erro sobre elementos do tipo
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: ... a) definição do objeto, ... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; ... VI – estimativa ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... se no início das investigações havia elementos que permitissem concluir pela internacionalidade ... a citada discrepância decorreu de simples erro de digitação, inexistindo quaisquer evidências ... CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ... está degravada e repousa discussão sobre o reconhecimento da origem das conversações. Se ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... formalmente típica, porque subsumida num tipo penal, carece de tipicidade material, porquanto ... ão o tenha produzido por dolo ou culpa, elementos finalisticamente localizados na culpabilidade ... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ...
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... da vítima), combinado com o 20, § 3º (erro sobre a pessoa), do Código Penal. Conforme ... ção referente à tese de derivar o erro de tipo permissivo de culpa. O Conselho de Sentença ... Erro sobre elementos do tipo ... Art. 20 - O erro sobre elemento ...
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Decisão monocrática Nº 1288890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... ão tributária, inserindo, dolosamente, elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal e ... 3. Não comprovação de erro sobre elementos do tipo e de erro sobre a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº HC 172892 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ... ÇÃO DA SANÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL AO TIPO INFRINGIDO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO ... pela defesa, não há qualquer confusão sobre a pessoa da vítima e sobre a narrativa do delito ...
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Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ERRO NA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... deve ser utilizada para a configuração do tipo qualificado, enquanto que as outras deverão ser ... a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e ... ância atenuante da menoridade prepondera sobre as demais circunstâncias, legais e judiciais, ...
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Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, A FRAUDE ... como o ora Paciente induziu ou manteve em erro a vítima, através de artifício, ardil ou ... Confiram-se, ainda, sobre o assunto, os seguintes precedentes desta Corte: ...
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Acórdão nº HC 152381 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ERRO PROCESSUAL. VERBETE SUMULAR N. 52 DO STJ ... 2. Cotejando o tipo penal incriminador classificado na denúncia com ... Penal, porquanto descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência dos crimes em ...
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Bigamia (Art. 235)
... 2. Análise Didática do Tipo Penal ... Como observa Francisco Campos, na ... Um caso atípico. O erro quanto a vigência do casamento anterior exclui o ... 11. Questões Importantes sobre" o Delito de Bigamia ... 1. Companheiros em “uni\xC3" ... 20 do Código Penal – Erro sobre elementos do tipo) ... 2. Tício casou com Mévia ...
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Acórdão nº 2007/0131144-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA QUE SE AMOLDARIA AO TIPO" PREVISTO NO ART. 50-A DA REFERIDA LEI, COM A REDA\xC3" ... elementos indiciários demonstrativos da autoria e da ... 5.O mandamus não admite digressões sobre eventual erro na tipificação da conduta do ...
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Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... sua caracterização e os efeitos do erro sobre o elemento subjetivo necessário, o dolo ... forma direta e pormenorizada, quais os elementos que foram considerados para a formação da ... ção do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal sancionador ... O elemento subjetivo ...
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Acórdão nº 2007/0242823-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS PARA CORRIGIR ERRO FLAGRANTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ... MAUS ANTECEDENTES NÃO ESPECIFICADOS. ELEMENTOS DO TIPO USADOS PARA ELEVAR A PENA-BASE E, ...
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Decisão da Presidência nº 888430 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO QUE NÃO SE RECONHECE - ...
- Acórdão nº HC 208595 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XXII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de ... tipo de piso utilizado ... #Redação dada pelo ... competente, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que ...
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Direito Penal
... Jurídico – TRF5 – FCC – 2017) Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar ... erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de ... da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ) se trata de instrumento de ação sobre a ordem social, domínio do dinâmico, do ... em sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral e mais alguns de natureza ... um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto na norma geral, tendo prevalência sobre ... ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , quando nele se reunem todos os elementos de sua definição legal; ... Tentativa ... Ignorância ou erro de direito ... Art. 16. A ignorância ou a ... Erro sobre a pessoa ... § 3º O erro quanto à pessoa ... Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ...
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Acórdão nº 2007/0047712-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 71 do CP ... 3 - Quanto à argüição de erro de julgamento, pugnando o recorrente por uma nova ... ção, na sentença condenatória, de elementos constitutivos do próprio tipo penal ... 8 - ... necessitava o Tribunal a quo travar debates sobre a matéria se consentia com os fundamentos postos ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 738344 / PR de T6 - SEXTA TURMA