Escala de Revezamento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24x48. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO NORMATIVO OU CONTRATO INDIVIDUAL ESCRITO PREVENDO ESSA EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Necessário se faz que haja instrumento normativo ou contrato individual escrito expressamente prevendo a possibilidade da escala de 24x48, a fim de validar tal jornada, nos moldes do previsto no...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra a ofensa literal ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal o entendimento do eg. TRT no sentido de que o empregado não trabalhava em escala de revezamento, ao fundamento de que ocorreu alternância no horário de trabalho em um único mês. Tal entendimento não contraria, ainda, os termos da OJ 275 e...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. FERIADOS LABORADOS. DOBRAS DEVIDAS. Tenho como inválida cláusula de instrumento normativo em que prevista a possibilidade de compensação de labor em dias feriados para os empregados que laborem em escala de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, pelo que devida a dobra respectiva, conforme diretriz da Súmula 444 do TST. Recurso do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - DANO MORAL - FRENTISTA - ESCALA DE REVEZAMENTO PARA LIMPEZA DE BANHEIROS - EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES - PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO - APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NO ART. 896, "A", DA CLT O Eg. TRT registrou que

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESCALA DE REVEZAMENTO. FOLGAS AOS DOMINGOS. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que consoante se constata da decisão agravada, inservíveis os arestos trazidos ao dissenso interpretativo. Isso porque, os julgados trazidos no Recurso de Revista e renovados no...

ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NÃO COMPROVADA. ILICITUDE. As escalas de revezamento são formas excepcionais de organização de horários de trabalho, que demandam prévia pactuação coletiva para respaldá-las juridicamente. Desamparada por norma coletiva que a autorize, a utilização da escala 24x48 torna-se irregular, por ofensa ao disposto no art. 7º, XIII, da CF, e no item...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. Este c. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que nem a adesão do empregador ao PAT, nem a edição de norma coletiva têm o condão de alterar a natureza jurídica do auxílio alimentação pago aos empregados com natureza salarial, por força do contrato de trabalho....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESCALA 5x2. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. Ante a vedação expressa de utilização de vigilantes que trabalhem em escala de revezamento 12x36 e 5x2, para complementação de jornada, exceto em casos excepcionais e nas hipóteses previstas nos artigos 60 e 61 da CLT, mediante assistência do sindicato, constante dos Acordos Coletivos de Trabalho colacionados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA ESCALA DE REVEZAMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). DESCONTOS INDEVIDOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, examinando a prova dos autos, decide pela existência de desvio de função. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. Este c. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que nem a adesão do empregador ao PAT, nem a edição de norma coletiva têm o condão de alterar a natureza jurídica do auxílio alimentação pago aos empregados com natureza salarial, por força do contrato de trabalho....

RECURSO DE REVISTA. FERIADOS LABORADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12x36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de feriados trabalhados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos em outros dias. Precedentes. Recurso de revista...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o...

EMENTA: JORNADA DE 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.HORAS EXTRAS DEVIDAS. Regime de trabalho em escala de revezamento 12x36 horas. Norma coletiva. Deixando a reclamada de juntar aos autos a norma coletiva responsável pela implantação do regime de trabalho em escala 12x36, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, não há como conceder validade a essa prática no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. TURNO DE REVEZAMENTO. - A reclamada trouxe, aos autos, controles de ponto britânicos, considerados inválidos como meio de prova, findando por atribuir presunção relativa de veracidade das alegações tecidas pelo reclamante, na exordial, nos termos da Súmula nº. 338 do TST. Considerando que a reclamada não se...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA ESCALA 12 X 36. A jornada de trabalho em escala de revezamento 12 x 36, autorizada mediante norma coletiva e regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo motivo para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. A Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º, inciso XIII, estabelece a possibilidade de fixação de jornada superior às 08 (oito) horas diárias, desde que estabelecida mediante Acordo ou Convenção Coletiva. A Súmula n° 85, do Colendo TST, também chancela a alteração da jornada de trabalho, tanto mediante Acordo ou Convenção Coletiva,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X1, PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PETROLEIRO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO ...

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. DESCANSO AOS DOMINGOS. TRABALHO DA MULHER. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, consagrado no julgamento do Incidente de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NORMA COLETIVA. TURNO DE REVEZAMENTO. - A reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, findando por atribuir, com a sua injustificada omissão, presunção relativa de veracidade das alegações tecidas pelo reclamante na exordial, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe...

HORAS EXTRAS. "SEMANA ESPANHOLA" - Válida a submissão do empregado ao cumprimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento em escala 6x3, mediante a adoção da chamada "semana espanhola", conforme previsão nas normas coletivas acostadas aos autos, mesmo que em um pequeno período anual a média semanal ultrapasse a 44ª hora de trabalho, posto que na maior parte do período laborado pelo...

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por analogia ao art. 384 da CLT,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. 1. É inválida a adoção da escala de revezamento 24x48, ainda que prevista em norma coletiva, porque extrapola o limite máximo de 44 horas semanais previsto constitucionalmente (art. 7º, XIII). Nessa linha, é a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST. 2. Na hipótese, os instrumentos normativos acostados sequer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LABOR AOS DOMINGOS COMPENSADOS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146/TST. OMISSÃO CONFIGURADA. A...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Consta do acórdão regional que o próprio edital de concurso previa a jornada de trabalho de seis horas diárias, bem ainda a sujeição de escalas de revezamento. Ademais, ficou registrado que havia previsão das escalas de 12x24 e 12x72 horas na cláusula vigésima sétima do acordo coletivo com vigência para 2009/20