escritura posse
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Acórdão Nº 0000225-02.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO. 1- O decisum proferido na Ação Declaratória de Negócio Jurídico Nulo nº 0002041-13.2019.827.2728, caso seja modificado via Recurso Especial,...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO ... -
Acórdão Nº 5045854-88.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR.INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. POSSE NOVA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TODAVIA, NÃO PREENCHIDOS. TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. POSSE E ESBULHO NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO...
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Acórdão Nº 0300775-48.2018.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM PROL DA APELANTE. EXERCÍCIO CONCOMITANTE PELA APELADA, APÓS O ÓBITO DO FILHO DA RECORRENTE. ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 561, II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO COM CLÁUSULA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053413120194050000), 28-02-2023
PJE 0805341-31.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RESP 1.452.840/SP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Processo que retorna da Vice-Presidência desta Corte para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento do REsp 1.452.840/SP (recurso repetitivo) pelo STJ. 2
... fato, contudo, não afasta a sua responsabilidade, uma vez que, de posse da escritura de compra e venda, era ônus seu a formalização do negócio ... -
Acórdão nº 2013/0335019-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 265, IV, "A", DO CPC. DEMANDA POSSESSÓRIA E ANULATÓRIA DE TÍTULO. PECULIARIDADES FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A...
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Acórdão nº 2001/0010154-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO QUE JUSTIFICA AÇÃO POSSESSÓRIA. I - Não viola o art. 535, II, a decisão nos embargos declaratórios que,...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÃÃO DE POSSE. ALEGAÃÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CÃDIGO DE PROCESSO ... e atÃpicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como ... -
Acórdão nº 1.0433.11.032117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM CARTÓRIO - PREÇO QUITADO E POSSE EXERCIDA PELO COMPRADOR - PENHORA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. É permitida a penhora dos direitos de posse sobre imóvel cuja escritura de compra e venda tenha sido devidamente lavrada, mas ainda não...
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Acórdão nº 1.0188.09.083001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÒNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. O ônus de demonstrar a posse é do autor. A mera apresentação de escritura pública de cessão de posse não é suficiente para a comprovação do exercício desta quando contestada por fatos que indicam o exercício possessório por terceiros.
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos
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Acórdão nº 1.0000.20.070242-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ATENTADO - CAUTELAR INCIDENTAL - POSSE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em deferimento do pedido de restabelecimento ao estado anterior em atentado decorrente de invasão de posse em ação que visava a outorga de escritura, ou seja, baseava-se na propriedade e, na qual já foi...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento particular de aditamento contratual, com força de escritura pública, onde se estabelecerão novas condições financeiras relativa a ... ório que autoriza o arrendador a promover a reintegração de posse ...
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Processo nº 0067261-09.2013.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO DA LIDE DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELAS PARTES. ESTRUTURA DÚPLICE DO PROCEDIMENTO QUE PERMITE AO RÉU FORMULAR PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC/73.
... RECEIO DE AMEAÇA À POSSE EXERCIDA, OBJETIVANDO IMPEDIR ... TERRENO ATRAVÉS DE ESCRITURA DE CESSÃO DE POSSE, NA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão de livros, jornais e ... de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e ...
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Acórdão nº 1.0433.12.016216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXISTÊNCIA - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É nulo o negócio jurídico quando seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável. Aplicação do art. 104, II, c/c art. 166, II,
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Acórdão nº 1.0433.12.016216-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - EXISTÊNCIA - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É nulo o negócio jurídico quando seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável. Aplicação do art. 104, II, c/c art. 166, II,
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Acórdão nº 1.0000.17.089065-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO POR ABUSIVIDADE - ESCRITURA JÁ OUTORGADA - IMPOSSIBILIDADE - POSSE DO IMÓVEL CONSOLIDADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO - INADIMPLÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.- O juiz deve deliberar acerca das questões necessárias à solução da lide. Encontrando-se a...
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Acórdão nº 1.0000.21.197041-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA - POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na ação de imissão de posse é necessária a comprovação da propriedade do imóvel, a individualização do bem, além da posse injusta exercida pela requerida. Diante da ausência de prova quanto à
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Acórdão nº 1.0000.21.049092-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA AMPARADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LITIGIOSO. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. Para a concessão da liminar de imissão de posse, incumbe ao autor demonstrar a prova do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu.Caso dos autos em que, malgrado...
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Acórdão nº 1.0414.14.003711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO - ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM PREJUÍZO DA COMPANHEIRA - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.- É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões...
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Acórdão nº 1.0414.14.003711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO - ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM PREJUÍZO DA COMPANHEIRA - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.- É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... árias integrais no País, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que tal Subsidiária ... - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput ... § 2.Ao valor ...
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Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA 283/SC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Em 1984,
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Acórdão nº 0000069-44.1997.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000069-44.1997.
... SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 1017998-83.2014.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
*REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Imóvel – Invasão – Alegação de carência da ação por inexistência de exercício da posse – Inadmissibilidade – Hipótese em que os direitos possessórios foram transmitidos expressamente em escritura – Posse do antecessor que se soma ao sucessor para fins possessórios - Requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil atendidos - Utilização precária do imóvel que não...
... : ARTHUR LEITE DE MORAES E OUTROS * REINTEGRAÇÃO DE POSSE Imóvel Invasão Alegação de carência da ação ... possessórios foram transmitidos expressamente em escritura Posse do antecessor que se soma ao sucessor para fins ... -
Acórdão nº 0112557-68.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO. PREVISÃO DE ARREPENDIMENTO COM PRAZO PARA EXERCÍCIO. FACULDADE DO VENDEDOR NÃO EXERCIDA NO PRAZO ESTABELECIDO. VENDA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONCEDIDA AO BEM DE FAMÍLIA. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS A QUE SE NEGA...
... Gesivaldo Britto ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE". ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA E REGISTRADA EM ... CART\xC3" ...