Escala de Revezamento

AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRABALHO DA MULHER. ART. 386 DA CLT. COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL...

EMENTA: Recurso Ordinário. JORNADA DE TRABALHO. ESCALAS DE REVEZAMENTO 24X48 e 24x24. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento 24x48 e 24x24, ainda que prevista em norma coletiva, porque extrapola o limite máximo de 44 horas semanais previsto constitucionalmente (art. 7º, XIII). Nessa linha, é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. In casu, os instrumentos normativos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCEDIDO. ESCALA DE REVEZAMENTO 12x36. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, inclusive nas hipóteses de trabalho em...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - Embora a reclamada afirme que o trabalho em regime de escala de revezamento, por ela implantado, era autorizado por normas coletivas firmados com o sindicato obreiro, sua tese não encontra total respaldo nos instrumentos coletivos colacionados aos autos. Isso porque nenhum dos instrumentos coletivos documentados aos autos traz a previsão de...

EMENTA: JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas. Norma coletiva. Deixando a reclamada de juntar aos autos a norma coletiva responsável pela implantação do regime de trabalho em escala 12x36, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não há como conceder validade a essa prática no...

EMENTA: JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas. Norma coletiva. Deixando a reclamada de juntar aos autos a norma coletiva responsável pela implantação do regime de trabalho em escala 12x36, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não há como conceder validade a essa prática no...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Inexistindo acordo ou convenção coletiva autorizando o labor em regime de escala de revezamento, devido o pagamento de horas extras pelo trabalho prestado após a 8ª horas diárias e 44ª horas semanais. Este é entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso obreiro que se dá parcial...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 6X1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Fixada jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de acordo coletivo, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, nos termos da Súmula 423 do TST. 2. Apesar de ser...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ESCALA 24X72. ADICIONAL NOTURNO. A escala de revezamento de 24x72 não exclui o direito do trabalhador ao adicional noturno. Inteligência da Súmula 213 do STF, segundo a qual "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". Recurso ordinário a que se nega provimento.

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de domingos e feriados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos pelo obreiro em outros dias. Recurso de revista conhecido e...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. - Considerando que os regimes de escala de revezamento praticados pelo autor não eram autorizados por nenhuma norma coletiva, faz jus o demandante às horas extras além da 08ª hora diária. Recurso ordinário parcialmente provido.

RECURSO OBREIRO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME EM ESCALA DE REVEZAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. As cláusulas e acordos convencionais são dotados de eficácia e têm a força imperativa de regras, ditadas pela soberania das partes convenentes, salvo quando ocorre a violação dessas regras descaracterizando o acordo. Recurso provido no tópico.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Não se viabiliza o processamento da revista quando não restou constatada a violação invocada, tampouco configurada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 2. JORNADA 12X36. FERIADO TRABALHADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. JORNADA EM ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial...

I. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XIII, estabelece duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada (padrão) não se discute: o divisor aplicável é o 220 (duzentos e vinte). Entretanto, restou comprovado nos autos ajuste para cumprimento de jornada semanal...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. O recurso de revista investe contra pressuposto fático consagrado pelo TRT, que registra que restou descaracterizada a função de gerência do reclamante, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 62 da CLT. Não alcança conhecimento o recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. TURNO DE REVEZAMENTO. - A reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, findando por atribuir, com a sua injustificada omissão, presunção relativa de veracidade das alegações tecidas pela reclamante na exordial, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, bem...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO. As escalas de trabalho 24x24 e 24x48, com base na qual foram pedidas as diferenças de horas extras, não encontram, de fato, previsão nas normas coletivas respectivas. Além disso, tais jornadas são inválidas, em razão do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2º, da CLT, por se...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO DE CONTINGENTE MENOR QUE 10 (DEZ) EMPREGADOS. PROVA ORAL FAVORÁVEL. PARCELA DEVIDA, COM REPERCUSSÕES. O Reclamante mencionou a necessidade de realização de tarefas antes do momento de abertura do estabelecimento e, ao final, depois de encerrado o expediente. Alegou ter havido um revezamento entre os trabalhadores, nessas atividades

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. TURNO DE REVEZAMENTO. - A reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, findando por atribuir, com a sua injustificada omissão, presunção relativa de veracidade das alegações tecidas pela reclamante na exordial, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, bem...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. As escalas de trabalho (24x48 e 24x24), com base nas quais foram pedidas as diferenças de horas extras, não encontram, de fato, previsão nas normas coletivas acostadas ao feito, tornando-se, portanto, inválidas, em razão do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2º, da CLT,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCEDIDO. ESCALA DE REVEZAMENTO 12x36. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REPERCUSSÕES. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, inclusive nas hipóteses de trabalho em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. REGRA GERAL. DIVISOR 220. Constatado que o autor não comprovou a alegação de que está submetido à jornada semanal de 40 horas semanais, exceção à regra geral, uma vez que não trouxe aos autos o contrato de trabalho nem a norma interna da reclamada estipulando tal condição, não há como acolher o pleito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 6X1. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. No trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a seis horas, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva, a teor do que...

RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...