Especificação
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Acórdão nº 2015/0024342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO GENÉRICA A ... SUPOSTAMENTE ... ESPECIFICAÇÃO ... DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PENSÃO ESPECIAL DE ...
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Acórdão nº 2015/0079442-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apreendidos encontra-se devidamente justificada e proporcional ... AGRAVANTE. ... REINCIDÊNCIA. ... AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. ... DISCRICIONARIEDADE ... VINCULADA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... NECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0203400-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECÍFICA. ... CIRCUNSTANCIADO. ... REINCIDÊNCIA ... ESPECÍFICA. ... AGRAVANTE. ... ESPECIFICAÇÃO" ... DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. PATAMAR FIXADO ... EM 1/3. AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ... (4) \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0256481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE ... ESPECIFICAÇÃO DA LEI CONTRARIADA. EXAME DE NORMA ... ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. GRATIFICAÇÃO ... HABITUAL. ...
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Acórdão nº 2015/0214552-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... (doze) dias-multa ... AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. ... ESPECIFICAÇÃO ... DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. NECESSIDADE DE ... MOTIVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FRAÇÃO ... ESCOLHIDA ... -
Acórdão nº 2015/0286007-1 de T6 - SEXTA TURMA
... especificação dos dispositivos legais violados ... 3. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser ...
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Acórdão nº 2014/0153309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ESTUÁRIO. LANÇAMENTO. AFLUENTES. CONTAMINAÇÃO. SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. PROSSEGUIMENTO. DEMANDA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO...
... especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ... -
Acórdão nº 2015/0098677-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual ... exige a especificação de que a segregação atenda a pelo menos um ...
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Acórdão nº 2011/0249335-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. APLICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ESPECIFICAÇÃO NO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Se, nas razões do recurso especial, no que diz respeito à tese de cerceamento de...
... ESPECIAL. ... INDICAÇÃO DO ... DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. APLICAÇÃO. SÚMULA ... 284/STF. ESPECIFICAÇÃO NO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ... PRECLUSÃO ... 1. Se, nas razões do recurso especial, no que diz respeito à tese de ... -
Acórdão nº 2015/0117839-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 25, I, da Lei n. 6.729/1979. Além disso, registra não haver qualquer ... especificação" quanto à aplicação do \"índice de crescimento Volvo\" ... sobre cada venda realizada pela recorrente em\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0119011-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO A MOTIVAÇÃO NÃO UTILIZADA COMO RAZÃO DE DECIDIR. INOBSERVÂNCIA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF....
... especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ... -
Acórdão nº 2014/0252624-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus nã
... especificação de que a ... segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ... -
Acórdão nº 2013/0417014-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO...
... imposto ao recorrente, posto que, a admissão do recurso especial está ... vinculada à obrigatória especificação, artigo por artigo, da ofensa ... causada à legislação federal. Incidência, por analogia, da Súmula ... -
Acórdão nº 2015/0274680-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. (4) AGRAVANTE. ... QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO ... PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0149325-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de dívida ativa que embasa a execução está revestida de todos os requisitos legais, ... com especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e ...
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Acórdão nº 2014/0111451-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DE POSSUIDOR DE TÍTULO SEM REGISTRO PARA A DEFESA DA POSSE DE IMÓVEL. SÚMULA 84/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO...
... desprovido de registro no cartório imobiliário. Precedentes. ... 3. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a ... alegada violação dos dispositivos tidos por violados, bem como a falta ... -
Acórdão nº 2015/0085681-9 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação de que a ... segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ...
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Acórdão nº 2011/0197757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação de que a custódia ... atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0012339-8 de T5 - QUINTA TURMA
... prisão processual exige a especificação" de que a segregação atende a pelo menos um ... dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ... 3. No caso, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0263754-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... tráfico de entorpecentes, sendo certo que o decreto de prisão ... processual exige a especificação concreta da existência de pelo menos ... um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2015/0033819-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE ... VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA ... 284/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2011/0108982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impossibilidade da lei deixar ao arbítrio de espécies normativas diversas ... a especificação das limitações ... III – No caso concreto, a Lei Estadual, embora previsse a observância do ...
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Acórdão nº 2015/0000139-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EFETIVO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ILÍCITA. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROBABILIDADE REAL DE EVASÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ
... tráfico de entorpecentes. Assim, o decreto de prisão processual não ... dispensa a especificação" concreta de que a custódia atende a pelo ... menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de antecipar\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0191996-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-B
... IMPROPRIEDADE ... REINCIDÊNCIA. ... AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO ... NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO ... JUIZ. AUMENTO EXACERBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2014/0186946-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus nã
... especificação de que a ... segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ...