.032128-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. Tratando-se de execução de crédito público de caráter indisponível deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, em razão de informação equivocada dada pela exeqüente de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

  • Acórdão nº 2003.33.00.032128-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. Tratando-se de execução de crédito público de caráter indisponível deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, em razão de informação equivocada dada pela exeqüente de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

  • Acórdão nº 2003.33.00.032128-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. Tratando-se de execução de crédito público de caráter indisponível deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, em razão de informação equivocada dada pela exeqüente de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Dá-se provimento ao recurso de apelação.

  • Acórdão nº 2003.33.00.032128-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO MATERIAL. Tratando-se de execução de crédito público de caráter indisponível deve ser cassada a sentença que julgou extinto o processo, em razão de informação equivocada dada pela exeqüente de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Dá-se provimento ao recurso de apelação.