erros de certificado
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos ... , a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais ... § 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou ... 8º desta Lei; ... IV – a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002104-20.2018.8.19.0069 (Cível), 16-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº : 0002104-20.2018.8.19.0069 Recorrente: BANCO SANTANDER S/A Recorrido: GUSTAVO DA SILVA CARVALHO VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença merece reforma. Primeiramente cabe esclarecer que em que pese o recorrente réu...
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Acórdão Nº 0014232-42.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... certificado para o sentenciado JONATHAN MARTINS GOMES e ... depois de erros sucessivos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011508-75.2016.8.19.0066 (Cível), 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. FALTA DE PROVA. VERBETE DA SÚMULA 330, DO TJRJ. MERO ABORRECIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora/Apelante pretende a condenação da parte ré/Apelada a cumprir com suas obrigações contratuais e entregar o diploma, a declaração de conclusão de curso, seu histórico escolar e a consequente...
... alternativamente o certificado de conclusão do curso. Apesar ... dos erros cometidos pela parte ... -
Acórdãos nº 0011342-39.2013.8.26.0006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... , afasta- se qualq uer dúvi da a respeito de supos tos erros na deg rava ção do depo imen to t omad o po r m eio d e es ...
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Processo nº 0002521-15.2014.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... Certificado" de ... Registro de Veículos. § 2º - Na hipótese de erros\xC2" ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... § 5º No caso de constatação de falhas, erros ou irregularidades sanáveis, e sendo o alimento considerado próprio para ... á encaminhado ao órgão competente que expedirá o respectivo certificado de registro ... CAPÍtulo III ... Da Rotulagem ... Art. 10. Os alimentos ...
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Acórdão Nº 0016295-71.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... QUE ASSEGURA EXCLUSIVIDADE DE USO. EVENTUAIS ... ERROS NO REGISTRO E EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO ... PELO INPI SOMENTE SÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07193185320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 151943449 e 156424764 dos autos originários n. 0019170-66.2012.8.07.0001) proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à avaliação de imóveis e homologou o respectivo laudo elaborada pelo oficial de justiça. A agravante argui vício de fundamentação, porque a decisão atacada está assentada em julgado que não se assemelha ao
... de considerar que a impugnao foi instruda com ?laudo tcnico certificado por profissional especialista em construo civil?. Sustenta patente em do laudo de avaliao e erros manifestos. Aponta que a avaliao impugnada, apesar de insinuar que o valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185711-46.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0185711-46.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ Recorrido: DÉCIO LUIZ FERREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BAIXA DO GRAVAME DE QUITAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... implicará a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo de até trinta dias, contados da ... ção e a presteza no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros ... § 2o Consideram-se circunstâncias agravantes ser o infrator ...
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Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 6, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a avaliação de Programas
... e fornecimentos no enquadradas na alnea anterior; e IV - Certificado: Certificado de Apresentao de Programa de Integridade, emitido pela CAGE ... poder submeter novo pedido de Certificado, desde que corrija os erros ou supra as deficincias que implicaram indeferimento do pedido anterior ou ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... que exista fatura comercial emitida pelo interveniente e Certificado de Origem emitido pela autoridade da Parte exportadora e sejam cumpridas ... Procedimento para a retificação de erros em Certificados de Origem ... Artigo 18 ... 1. Caso sejam constatados ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... I - passaporte ou documento equivalente; ... II - certificado internacional de imunização, quando necessário; e ... III - ... § 2º - Os erros materiais serão corrigidos de ofício ... ARTIGO 79 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio, ou de ... IV ? aos que incidirem em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, e até que prestem novas ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... O CGen poderá, a pedido do usuário, emitir certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido que servirá como prova de ... erros formais ... § 1º O disposto no caput deverá ser efetuado pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais e possuir certificado emitido por instituição de ensino médio ou equivalente autorizada ou ... militar, bem como a comparação da exatidão, a frequência de erros, a apresentação, a ordem e o esmero que caracterizam os serviços dos ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Quando os erros" digam respeito as quantidade, deverão ser ressalvados escrevendo-se com n\xC3" ... por esta à empresa, dando se a este Certificado o no ... ACRÉSCIMOS ... TIPO DE VEÍCULO ... TIPO DE CARROCERIA ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM PERDAS DECORRENTES DE FLOAT BANCÃRIO - TRIBUNAL A QUO QUE DEIXOU DE ANALISAR MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E ERROS DE PREMISSA DE JULGAMENTO POR CONSIDERAR AS TEMÃTICAS PRECLUSAS E MANTEVE A PROCEDÊNCIA, EM MAIOR PARTE, DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL - INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Jà NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069446220194058400), 15-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ERRO OPERACIONAL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra...
... de que ele possa finalizar o seu curso superior e receber o certificado/diploma do curso de bacharel em Direito, condenando a parte autora e os ... Normativa n° 12, de 06 de junho de 2011 prevê que " em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 138800-53.2012.5.17.0013) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, exarando, de forma motivada e fundamentada, as razões do seu convencimento quanto à conclusão de inexistência dos segundos embargos de...
... Dessa forma, o Tribunal a quo acentuou que, conforme restou certificado, não houve interposição de nenhum recurso , nestes autos, contra o ... eletrônico, diligenciar cuidadosamente, de modo a evitar erros de endereçamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS; ... VI - centralizar os recursos do FGTS, ... Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões; ... IV - deixar de computar, para efeito de cálculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036255720174058400), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO INFIRMADA CONCRETAMENTE. DEMANDA IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
... medição utilizado para a realização do exame, bem como do certificado de calibração e registros de verificação do equipamento utilizado ... , que os equipamentos utilizados pelo INMETRO tenham apresentado erros nas medidas de peso a ponto de prejudicar a autuada. Tal circunstância ...