Especificação
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Acórdão nº 2014/0346358-9 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual ... exige a especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... do art. 312 do Código de Processo Penal. ...
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Acórdão nº 2012/0136638-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaçã
... tráfico de entorpecentes. Assim, o decreto de prisão processual não ... dispensa a especificação" concreta de que a custódia atende a pelo ... menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, sob pena de antecipar\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0103562-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA LEI CONTRARIADA. PORTARIA. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c"
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... DEMONSTRADA. ... AUSÊNCIA. ... ESPECIFICAÇÃO" ... CONTRARIADA. PORTARIA. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL ... 1. A jurisprudência do Superior \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0085014-9 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação de que a ... segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ...
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Acórdão nº 2013/0050132-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA RECEITA FEDERAL ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES ... INCIDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ... LEGAIS MALFERIDOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE ... FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0122512-8 de T5 - QUINTA TURMA
... especificação de que a ... segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ...
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Acórdão nº 2014/0202947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA LEI CONTRARIADA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de dispositivo legal prequestionado obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo...
... PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... DEMONSTRADA. ... AUSÊNCIA. ... ESPECIFICAÇÃO ... CONTRARIADA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 ... -
Acórdão nº 2015/0163411-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... crime de tráfico de entorpecentes e o decreto de prisão processual ... exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos ... requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0019797-7 de T5 - QUINTA TURMA
... prisão processual exige a especificação de que a segregação atende a pelo menos um ... dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ...
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Acórdão nº 2015/0089784-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... crime de tráfico de entorpecentes, e o decreto de prisão processual ... exige a especificação da existência de pelo menos um dos requisitos ... do art. 312 do Código de Processo Penal. ... -
Acórdão nº 2016/0025576-4 de T5 - QUINTA TURMA
... tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual exige a especificação ... de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ...
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Acórdão nº 2013/0101774-0 de T4 - QUARTA TURMA
... uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... 3. A ausência de correta especificação", clara e objetiva, sobre a ... alegada violação dos arts. 512 e 515 do CPC, bem como a falta \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0171443-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
... decreto de prisão processual não dispensa a especificação concreta de ... que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do ... -
Acórdão nº 2015/0240354-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... diversos, tendo a perícia recebido 7 (sete) deles para análise, ... constatando a sua falsidade, especificação ... - Acórdão nº 2013/0157577-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0073573-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE MALFERIDOS....
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Acórdão nº 2013/0068832-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA EM CERTO PERÍODO. ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE ADOTADO EM PERÍODO POSTERIOR. PRETENSÃO. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME. SÚMULA NºS 5 E 7/STJ. ATUAÇ&#x
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Acórdão nº RHC 34332 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 89, § 2º, da Lei n. 9.099⁄95, em que se faculta ao juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes ...
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Acórdão nº HC 215760 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... (4) REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. PATAMAR FIXADO EM 1⁄10. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (5) WRIT NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2009/0123286-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA PENHORA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO. 1. Ao promover depósito judicial, em cumprimento à norma do art. 475-J do CPC, o devedor que tiver a intenção de que o mesmo seja recebido como garantia, em lugar de pagamento, deve fazer ressalva expressa. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1122824/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,...
... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA PENHORA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO NA PETIÇÃO ... 1. Ao promover depósito judicial, em cumprimento à norma do art. 475-J do CPC, o devedor que tiver a intenção de que o mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-90.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/tm/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA ... - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS ... - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1269910 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Alegação...
... 2. Alegação genérica de ofensa a lei federal é insuficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo considerado violado, conforme disposto na orientação sumular nº 284 do STF ... 3. No tocante ao requerimento de devolução dos ... -
Acórdão nº 2007/0132354-3 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". DISPOSITIVO DE LEI. ESPECIFICAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do ...
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Acórdão nº 2006/0232139-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ausência de especificação da modalidade de depósito no ofício proveniente o Juízo Trabalhista. Responsabilidade ... - Se há duas modalidades de depósito judicial, ...
- Em vigor Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.