Escala de Revezamento
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, que constará de quadro sujeito à ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... , não o sendo nos casos de tripulação composta ou de revezamento ... Art. 8o Os tripulantes de cabine, na função de comissários de ... Seção III ... Da Escala de Serviço ... Art. 26. A prestação de serviço do tripulante ...
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Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, previamente organizada de quadro sujeito a fiscalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... revezamento" ... Art. 10 Tripulação mínima é a determinada na forma da certificaç\xC3" ... a) por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000830-77.2020.5.06.0161), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento 24x48, ainda que prevista em norma coletiva, porque extrapola o limite máximo de 44 horas semanais previsto constitucionalmente (art. 7º, XIII). Nessa linha, é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. 2. Não bastasse, os instrumentos...
... DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento ... -
Acórdão Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
... CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA ... MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ... ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-63.2012.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis horas, nos
... JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000437-94.2017.5.06.0182), 25-09-2017
EMENTA: ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora a demandada, ora recorrente, defenda a regularidade formal do regime em escala de revezamento, com a juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho, prevendo a adoção do turno de revezamento, observa-se que a escala 24 x48 não está prevista nas normas coletivas trazidas à colação, sendo, por isso, devida a...
... EMENTA EMENTA: ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-11.2006.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM FERIADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente tem se posicionado no sentido de que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 não faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhos, uma vez que as folgas correspondentes aos feriados já se encontram compensadas pelas 36...
... no sentido de que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 não faz jus ao pagamento em dobro dos feriados ... -
Acórdãos nº RO-45800/2012-0121-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X2. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS LABORADAS ALÉM DA 6.ª DIÁRIA. A Súmula n.º 423 desta Corte uniformizadora limitou em até oito horas a possibilidade de elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento, que, a rigor, é de seis...
... EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... ESCALA 4X2. NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-56.2021.5.06.0391), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento 24x48, ainda que prevista em norma coletiva, porque extrapola o limite máximo de 44 horas semanais previsto constitucionalmente (art. 7º, XIII). Nessa linha, é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. 2. Na hipótese, os instrumentos normativos acostados...
... JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000749-19.2017.5.06.0102), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento 24x48, ainda que prevista em norma coletiva, porque extrapola o limite máximo de 44 horas semanais previsto constitucionalmente (art. 7º, XIII). Nessa linha, é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. 2. Na hipótese, os instrumentos normativos acostados sequer
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-43.2020.5.06.0371), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento 24x48, ainda que prevista em norma coletiva, porque extrapola o limite máximo de 44 horas semanais previsto constitucionalmente (art. 7º, XIII). Nessa linha, é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. 2. Na hipótese, os instrumentos normativos acostados...
... JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102700-77.2011.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 4X2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 423 DO TST. A decisão recorrida revela-se em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 423, no sentido de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento,...
... HORAS EXTRAS. ESCALA DE 4X2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001355-87.2016.5.06.0391), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. - Considerando que os regimes de escala de revezamento praticados pelo autor não eram autorizados por nenhuma norma coletiva, faz jus o demandante às horas extras além da 08ª hora diária. Recurso ordinário provido.
... HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. - Considerando que os regimes de escala de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-70.2017.5.06.0313), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Considerando que os regimes de escala de revezamento praticados pelo autor não eram autorizados por nenhuma norma coletiva, faz jus o demandante às horas extras deferidas pela sentença. Recurso ordinário improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Considerando que os regimes de escala de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000352-40.2016.5.06.0313), 13-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. - Considerando que os regimes de escala de revezamento praticados pelo autor não eram autorizados por nenhuma norma coletiva, faz jus o demandante às horas extras além da 08ª hora diária. Recurso ordinário obreiro provido quanto ao aspecto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. - Considerando que os regimes de escala de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333800-25.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de domingos e feriados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos pelo obreiro em outros dias. Recurso de revista conhecido e...
... PAGAMENTO DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao gime de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de domingos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001129-25.2016.5.06.0313), 02-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. De acordo com os Acordos Coletivos de Trabalho juntados, prevendo a adoção do turno de revezamento, observa-se que as escalas de 24x24 horas e 24x48 horas não estão previstas nas normas coletivas trazidas à colação, sendo, por isso, devida a condenação em horas extras, na forma contida...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. De ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-700-72.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , a partir da vigência da Lei n.º 5.811/72, as folgas previstas na escala de revezamento, em regime especial de trabalho, já compensam o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-27.2016.5.06.0201), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. De acordo com os Acordos Coletivos de Trabalho juntados, prevendo a adoção do turno de revezamento, observa-se que a escala 24 x48 não está prevista nas normas coletivas trazidas à colação, sendo, por isso, devida a condenação em horas extras, na forma contida na sentença hostilizada....
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESCALA DE REVEZAMENTO NÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001265-39.2015.5.06.0351), 08-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRI DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO. A escala de trabalho 24x48, com base na qual foram pedidas as diferenças de horas extras não encontra, de fato, previsão nas normas coletivas respectivas. Além disso, tal jornada é inválida, em razão do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2º, da CLT, por se tratar de regime de...
... DIREITO DO TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO. A escala de trabalho 24x48, com base na qual foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-90.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico nesta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas prevista em norma coletiva não tem direito ao pagamento em dobro de feriados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos pelo trabalhador em outros dias. Precedentes. Recurso de...
... 1. PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico nesta Corte que o empregado sujeito ao gime de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas prevista em norma coletiva não tem direito ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1808-06.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III que dispõe ...