erro material em sentença

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1039658 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LIQUIDATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Merece ser mantido o aresto proferido pelo Tribunal de origem, respaldado na jurisprudência desta Corte, uma vez que não se trata, in casu, de erro material, verificável a qualquer tempo e capaz de afastar a força preclusiva da coisa julgada, mas sim, de...

  • Acórdão nº 2010/0198119-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. O Tribunal de origem consignou que não há falar em flexibilização da coisa julgada para rediscutir o montante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não há valores constitucionais equivalentes em confronto. A ausência de ataque a esse fundamento atrai a...

    ... Declaração, suprimento de suposto vício (obscuridade ou erro material) existente no decisum do Tribunal a quo. 4. Ademais, ... a correção do erro material, em liquidação de sentença, ou de definição das interpretações jurídicas possíveis. 6. ...

  • Acórdão nº 70032797649 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Março de 2011

    ... definidos nas decisões transitadas em julgado. Sentença desconstituída. Apelo do banco embargado provido. (Apelação Cível Nº 700327...

  • Acordão nº (RO)0000904-54.2010.5.06.0009 de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato,

    ...313/315, alega ter havido erro material na sentença revisanda. Aduz que a reclamação ...

  • Acórdão nº HC 103460 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    ... ÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. A recente jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de que a correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em...

  • Acórdão nº HC 278089 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Junho de 2014

    ... ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (4) MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (5) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do...

  • Acórdão nº 70025310400 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Outubro de 2008

    ... pelo juízo de primeiro grau, para lhe corrigir erro material, de ofício ou a requerimento da parte. Precedentes desta Corte e do STJ. Tendo o comando sentencial disposto, por engano, ser procedente a ação, quando, por sua fundamentação, a solução seria de procedência parcial, resta evidente o erro material na sentença, alterando os efeitos corretos da decisão e da sucumbência, impondo-se sua correção, com anulação da intimação feita...

  • Acórdão nº 1.0015.02.007931-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    ... - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - 1º Recurso provido em parte - 2º Recurso provido.

  • Acórdão nº 1.0024.11.120658-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... BIMENTO, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • Decisão Monocrática nº 70034204842 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INCABIMENTO. A reforma de sentença transitada em julgado só é possível através de Ação Rescisória. "O erro material a ensejar conserto da sentença a qualquer tempo é a falha perceptível prima oculi, o erro aritmético, a exclusão de parcelas devidas ou a inclusão...

  • Acórdão nº HC 221640 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Abril de 2014

    ... ilegal. - Mesmo que claramente comprovado o erro material na sentença penal, tal equívoco não pode ser corrigido em desfavor do réu quando o Ministério Público não recorr...

  • Acórdão nº 70043823848 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... ICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO MATERIAL. 1. Constatado erro material, impõe-se sua correção. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. Estado e Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos...

  • Acórdão nº 70046343646 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Novembro de 2013

    ... DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 14, § 4º DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. VERBETES NºS 269 E 271 DA SÚMULA DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O impetrante busca devolução de descontos levados a efeito pela Administração, tendo em vista erro material no cumprimento de sentença transitada em julgado. Incabível a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança ou ação de execução. Art. 14,

  • Acórdão nº 70059624858 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO CONTRATO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE MOEDA. CONVERSÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. RIC. A apuração da quantidade de ações para efeito do cálculo de indenização deve observar o valor do contrato e o valor patrimonial das ações aferido pelo balancete do mês de pagamento, como disposto na sentença, mas observando a mesma expressão monetária de modo que se

  • Acórdão nº 70047879143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... RATÓRIOS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Incorre em mero erro material a decisão que, ao transcrever a sentença proferida em primeiro grau, colaciona trecho de decisum estranho à lide. Equívoco sanado. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO EFEITO DECLARATÓRIO. (Embargos de Declaração Nº 70047879143, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/03/2012)

  • Acórdão nº 70057542862 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... DE CITAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, PODE O MESMO SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. QUESTIONADA, NOS EMBARGOS OPOSTOS, A CAUSA DEBENDI, INCUMBE AO EMBARGANTE O ÔNUS DE PROVAR QUE O TÍTULO NÃO TEM...

  • Acórdão nº 1.0112.03.030794-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS - DELITO CARACTERIZADO - ISENÇÃO DE CUSTAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RETIFICADO.

  • Acórdão nº 1.0112.03.030794-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS - DELITO CARACTERIZADO - ISENÇÃO DE CUSTAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA RETIFICADO.

  • Acórdão nº HC 180872 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... . CRIMES MILITARES. PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INDEVIDA REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de "erro material",...

  • Acórdão nº 70043484427 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... ERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Constatado erro material, impõe-se sua correção. 2. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o medicamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de medicamentos a necessitado, devendo responder integralmente pelos medicamentos pleiteados no processo.

  • Acórdão nº HC 110232 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. - Pela análise conjunta do termo de votação, da ata de julgamento, da sentença condenatória, das informações prestadas pelo...

  • Acórdão nº 70055919740 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... a, podendo ser conhecida ex officio. Precedentes. ERRO MATERIAL EM CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. CABIMENTO. O erro material em cálculo de liquidação de sentença é passível de análise em qualquer tempo. Ausência de preclusão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055919740, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Ju...

  • Acórdão nº 852818 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... DO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL PARA DETERMINAR QUE NO PERÍODO DE JANEIRO/1993 A AGOSTO/1994, O ÍNDICE DEVIDO AO AUTOR É DE 24,35%. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, XXXV, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS...