escrituração de livros fiscais
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Acórdão Nº 0028894-10.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DE COMPENSAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS FISCAIS ... AMPLIAÇÃO DO PLEITO EM ...
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Acordao N° 1261559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime tributário. Artigo 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante fraude da fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal). Preliminar de incompetência. Preliminar de inépcia da...
... correta escrituração dos livros fiscais ... 6. Correta a aplicação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...
... RESPEITO À ANÁLISE TÉCNICA DA ESCRITURAÇÃO ... DOS LIVROS FISCAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... visando à escrituração ... extemporaneamente em seus livros" os créditos oriundos do pagamento\xC2" ... de amostragem de notas fiscais de operações remetidas em ...
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Acórdão nº 2015/0237814-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESCRITURAÇÃO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. ... : "De forma que, com os livros fiscais ...
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Acórdão Nº 1401-005.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
... Exercício: 2009 AR ... EXCLUSÃO. -FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E ... P REITERADA ... NO de escrituração de livros ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ou não fornecer documentos, papéis e livros de escrituração, inclusive em meio eletrônico, ... administradores e membros de conselhos fiscais, consultivos e assemelhados ao disposto na Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção contábil adotada para sua escrituração ... TÍTULO II. Contribuintes e responsáveis ... Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de ... 77 ... CAPÍTULO IV. Guarda de livros ...
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Acórdão Nº 0900238-90.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 09-06-2022
... pela legislao tributria oriundos de notas fiscais que no correspondem a uma entrada efetiva de ... , constatado pela escriturao indevida nos livros fiscais prprios, de crditos de ICMS destacados em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012089-28.2015.8.19.0001 (Cível), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TCDL E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004,. PRETENDE A SOCIEDADE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA SUA IMUNIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE É INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS,...
... NECESSÁRIA ANÁLISE TECNICA DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E COMO NÃO HOUVE ... ESSA ... -
Decisão Monocrática N° 07127129120198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE...
... OBRIGAO ACESSRIA. ESCRITURAO DOS LIVROS FISCAIS ELETRNICOS (LFE?S). AUTO DE INFRAO. NO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... assegure a preservação dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2º Fica ... a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade ... § 1º Nas seguintes ... ções que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação ...
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Acordao N° 1347928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito tributário e administrativo. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? icms. Obrigação acessória. Escrituração dos livros fiscais eletrônicos (lfe?s). Auto de infração. Não aproveitamento de crédito. Inadequação de escrituração. Inobservância de procedimento legal. Princípio da não-cumula
... ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS (LFE’S). AUTO ... -
Acordao N° 1338229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Direito tributário. Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade tributária. Processo administrativo. Ausência de nulidades. Não ocorrência de prescrição intercorrente. Compensação de crédito tributário. Não cabimento. Redução da multa para 100% do valor do crédito tributário. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação que objetiva anular processo...
... 6. A não escrituração dos Livros Fiscais adequadamente inviabiliza o ... -
Acórdão nº 0529852-09.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... ELEMENTOS INEXATOS EM SEUS LIVROS ... FISCAIS, NÃO ESCRITURAÇÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... devem comprová-lo por meio de escrituração [ ... VETADO ... ] em idioma e moeda nacionais e na ... êsse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do impôsto de renda, mediante ação fiscal ... impôsto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e ...
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Acórdão Nº 0308869-77.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 0900013-39.2016.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... empresa, determinavam os atos de escrituração fiscal e eram responsáveis pela apuração e ... sem a emissão de documentos fiscais e escrituração nos livros próprios, sem ...
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Acórdão Nº 5004525-21.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... , ajuizaram"ao anulatria de dbitos fiscais com tutela de urgncia",em face do Estado de Santa ... de documentos fiscais e escriturao nos livros prprios, constatado atravs da diferena apurada ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Municípios para emissão de inscrições fiscais, devendo o sistema federal compartilhar os dados ... § 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art ...
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Acórdão Nº 5015482-05.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... os Autos de Infrações e Notificações Fiscais (AINF); (b) os fiscais reconhecem que não se ... documentos fiscais e a escrituração nos livros próprios, o Fisco presumiu, em ...
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Acórdão Nº 5034238-48.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... CONSTATADO PELA ESCRITURAO INDEVIDA NOS LIVROS FISCAIS PRPRIOS, DE CRDITO DE IMPOSTO DESTACADO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... -se à compra e venda, para efeitos fiscais: ... I - A permuta de bens imóveis por bens e ... III - jornais, revistas, periódicos e livros; ... IV - mercadorias de sua própria produção, ... ências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros: ... I - Livro de Registro ...
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Acórdão Nº 0900520-92.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... empresa, determinavam os atos de escrituração fiscal e eram responsáveis pela apuração e ... ência do ICMS, sem emissão de documentos fiscais e escrituração nos livros próprios, constatada ...
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Acordao N° 1329823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cda - certidão de dívida ativa. Auto de infração. Empresa subordinada ao regime tributário simplificado do distrito federal. Simples candango. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Mérito. Dispensa de escrituração dos livros fiscais. Livro registro de inventário em branco. Obrigação do...
... REJEIÇÃO. MÉRITO. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO DOS ... LIVROS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DE ...