erros de certificado
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decisao Nº 0549841-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... 27629369 , sendo certificado ao ID. 27869353 que a outra parte embargada não apresentou ... INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... sido ar quiva- dos, a pedido da vítima, o MP pede qu e seja certificado sobre o ajui- zamento de queix a-crime, quanto ao primeiro, e não se ... , por vezes , ao contrário dos algoritmos, são responsá- veis por erros (ANDRADE, Fl ávio da Silva, 20 19) ... 226 Coleção Criminologia, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.1. Devidamente impugnada a decisão de...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO.SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. TENTATIVA DEHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTOPREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIACORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO.1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou...
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Livro sobre caso Nardoni revela erros e engrenagens do sistema acusatório
Livro sobre caso Nardoni revela erros e engrenagens do punitivismo
... Conforme o documento, nenhum laboratório do estado é certificado por órgãos independentes, o que levanta dúvidas sobre o valor jurídico de provas produzidas muito além do caso Nardoni ... Antecipar parte das ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... falibilidade humana, pois os juízes, como homens, estão sujeitos a erros, que podem ser corrigidos pelo recurso, principalmente nos grandes centros ... ão fazendo juntar aos autos qualquer documento consistente no certificado de filantropia. (TRT 10 a R. – 2 a T. – RO n ...
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... , a parte autora não cumpriu o que lhe competia, conforme certificado ao ID 373236033. Decido. É claro o artigo 290 do CPC no sentido de que ... , atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se "determine, doravante,
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÃRIO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA.  PRINCÃPIOS DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação revisional de contrato bancário.2. Erro material de indicaÃ
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Julgamento 7000168-84.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO COMPROVADO. TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEITADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIMIDADE. I. O Apelante responde pela prática da conduta ilícita de fazer uso de documento falso,
... consciente, ao procurar terceiro para a obtenção do certificado falso de conclusão para então atentar contra a Administração Militar ... investigações realizadas, chama a atenção a existência de erros crassos de ortografia e concordância no mencionado documento: “Mause; ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO.AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADECIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO.RECUSA DO SEGURADOR.1- Recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021.2- O propósito recursal consiste em determinar o...
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Jequié - 2ª vara cível
... , para que se produzam os efeitos legais e jurídicos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Certificado o recolhimento ...
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PORTARIA Nº 1.294, DE 26 DE MARÇO DE 2020*
... pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado" de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei n\xC2" ... ção: 61-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1, republicada por conter erros materiais.ANEXOCERTIFICADO DE CRÉDITO FINANCEIRONÚMERO DO CERTIFICADO: ...
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Processo nº 0011568-53.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
Ementa: Relação de consumo. Autor que encaminhou seu automóvel à oficina indicada pela seguradora após acidente automobilístico, tendo que retornar por diversas vezes para sanar os defeitos. Agravo retido interposto pela ré. Sentença que condenou à parte ré à indenizar o autor no valor de R$5.000,00 pelo dano moral. Apelação da...
... certificado ... -
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do...
... Documento: 2288658 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/04/2023 ... Página 1 de 6 ... Superior Tribunal de Justiça ... presença de concreto risco de graves erros judiciários ... Nesse sentido, confira-se: ... 'HABEAS CORPUS. ROUBO ... -
Orientações ao examinando
... § 1º O certificado de aprovação possui eficácia por tempo indeterminado e validade em todo ... A ideia é você cometer cada vez menos erros a cada exercício. Depois de ler a resolução da questão presente neste ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012280-32.2022.8.19.0000 (Cível), 26-06-2023
Direito constitucional e Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado por Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro AME RJ. Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei n° 12.016/09, c/c o art. 485, I, do CPC. Indeferimento da inicial. Agravo...
Gabinete do Desembargador Nagib Slaibi Filho ... Certificado SQ-24957 ... SGQ - NBR ISO 9001:2015 ... Mandado de Segurança nº ... meros erros materiais no aresto embargado. Não se permite ... Gabinete do ... -
Aviso de ALTERação
... no processo CC74/2023-PMB, o seguinte exposto: Tendo em vista a erros de digitação, fica excluído do edital o item 8.4.5. Certificado de ...
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Acórdão nº 2014/0239796-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR. PREQUESTIONAMENTO. ERROS DE FATO DESCARACTERIZADOS. 1. Erros de fato não caracterizados,...
... Documento: 62422384 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado ... -
Acordão da , 27-04-2023
RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO POR APROXIMAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DO DEVEDOR. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FUNDO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MERA...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO APONTADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, PELO...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — assinatura digital, baseada em certificado" digital emitido pelo ICP — Brasil, com uso de cartão e senha; ... II \xE2" ... ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos, vinculados à utilização de critério em descompasso com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTOFOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIAESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELAVÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal