escritura posse
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... DEMARCAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... DIVISÓRIA ... POSSE INJUSTA DOS ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... òriamente da ata da assembléia-geral, que terá fôrça de escritura autorizando a emissão de debêntures ou obrigações ao portador, as ... de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do Título ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ... no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, resolvendo-se em ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO HÍGIDO, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO...
... POSSE ... CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE CESSÃO DE ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o ... , no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele que estiver obrigado, ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento ...
-
Acórdão nº AgRg na MC 17818 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REMUNERAÇÃO DO TEMPO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fôrças Armadas ou de uso exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade ... Correspondência ... nos autos; ou recibo, se se tratar de traslado ou certidão de escritura pública. Neste caso, do recibo deverão constar a natureza da escritura, ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular ... § 2o As condições para a concessão dos ... e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública; ... III - quando não for possível comprovar a ... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao adquirente para posterior regularização perante o cartório de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... preceitos desta lei, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... ARTIGO 12 ... Os vogais e respectivos suplentes serão ... ções contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... A assinatura da escritura de compra far-se-á, posteriormente ao matrimônio, no mesmo dia se ... ção mutuante terá direito a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as prestações pagas, deduzidas as ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , no âmbito do registro de imóveis, a apresentação da escritura de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de ... I – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: ... a) os documentos correspondentes à ...
- Acórdão nº 1991/0005605-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordão do Segunda Seção, 28-10-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL. AÇÃO DEIMISSÃO NA POSSE NA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO REVIONAL NA JUSTIÇAFEDERAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL, IMISSÃO NA POSSE E SENTENÇA ANTERIORESÀ DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃODO IMÓVEL. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO CONHECIDO....
-
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... “36) da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedido à União, ... , ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do inciso II do art. 134 do ...
-
Acórdão nº 1.0058.13.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESCRITURA DECLARATÓRIA DE POSSE - EFEITO PROBANTE - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE VICIOS. A natureza da escritura declaratória de posse firmada unilateralmente simplesmente inexiste; todavia, não é o caso de anulá-la, por ausência de vícios capaz de inquiná-la, tais como, objeto ilícito, forma não prescrita em lei, erro, dolo, coação, simulação, fraude,...
-
Acórdão nº 1.0058.13.001290-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESCRITURA DECLARATÓRIA DE POSSE - EFEITO PROBANTE - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ANULAÇÃO - AUSÊNCIA DE VICIOS. A natureza da escritura declaratória de posse firmada unilateralmente simplesmente inexiste; todavia, não é o caso de anulá-la, por ausência de vícios capaz de inquiná-la, tais como, objeto ilícito, forma não prescrita em lei, erro, dolo, coação, simulação, fraude,...
-
Acórdão nº 1.0000.17.047510-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PEDIDO DE IMISSAO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - POSSE JUSTA - RÉU REINTEGRADO NA POSSE - ACRÉSCIMO IRREGULAR DE ÁREA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA Para a propositura da ação reivindicatória faz-se necessário: a comprovação do domínio da coisa, a descrição e individualização do imóvel objeto da reivindicação e a posse injusta...
-
Acórdão nº 2015/0079827-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... em ação de separação litigiosa e por escritura pública, ... nos moldes do art. 1.391 do Código Civil ... Hipótese em que nem mesmo a posse" do imóvel é objeto de discussão, visto que se ... pretende \xC2" ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Si o terceiro negar a posse do documento, ou o dever de exibí-lo, poderá o juiz designar audiência ... serão sanados pela confissão, que, todavia, não suprirá a escritura pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do ...
-
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... POSSE" MANSA, ... PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0000225-02.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO ...
- Acórdão Nº 5045854-88.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022