estado de sp
- LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. SEÇÃO II Do conselho de administração. ARTIGO 3. O conselho de administração deve estar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;. III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não ...
- Decreto Legislativo nº 5 de 18/02/2020. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2019 - Apoio a sistemas de transporte público coletivo urbano - Nacional - Implantação do corredor de ônibus Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - SP, constante da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), vinculado à Unidade Orçamentária 53101 ¿ Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades).
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
...õe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa de ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... de brutalmente esbordoado por um carroceiro.. . JOSÉ DO PATROCÍNIO (1853-1905) . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Núcleo Paraíba do Sul) que esta ...
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Cobrança de IPVA para pessoas deficientes em SP: irregularidades e consequências
Opinião: Cobrança de IPVA para pessoas deficientes em SP
Todas as pessoas deficientes contempladas com isenção do IPVA ficaram preocupadas com as notícias veiculadas pela mídia de que o governo do Estado de São Paulo acabaria com referido benefício. Ainda não se sabia como, mas imaginava-se que se seguiriam as regras fixadas pelo Código ... -
Medida cautelar da Reclamação 41.557/SP e o ne bis in idem: um bom começo
Cautelar da Reclamação 41.557/SP e o ne bis in idem: um bom começo
... ne bis in idem, com a sinalização de premissas estruturantes em busca de um efetivo reconhecimento do direito à unicidade de (re)ação do Estado contra a mesma pessoa, com base nos mesmos fatos e sob os mesmos fundamentos. Todavia, diante do expresso reconhecimento “da vedação de bis in ... -
Refúgio por orientação sexual no Brasil: Perfil das solicitações nas cidades de Brasília,Df e São Paulo,Sp
O objetivo geral deste texto é discorrer sobre o refúgio baseado em perseguição ou temor de perseguição por orientação sexual. O Brasil tem concedido refúgio por esta motivação desde o ano de 2002, seguindo recomendações das Nações Unidas. Trata-se de um tema ainda pouco discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo específico é apresentar o perfil...
... “grupo social” foi pensado para estender a proteção a pessoas que pertencessem a um grupo indesejado no Estado em que viviam, sendo que na época da Convenção de 51 a situação mais usual era a de perseguição a indivíduos que ocorria em países ... -
Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza...
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Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
...verdadeira intenção do réu, ao disparar rojões em direção a . helicóptero da Polícia Militar do Estado" de São Paulo, não era de . impedir ou dificultar o transporte aéreo, mas, sim, impedir a ação . policial, uma vez que\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E CONCILIAÇÃO MONTADO EM CAMPINAS/SP, COM O INTUITO DE LUDIBRIAR VÍTIMAS PARTICULARES, COBRANDO-LHES VALORES INDEVIDOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO...
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Acórdão nº 2011/0144483-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU EXIGÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
...SP059995 . RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES JANUZZI E OUTRO(S) - . DF034548 . AGRAVADO . : ESTADO DE SÃO PAULO . PROCURADOR. : GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) . - SP072591 . EMENTA. ... -
Pressionado pela crise sanitária, TJ-SP inova e melhora produtividade
Anuário: Pressionado pela crise, TJ-SP inova e melhora produtividade
...A calamidade pública no estado, reconhecida em 21 de março, fez com que a recém-empossada direção do tribunal tivesse de parar tudo para repensar a forma de trabalho de seus 40 ... -
ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos ... -
Dimensão ecológica da dignidade humana: análise do resp 1.797.175/SP à luz da epistemologia social da mudança de paradigma de Thomas Kuhn
A proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Contudo, ainda prevalecente de uma visão antropocêntrica, quando menciona ser um “bem” de uso comum do povo, ou seja: uma necessidade apropriável. A dignidade humana inserta nesse conceito é influência de uma visão Kantiana individualista. Porém, com o
... científica tem avançado no debate sobre a transição da proteção jurídica do meio ambiente, inserida num parâmetro teórico do Estado de Direito Ambiental, para a construção de um modelo jurídico-político mais eficiente em termos de proteção aos ciclos de vida da Terra e de ... -
'Robôs ajudarão juízes a decidir processos', diz presidente do TJ-SP
Entrevista: Pinheiro Franco, presidente do TJ-SP
...Ainda assim, ficou em aberto um volume bastante acentuado de verba não suplementar. Estamos conversando com o governo do estado no sentido de mostrar a eles essa dificuldade. Começamos com um orçamento menor e com um déficit bastante considerável. A minha preocupação é ... -
TJ-SP diverge sobre livramento condicional em casos de tráfico privilegiado
TJ-SP diverge sobre livramento condicional em tráfico privilegiado
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
...ADVOGADOS. : EDUARDO SILVA DINIZ E OUTRO(S). . FLÁVIO ANTONIO LAMBAIS E OUTRO(S). RECORRIDO . : ESTADO" DE SÃO PAULO . INTERES. . : PRESIDENTE PRAIA CLUBE . ADVOGADOS. : WANDERLEY OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S). . MARCELO ZOLA PERES\xC2"... -
A judicialização do afeto: análise e avaliação da argumentação jurídica no resp 1.159.242/sp
A motivação das decisões proferidas pelo poder judiciário é uma garantia constitucional. Assim, na medida em que os magistrados motivam suas decisões, as razões que conduziram seu raciocínio até sua conclusão, materializada na decisão de mérito, podem ser alvo de críticas. E tais críticas, sempre serão legítimas seja qual for o posicionamento em relação a decisão proferida, pró ou contra. No...
...No entanto, a despeito de ser legítimo discordar de um posicionamento judicial no Estado" Democrático de Direito, quando a análise se dá a partir de um prisma técnico, não se mostra razoável criticar apenas por criticar, sendo necess\xC3"... -
STF salvou o Brasil no governo Bolsonaro, dizem pesquisadores da FGV-SP
Entrevista: Rubens Glezer e Ana Laura Barbosa, da FGV-SP
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... . RELATOR. : MINISTRO RIBEIRO DANTAS. RECORRENTE. : ALEX CARLOS GOMES . ADVOGADO. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO . RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ... -
TJ-SP rejeita exceção de pré-executividade que exige dilação probatória
TJ-SP nega exceção de pré-executividade que exige dilação probatória
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PlanClima SP
...Plano de Ação Climática do Município de São Paulo 2020-2050. SUPLEMENTO. GABINETE DO PREFEITO. RICARDO NUNES. A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste. documento quando visualizado diretamente no portal. www.imprensaoficial.com.br. sexta-feira, 11 de junho de 2021 ...
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OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%