Escala de Revezamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001101-25.2013.5.06.0002), 31-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Não há óbice legal a que a reclamada, enquanto Sociedade de Economia Mista, ajuste o cumprimento de carga semanal de trabalho equivalente a 40 horas, a teor do disposto nos arts. 173, §1º, II, da Constituição Federal, e 444, da CLT. O art. 7º, XIII, também da Magna Carta, estabelece...
... INTERVALO INTRAJORNADA. N Ã O CONCEDIDO. ESCALA DE REVEZAMENTO 12x36. PAGAMENTO INTEGRAL ACRESCIDO DO ADICIONAL. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184800-64.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL. REAJUSTE SALARIAL. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A jurisprudência desta Corte entende que a adoção de disposições constantes do acordo coletivo em detrimento da convenção coletiva não afronta o artigo 620 da CLT, que não estabelece nenhum critério a ser observado para apurar qual a norma mais favorável ao empregado,...
... REVEZAMENTO. Salienta-se que a jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, ... em turno ininterrupto de revezamento, mas apenas jornada em escala, razão pela qual é indevido o pagamento das horas laboradas além da 6ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-62.2009.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1 - FERIADOS LABORADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Precedentes. Recurso de...
... ífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000541-05.2012.5.06.0007), 10-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. VALIDADE. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO C. TST. Necessário se faz que haja instrumento normativo ou contrato individual escrito expressamente prevendo a possibilidade da escala cumprida pelo obreiro, a fim de validar tal jornada, nos moldes do previsto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88, o que, na hipótese
... HORAS EXTRAS. ESCALA" DE REVEZAMENTO. VALIDADE. ACORDO T Á CITO DE COMPENSA Ç Ã O. APLICA Ç \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 555-58.2017.5.12.0035)
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos...
... 386 DA CLT – ESCALA ... DE REVEZAMENTO QUINZENAL – NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-66.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36 - INVALIDADE (por violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal, 59, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). -Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...
... 2ª Turma GMRLP/aml/cl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36 - INVALIDADE (por violação dos artigos 7º, XIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-58.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O Regional registrou, textualmente, com base na prova documental dos s, que resultou caracterizada a escala de revezamento nos meses de junho, agosto, setembro, outubro e novembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010278-92.2013.5.06.0008), 26-01-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. I - A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. II - Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a alteração da jornada padrão de trabalho, como ocorre, por exemplo, na escala de revezamento 12x3
... ção da jornada padrão de trabalho, como ocorre, por exemplo, na escala de revezamento 12x36.III -A correta adoção de tal jornada, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137240-78.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em face de aparente demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. Adicionais de assiduidade e produtividade. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Identificada a natureza salarial do...
... no acórdão regional a respeito de lei instituidora do regime de escala de revezamento para os guardas municipais. De tal modo, incide o óbice da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1747-72.2016.5.12.0031)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que determinada, quanto às empregadas mulheres, a observância, pela Ré, do disposto no art. 386
... REPOUSO SEMANAL ... REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 982-80.2017.5.12.0059)
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos
... 386 DA CLT – ESCALA DE ... REVEZAMENTO QUINZENAL – NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-69.2017.5.12.0014)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 386 DA CLT. LABOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE FUNCIONA EM DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA PERIÓDICA DOS REPOUSOS SEMANAIS AOS DOMINGOS. LEI Nº 10.101/2000. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE AS TURMAS DO...
... EM DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA PERIÓDICA DOS REPOUSOS SEMANAIS AOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... de praticagem, os profissionais prestarão o serviço de acordo com escala" de rodízio única homologada pela autoridade marítima, garantida a frequ\xC3" ... § 1º Caso seja necessário o revezamento de práticos, eles serão alojados com as mesmas condições dos oficiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001483-60.2012.5.06.0161), 10-06-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Constituição Federal em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, nota-se que é legítimo e constitucional a alteração da jornada padrão de trabalho, como ocorre, por exemplo, na escala de...
... ã o da jornada padr ã o de trabalho, como ocorre, por exemplo, na escala de revezamento 12x36. No caso sob an á lise, as conven ç õ es coletivas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1409-02.2015.5.17.0191) 10-04-2018
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. ELASTECIMENTO DA 8ª HORA DIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002403-47.2017.5.06.0391), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ESCALA 6X1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. Constatado o descumprimento dos requisitos da norma coletiva que instituiu escalas em turnos ininterruptos de revezamento em parte do período contratual, devida a condenação da empregadora em horas extras acima da 6ª hora laborada deferida pelo Juízo de origem. 2. DIÁRIAS PARA VIAGEM....
... 1. ESCALA 6X1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10777/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
... entender sofrer semanalmente prejuízo o empregado que, submetido a escala de revezamento de descanso, goza de folga semanal apenas no oitavo dia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000875-90.2010.5.06.0142), 18-01-2012
EMENTA: ESCALA DE REVEZAMENTO. FERIADOS. Comprovado o trabalho em dias de feriados, sem o respectivo pagamento ou folga compensatória, faz jus o empregado ao pagamento da respectiva dobra. Recurso provido, neste particular.
... EMENTA: ESCALA DE REVEZAMENTO. FERIADOS. Comprovado o trabalho em dias de feriados, sem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075502720184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807550-27.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de vigilante da UFRN e presta labor extraordinário, em regime escala de serviço alternando de 12x24 e 12x36 em período noturno ... b) ... , facultando-se a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento (Decreto nº 1.590/1995, arts. 2º e 3º). Não se aplica, porém, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-51.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de feriados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos pelo obreiro em outros dias. Dessarte, deve ser respeitada a norma coletiva com previsão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-02.2017.5.06.0015), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO. DEVIDA UMA HORA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência dominante na Corte Superior segue no sentido de que o intervalo intrajornada para refeição e descanso, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, é direito de todo trabalhador, independentemente de a jornada estipulada ser de 6 ou 8 horas ou o trabalho...
... INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO. DEVIDA UMA HORA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105200-59.2012.5.17.0007) 07-02-2018
... - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... ESCALA 4X4 EM REGIME DE 12 HORAS CONSECUTIVAS. NORMA COLETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-77.2016.5.06.0182), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. ESCALA 6X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 423 DO C. TST. PRESERVAÇÃO DO LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8 (oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há falar em...
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. ESCALA 6X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 373-49.2016.5.11.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT negou a existência de norma coletiva autorizando a jornada realizada pelo trabalhador. Cabia à Reclamada provar, nas instâncias ordinárias, a existência de cláusula em norma...
... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ... EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST ... existência de cláusula em norma coletiva autorizando a escala de revezamento dos ... empregados. A pretensão esbarra no óbice ... -
Acórdão Nº 0021552-24.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 19-11-2019
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE. Caso em que ausente ilegalidade na decisão judicial ao indeferir a tutela provisória de urgência para o fim de restabelecer o labor da impetrante no turno ininterrupto de revezamento na escala 12 X 36, das 19h às 7h, porquanto não evidenciada a probabilidade do direito vindicado (NCPC, art. 300), devendo tais questões serem...
... de restabelecer o labor da impetrante no turno ininterrupto de revezamento na escala 12 X 36, das 19h às 7h, porquanto não evidenciada a ...