erro sobre elementos do tipo
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Em vigor
Código Penal
..., quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. Tentativa. II - ...Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. SEÇÃO II. Da Prioridade. ARTIGO ... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo ... - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a ... imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de 3 (três) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. ...tipo e, se possível, da sua origem, número e data da ...ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer ... declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, ... ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em ...erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;. X - impedir ou ... modo, esmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ...Na fixação da pena de multa, os elementos que forem utilizados para a fixação da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ...III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. c) para ajustes na ...
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Acórdão nº 2006/0259274-2 de T6 - SEXTA TURMA
Tribunal do júri (sentença absolutória). Apelação ministerial (provimento). Submissão dos pacientes a novo julgamento (caso). Julgamento contrário à prova dos autos (não-ocorrência). 1. É lícito ao Superior Tribunal indagar da decisão de tribunal de apelação que envia réu a novo júri quando os precedentes jurados tenham, eventualmente, decidido em manifesta contrariedade à prova dos autos. 2....
..., o conselho de sentença, de que houve erro essencial inevitável - não teriam os réus ... considerado o caso concreto, a tese do erro sobre elementos do tipo - versões conflitantes: ".. é ... -
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela ...á conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do Título ou documento de ... expedido e de documentos que comprovem o erro". § 2º Não são devidos emolumentos pela averba\xC3"... juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no Título ou ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
...A noção sobre o tema advém-nos do teor do artigo 1º, do ...Por outro lado, o segundo tipo de ilícito penal, a contravenção, é “a ... decorrem da observação criteriosa de elementos comuns a determinados tipos, permitindo uma ...Erro Médico – Responsabilidade Por Omissão. “O ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ...III - número do precatório;. IV - tipo de causa julgada;. V - data da autuação do ... de medidas das ações, desde que constatado erro material de ordem técnica ou legal, observada a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação ...§ 3. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... Título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. ... fundamentado e acompanhado de elementos" de convicção que demonstrem a falha ou imprecis\xC3"...- o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures. § 1o Na companhia aberta, o ... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º ...
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
... de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, . ..., dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a . ... que tal conduta se subsume ao tipo previsto no . ... de origem não incorreu em erro... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:. a) definição do objeto, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º Em licitação ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;. VI – estimativa do ...
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Acórdão Nº 0002836-84.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º), CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 317, § 1º), ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (CP, ART. 321, CAPUT), TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, CAPUT) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2.INÉPCIA DA...
... dois denunciados tinham forte ingerência sobre o Legislativo local, cabendo ao denunciado Noel, ... para pavimentação, telhas de zinco (tipo sanduíche), aberturas e esquadrias de alumínio, ...elementos apontando que se tratavam de telhas usadas e que ... aludidos materiais", pois "agiu por meio de erro de tipo, acreditando que poderia receber os ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, ... órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as ...ARTIGO 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve ...ículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ..., intervalo de confiança e margem de erro;. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. V ..., horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. ...§ 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... realizado e do conhecimento de todos os elementos, que concorram para a emposição do custo do ...33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ...ária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse ...á vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções ...Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ...tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...tipo de transação no momento e no país em que tenha ... de Comércio Exterior não tiver elementos próprios para decidir, serão exigidas dos ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ...III – número do precatório;. IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ...ções orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; e. f) ajustes na ...