escritura posse
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ... a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e ...
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Decisão Monocrática nº 50938565420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DECLINADA. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA REFERENTE À REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ENTRE O ENTE MUNICIPAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO É DE UMA...
... ção de doação de bens públicos cumulada com reintegração de posse. COMPETÊNCIA DECLINADA ... EM SE TRATANDO DE MATÉRIA referente à ... de bens públicos cumulada com reintegração de posse, mediante escritura pública firmada entre o ente municipal e pessoa jurídica de direito ... -
Acórdão Nº 0151227-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA CONSTATADA POR ESTE JUÍZO AD QUEM. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA EM 06/09/1993. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE ... ALEGAÇÃO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NO ... -
Acórdãos nº 0004811-37.2013.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES VOTO Nº 22.469 Imissão na posse Escritura de desapropriação amigável firmada pelo ...
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Acórdão nº 1004049-25.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DISCUSSÃO PELA CULPA – PARCELAS DO PREÇO INADIMPLIDAS PELA PARTE REQUERIDA – DESCABIDA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR CULPA DA PARTE AUTORA – ALVARÁ MUNICIPAL E LICENCIAMENTO AMBIENTAL SÃO EXIGÍVEIS EM RAZÃO
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Posse, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA ... estabelecida entre as partes, consistente na suspensão da escritura do imóvel imposta pelo Ministério Público que inviabilizou a obtenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026249820128170730), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0002624-98.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SOARES VILELA ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: M.Y. PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Charbel Elias Maroun e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
... proprietários constantes dos registros públicos nunca detiveram a posse direta do imóvel, ressaltando, inclusive, que a cobrança do Imposto ... , prevê expressamente que, "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à ... -
Acórdão nº 1.0702.14.063122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/73. APLICÁVEL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONSTANTE DA ESCRITURA E A ÁREA EXISTENTE. INVASÃO DE ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Para o reconhecimento da procedência do...
... da Comarca de Uberlndia - MG que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse (sic) movida por ESPLIO DE SINOBILINO DE CARVALHO em face de AMERICA MARIA ... eventual existncia de divergncia de tamanho discriminado na escritura de compra e venda e o realmente existente, simplesmente invadir rea ... -
Acórdão nº 1.0702.14.063122-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC/73. APLICÁVEL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA CONSTANTE DA ESCRITURA E A ÁREA EXISTENTE. INVASÃO DE ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Para o reconhecimento da procedência do...
... da Comarca de Uberlndia - MG que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse (sic) movida por ESPLIO DE SINOBILINO DE CARVALHO em face de AMERICA MARIA ... eventual existncia de divergncia de tamanho discriminado na escritura de compra e venda e o realmente existente, simplesmente invadir rea ... -
Processo nº 0005465-52.2014.8.19.0209 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... posse" somente ocorreu quando da assinatura da ... escritura definitiva.\xC2" ...
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Acórdão nº 1009041-21.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DAÇÃO EM PAGAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na...
... : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Imissão na Posse]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU ... ÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DAÇÃO EM PAGAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026258320128170730), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0002625-83.2012.8.17.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA BELEM MORENO ADVOGADO: Luiz Ramos De Souza Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões e contradições no acórdão,...
... proprietários constantes dos Registros Públicos nunca detiveram a posse direta do imóvel, ressaltando, inclusive, que a cobrança do Imposto ... A escritura de fls. 23 é contrato consensual e de natureza pessoal (e não de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.146711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ESCRITURA E REGISTRO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 560, do CPC, quais sejam: existência de posse,...
... DECLARATRIA DE NULIDADE DE DOAO DE BEM PBLICO C/C ANULATRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PBLICO indeferiu o pedido de antecipao da tutela. Em ... Por fim, requer o provimento do recurso para reintegrao na posse do citado imvel de matrcula 4.389 e sua indisponibilidade at o deslinde do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.146711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO - ESCRITURA E REGISTRO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos previstos no art. 560, do CPC, quais sejam: existência de posse,...
... DECLARATRIA DE NULIDADE DE DOAO DE BEM PBLICO C/C ANULATRIA DE ESCRITURA E REGISTRO PBLICO indeferiu o pedido de antecipao da tutela. Em ... Por fim, requer o provimento do recurso para reintegrao na posse do citado imvel de matrcula 4.389 e sua indisponibilidade at o deslinde do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004445-79.2013.8.19.0041 (Criminal), 15-05-2019
Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Alegação de comodato verbal. Área de terreno no Município de Paraty que teria sido cedida pelos autores aos réus anos atrás. Alegação de que, notificados para devolução da área, os réus quedaram-se inertes. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Sentença mantida. Conforme depoimentos de testemunhas, os réus ocupam há muitos anos de
... Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse ... Alegação de comodato verbal ... Área de terreno no Município de ... Réus que acostaram ... nos autos em apenso Escritura Declaratória de Posse ... lavrada em 2012 perante o Cartório Notarial e ... -
Acórdão Nº 0000400-02.2013.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... , para o fim de anular a sentena que extinguiu a ao de reintegrao de posse e, julgando a causa na forma do art. 1.013, 3, inc. I, do CPC/15, acolher ... a existncia decontrato de doao devidamente vertido em escritura pblica. Veja-se que, tratando-se de bem imvel, a formalizao por escrito, ...
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Acórdão nº 1000411-81.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO) – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE POSSE PELOS COMPRADORES – DECISÃO QUE DETERMINOU AO VENDEDOR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM FAVOR DOS COMPRADORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... ÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE POSSE PELOS COMPRADORES – DECISÃO QUE DETERMINOU AO VENDEDOR PROVIDÊNCIAS ... quando assumida a obrigação de transmissão da posse em escritura pública de compra e venda, enseja a obrigação de fazer, consistente na ... -
Acórdão Nº 0006353-82.2012.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, FIRMADA EM 19.01.2009, FOI ... ÍA DIREITO EXCLUSIVO E IRREVOGÁVEL SOBRE O IMÓVEL, INCLUINDO A POSSE. DATA DA ESCRITURA ANTERIOR À ABERTURA DO INVENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0002218-74.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... basilar, a parte autora deixou de fazer prova do exercício da posse ou propriedade, já que existiam problemas no CAR apresentado e na ia de escritura do imóvel, afirmação que é consubstanciada pelos documentos juntados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091814920194050000), 17-12-2019
PJE 0809181-49.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo (11/07/2
... do filho, em 1994, constando a profissão de lavradora; escritura pública de cessão de direitos de posse sobre imóvel rural, em 1985, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO- IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA - PROPRIEDADE COMPROVADA.- Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo para tanto, deve ser reconhecida sua tempestividade.- Deve-se conceder a tutela antecipada se estiverem demonstrados, inequivocamente, a...
... deciso de ordem n 07 proferida nos autos da AO DE IMISSO DE POSSE em que contende com MARCOS ANTNIO MACHADO FERREIRA E DELTA ADMINISTRAO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471369-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR- TEMPESTIVIDADE DO RECURSO- IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA - PROPRIEDADE COMPROVADA.- Uma vez verificado que o recurso foi interposto dentro do prazo para tanto, deve ser reconhecida sua tempestividade.- Deve-se conceder a tutela antecipada se estiverem demonstrados, inequivocamente, a...
... deciso de ordem n 07 proferida nos autos da AO DE IMISSO DE POSSE em que contende com MARCOS ANTNIO MACHADO FERREIRA E DELTA ADMINISTRAO ... -
Acórdão nº 2006/0265582-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela incidência dos juros compensatórios, a partir da imissão na posse, no percentual de doze por cento (12%) ao ano ... 3. Da mesma forma que o ... ão que havia estabelecido como justo preço o valor constante da escritura de compra e venda do imóvel, devidamente atualizado ... 6. A pretensão ...
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Processo nº 0063308-49.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ações de Manutenção e Imissão Na Posse. Processual Civil. Agravante Detentora de Escritura Pública de Cessão de Direitos. Título Capaz de Transmitir O Domínio que Afasta a Alegação de Esbulho E, Consequentemente, a Ação de Reintegração Da Posse. Julgamento Pretérito Desta E. Câmara que Rejeitou a Possibilidade de a Questão Ser Dirimida Através de Ação Possessória,...
... ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... POSSE". JULGAMENTO ... PRETÉRITO DESTA E. CÂMARA QUE REJEITOU ... A\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA ... se divide entre o nu-proprietário e o usufrutuário, que possui a posse direta. No entanto, esse direito pode ser concedido por prazo determinado ...
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Acórdão nº 1.0355.12.000227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CABIMENTO - POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. A ação de despejo tem natureza de ação executiva pessoal, que se funda em direito obrigacional. Logo, a legitimidade ativa...
... 541. A doao far-se- por escritura pblica ou instrumento particular.Pargrafo nico. A doao verbal ser vlida, ... 73/77). Por fim, quanto alegao de usucapio, verifica-se que a posse exercida sobre imvel em decorrncia do contrato de trabalho tem a natureza ...