escritura posse
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Decisão Monocrática Nº 0134665-78.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DA PRETENSÃO AUTORAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE, OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, DOUTRA BANDA, PROCEDENTE DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, ÀS F. 22/26, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAR AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR
... FAZER CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE, ... OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... DIREITOS ... -
Acórdão nº 1020392-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020392-29.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – VÍCIO – AGENTE INCAPAZ – INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO QUE NÃO SE...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA CAUTELAR DE IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – VÍCIO – AGENTE INCAPAZ – ... -
Acórdão nº 1.0000.20.594439-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE DOS AUTORES - INOVAÇÃO RECURSAL POR JUNTADA PRECLUSA DE DOCUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONDUTA TUMULTUÁRIA MANTIDA.- É ilegítima a parte que não possui autoridade para representar empresa, conforme contrato social, outorgar poderes a procurador para agir em nome da pessoa...
... a sentena de ordem 105, prolatada no bojo da AO DE ANULAO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAO DE POSSE e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.594439-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE DOS AUTORES - INOVAÇÃO RECURSAL POR JUNTADA PRECLUSA DE DOCUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CONDUTA TUMULTUÁRIA MANTIDA.- É ilegítima a parte que não possui autoridade para representar empresa, conforme contrato social, outorgar poderes a procurador para agir em nome da pessoa...
... a sentena de ordem 105, prolatada no bojo da AO DE ANULAO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA c/c REINTEGRAO DE POSSE e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, com ... -
Acórdão nº 1.0024.16.106529-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DA POSSE DOS DONATÁRIOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO "IN CASU". - A escritura de doação sem o registro e sem a comprovação da posse efetiva dos donatários sobre o bem, objeto da penhora, afasta a pretensão dos terceiros de excluir os bens da...
... da sentena homologatria gozar de idntica eficcia da escritura pblica; que a ausncia de registro e a falta de pagamento de ITCD ... demonstrar que, apesar de no ter registrado o imvel em seu, tinha a posse do mesmo, o que ensejaria a aplicao da Smula 84 do Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 0628006-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, DETERMINANDO QUE A RÉ O DESOCUPE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO PREVISTA PELO CONTRATO E
... TIPO DE PROCESSO ORIGINÁRIO: AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA ... PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE ... INSTRUMENTO ... RESCISÓRIA ... PÚBLICA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO ... DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR A AUTORA NA ... POSSE ... -
Acórdão Nº 0007521-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... 2. Embora os recorrentes afirmem que adquiram a posse dos imóveis - atingidos pela penhora - do espólio de Vivaldo a Barros, não consta nos autos escritura pública de cessão e sub-rogação que ateste a relação negocial ...
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Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
... , adquirido no ano 1996 pelos dois primeiros embargantes mediante escritura pblica de compra e venda, e gravado com nus real de usufruto em favor de ... Asseveram ainda ter demonstrado a posse do bem desde a aquisio, mediante prova de pagamento do IPTU, taxas ... -
Processo nº 0001911-41.2004.8.19.0054 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... E VENDA. ESCRITURA. USO DE DOCUMENTO ... INVALIDAÇÃO ... REQUERIDA ... TIR POSSE AD USUCAPIONEM. FALTA ... DE INTERESSE DE AGIR. ...
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Acórdão nº 1.0407.16.003995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÕES DIRIGIDAS A RÉUS DIVERSOS, ORA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, ORA EM CONJUNTO - INCLUSÃO DE CARTÓRIO NO PÓLO PASSIVO - DÚVIDA QUANTO AO CABIMENTO DA AÇÃO - DEFINIÇÃO SOBRE O
... de Mateus Leme, proferida nos autos de uma "ao de manuteno de posse, anulao de escritura pblica c/c indenizatria por danos morais", promovida ... -
Acórdão Nº 0026525-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... IRREPARÁVEL. SEM REGISTRO NA ESCRITURA. RESTOU ... DEMONSTRADA POSSE E PROPRIEDADE. RESULTADO ÚTIL DO ...
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Acórdão Nº 0053183-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-12-2023
... OS LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONTIDOS NA ESCRITURA ... PÚBLICA RESULTAM ÁREA MENOR ÀQUELA NEGOCIADA – ... NEGÓCIO DICO FIRMADO EM 1997 – IMEDIATA IMISSÃO NA ... POSSE – ESCRITURA PÚBLICA ACOMPANHADA À ÉPOCA DE MAPA ... E MEMORIAL ...
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Processo nº 0237892-63.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... PÚBLICO): “A ESCRITURA" DE DECLARAÇÃO DE ... POSSE NÃO É TÍTULO HÁBIL\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52514463120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA. VINCULAÇÃO DO RELATOR PREVENTO. Fica prevento o Relator que decidiu recurso anterior para todos os posteriores, aina que em feito outro, diante do risco de decisões conflitantes (Art. 180, V, do Regimento Interno do TJ/RS). COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... RELATOR: Desembargador EDUARDO ... com sua família no cultivo do tabaco, cópia da certidão de escritura acostada aos autos. ... 4- Além disso, ressalto a Vossa Excelência que ... -
Acórdão nº 1.0132.13.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Para fins de usucapião, a parte autora deve comprovar, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, o exercício da posse com "animus domini", razão pela qual a simples escritura de cessão de direitos hereditários, por si só,
... Esclarecem que adquiriram a rea sobredita atravs da escritura pblica de cesso dos direitos hereditrios firmada pelos herdeiros de ... pedidos iniciais por entender que no restou devidamente comprovada a posse mansa e pacfica sobre o imvel sub judice. Por fim, condenou os autores ao ... -
Acórdão Nº 0012429-42.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
... PROCESSUAL ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ... EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÕES CONEXAS. POSSE DA ... ÁREA PELA ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561, DO CPC. MERA ... ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. DIREITO DE PROPRIEDADE ...
- Acórdão nº REsp 960849 / AM de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1009041-21.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido comprovada a ocorrência de simulação na celebração da dação em pagamento, a qual, inclusive, se deu na forma de escritura pública, não há falar em nulidade do negócio, mostrando-se correta a sentença que determinou a imissão...
... 2019.8.11.0003Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Imissão na Posse]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU ... CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2008/0026059-9 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPATIBILIZAÇÃO DAS SÚMULAS 267/STF E 202/STJ. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL OCUPADO PELA IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ... 3. A aferição da validade da escritura de cessão de direitos hereditários e do contrato de locação entabulado ...
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Acórdão Nº 0003772-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... da Ação de Obrigação de Fazer com Posterior Outorga de Escritura Definitiva c/c Preceito Cominatório (autos nº ... c. Realizar a designação de lote ao Autor e a imissão na posse ; ... d. Outorgar a Escritura Pública em favor do Autor ;". [grifei] ...
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Acórdão nº 1.0710.15.000638-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - CESSÃO DA POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém o cedente legitimidade ativa para figurar como opositor contra a ação e reintegração de posse se cedida a posse a terceiro através de escritura pública.
... Cruz Cruvinel que julgou procedente a oposio reintegrando o autor na posse do bem descrito nos autos. Suscita, preliminarmente, ilegitimidade ... o autor Milton da Cruz vendeu a suposta posse do bem, mediante escritura pblica, em 17/06/2013. Acrescenta que no h prova da posse do autor ... -
Acórdão nº 1.0479.11.006329-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. RECUSA NA ENTREGA DO BEM ... -
Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9. A exegese da cláusula da escritura que transfere diretamente a ação ao novel adquirente deve ser ... direito é ação sobre o imóvel, referindo-se à transmissão da posse e da propriedade, como v.g., se o alienante tivesse ação possessória em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079512020184058305), 09-11-2021
PJE Nº: 0807951-20.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LAURA MARIA MALTA ARGOLO e outros ADVOGADO: Maria Fernanda De Holanda Argollo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... [ ... ] Isto porque, é fato incontroverso nos autos que a escritura de venda e compra da mesma não foi registrada, tanto é assim que o ... aos autos, resta comprovada que a aquisição da propriedade e da posse do imóvel se deu antes do registro da penhora, pois a escritura pública ... -
Acordao N° 1260211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Escritura pública de compra e venda. Penhora. Posse anterior de boa-fé comprovada. 1. É cabível a oposição de embargos de terceiro por aquele que, amparado por escritura pública de compra e venda relativa ao imóvel, comprova a posse de boa-fé anterior ao ato de constrição que pretende desconstituir. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. POSSE ANTERIOR DE BOA-FÉ ...