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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO. MATÉRIA AFETADA PELO IRDR 0010329-83.2019.827.0000. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO PROFERIDO SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010329-83.2019.8.27.0000 foi admitido para...

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO. MATÉRIA AFETADA PELO IRDR 0010329-83.2019.827.0000. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO PROFERIDO SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010329-83.2019.8.27.0000 foi...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ANALFABETO. MATÉRIA AFETADA PELO IRDR 0010329-83.2019.827.0000. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO PROFERIDO SEM OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0010329-83.2019.8.27.0000 foi admitido para...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. JUNTADA DE VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA. NULIDADE. A juntada do voto vencido constitui obrigação legal, com a finalidade de delimitar o sentido, o alcance da divergência e o prequestionamento da matéria, de modo que a sua ausência configura error in procedendo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERROR IN PROCEDENDO. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDACOLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DOCDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TEMA 877/STJ.DISTINGUISHING. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DEORIGEM PARA...

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. De acordo com o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, deve o magistrado oportunizar ao postulante a apresentação de documentos comprobatórios de sua...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA - ARTIGO 10, DO CPC. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. 1- O Código de Processo Civil em vigor expressamente concretizou o princípio da não surpresa, baseado no direito ao contraditório substancial, ao...

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Registro, de início, que numa primeira oportunidade os títulos foram julgados improcedentes, ocasionando o provimento do recurso ordinário da parte autora. A princípio, toda a matéria devolvida

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Numa primeira oportunidade os títulos foram julgados improcedentes, ocasionando o provimento do recurso ordinário da parte autora. Assim, a princípio, toda a matéria devolvida já foi examinada...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TELEATENDIMENTO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Registro, de início, que, numa primeira oportunidade, os títulos foram julgados improcedentes, ocasionando o provimento do recurso ordinário da parte autora. A princípio, toda a matéria devolvida já foi...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADO QUANDO DA AFETAÇÃO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1169/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 314 DO CPC. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO.  1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de...

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADO QUANDO DA AFETAÇÃO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1169/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 314 DO CPC. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO.  1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . ENQUADRAMENTO DOS ASSISTENTES DE NEGÓCIOS NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT COM O...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. FALECIMENTO DO PATRONO DA PARTE APÓS INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADO QUANDO DA AFETAÇÃO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1169/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 314 DO CPC. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO.  1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADO QUANDO DA AFETAÇÃO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1169/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 314 DO CPC. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO.  1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADO QUANDO DA AFETAÇÃO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1169/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 314 DO CPC. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO.  1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADO QUANDO DA AFETAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1169/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 314 DO CPC. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO.  1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DETERMINADO QUANDO DA AFETAÇÃO A JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1169/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 314 DO CPC. ACÓRDÃO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM A SUSPENSÃO DO FEITO.  1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de...