Especificação
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Indeferido
Código de Processo Civil
... especificação ...
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LEI 13411 de 28/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.
... § 8º A Anvisa regulamentará o disposto neste artigo, em especial a especificação dos critérios de que trata o caput, com vistas ao enquadramento nas categorias de prioridade ... § 9º Expirado o prazo de cento e oitenta dias ...
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Lei nº 14.253 de 30/11/2021. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000.
... 1º desta Lei poderá ser utilizado para criação de funções comissionadas, de acordo com especificação" do Tribunal respectivo ... Art. 6º Compete aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0022200-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO ... JURISPRUDENCIAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ... SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2009/0116966-0 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação pela ... recorrente quanto às omissões supostamente ocorridas na ...
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Acórdão nº 2014/0005459-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... considera-se válida a notificação extrajudicial sem a especificação dos valores ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com numeração seqüencial em que constem, no mínimo, os seguintes dados: a identificação do depositante e do depositário, a especificação do produto, seu peso líquido e bruto, sua qualidade, a forma de acondicionamento, o número de volumes ou fardos, o endereço onde se encontra ...
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Acórdão nº 2013/0314978-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de tráfico de entorpecentes. Assim, o decreto de prisão processual não dispensa ... a especificação concreta de que a custódia atenda a pelo menos um dos ... requisitos do art. 312 do CPP ...
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Acórdão nº 2014/0158868-0 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação de que a ... segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ...
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Acórdão nº 2014/0090218-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR CONTROLADA POR CIRURGIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS LEVES. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁR
... atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de ... especificação e de transparência quanto ao conceito de "invalidez" nas apólices, ... -
Acórdão nº 2014/0156721-1 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação de que a ... segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ...
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Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
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Acórdão nº 2014/0205100-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos...
... especificação, clara e objetiva, sobre a ... alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta ... -
Acórdão nº 2012/0038817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ... DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ESPECIFICAÇÃO DO ... CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA ...
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Acórdão nº 2012/0175552-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. DOSIMETRIA. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,
... dosimetria, e não na segunda, e a ausência de especificação sobre o ... aumento da reprimenda em cada uma das três fases da dosimetria da ... -
Acórdão nº 2014/0109674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ...
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Acórdão nº 2014/0160888-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. DISPOSITIVO CONTRARIADO. INVIABILIDADE. STJ. APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO. ARTIGO. CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É importante registrar a inviabilidade de
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... DEMONSTRAÇÃO. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL. ... ESPECIFICAÇÃO. ... DISPOSITIVO ... CONTRARIADO. ... INVIABILIDADE. ... APRECIAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0397628-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) AGRAVANTE DA ... REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO ... NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO ... JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (3) NÃO ...
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Acórdão nº 2011/0233077-0 de T6 - SEXTA TURMA
... matérias indicadas nos embargos declaratórios, sem especificação ... do ponto omisso, contraditório ou obscuro, e sua relevância para o ...
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Acórdão nº 2014/0157541-4 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual ... exige a especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... do art. 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2015/0095142-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual exige a
... crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual ... exige a especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... do art. 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2014/0259429-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaçã
... crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual ... exige a especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... do art. 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2013/0349099-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO...
... uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes ... 2. A ausência de correta especificação", clara e objetiva, sobre a ... alegada violação dos arts. 130 e 131 do CPC, bem como a falta \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0107084-2 de T6 - SEXTA TURMA
... regulamentos e c) venda de mercadoria em que embalagem, tipo, ... especificação, peso ou composição estejam em desacordo com as ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47538 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA