estabilidade aposentadoria
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001451-20.2017.5.06.0019), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. Não preenchidos os requisitos previstos na Cláusula Trigésima da norma coletiva para estabilidade pré-aposentadoria do autor, não merecem acolhimento o pleito de reintegração do obreiro e pedidos correlatos. Apelo do reclamante desprovido, no particular.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. Não preenchidos os requisitos previstos ... -
Acórdão Nº 0021281-02.2015.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não provado o preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva em que estabelecida a estabilidade pré-aposentadoria, cuja regra é de interpretação restritiva, o trabalhador não faz jus à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001018-15.2017.5.06.0181), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a oito anos, prestados à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-47.2004.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS. A decisão regional mostrou adequada aplicação da norma coletiva que rege a estabilidade pré-aposentadoria. Violações legais e constitucionais não caracterizadas. Arestos inespecíficos na forma da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/dfm/afs ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2234-37.2011.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. -O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- (Súmula n.º 390, I, desta Corte superior). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/mrf/gs APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-35.2006.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA ... No caso, o Regional destacou que o acordo coletivo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0005087-60.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPEDIDA OITO MESES ANTES DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DISPENSA OBSTATIVA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração da reclamante ao fundamento que ainda não havia...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPEDIDA OITO MESES ... -
Acórdão Nº 0020335-72.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Não é ilegal nem abusiva a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência para reintegração em razão de alegada estabilidade pré-aposentadoria. Não é juntada com a petição inicial do mandamus a norma coletiva vigente que garantisse a estabilidade pré-aposentadoria quando da despedida.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Não é ilegal nem abusiva a decisão que indefere o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169700-22.2009.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 1. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. As alegações da reclamante não têm o condão de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-42.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em face da contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida
... Recurso de revista não conhecido. 2. GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA. O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, eu que a norma coletiva asseguradora da estabilidade pré-aposentadoria não distingue se a concessão desta está adstrita à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125-54.2010.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001544-93.2020.5.02.0205)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL....
... RECURSO DE REVISTA ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220500-81.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. A necessidade de revolvimento do acervo instrutório impede o processamento do apelo (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. A necessidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000030-87.2019.5.02.0384)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação dos artigos 7º, XXIV, da Constituição Federal e 122 e 129 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso interposto em...
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ... PRÉ-APOSENTADORIA – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-18.2020.5.06.0233), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Sem o preenchimento dos requisitos previstos no ACT para estabilidade pré-aposentadoria da autora, não é devida a indenização substitutiva. Apelo obreiro improvido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA ... Sem o preenchimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-873-53.2010.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. CIÊNCIA DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-35.2014.5.06.0014), 02-06-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS.Por vontade expressa na norma coletiva que previu a estabilidade pré-aposentadoria, a dispensa injustificada do empregado às vésperas da aquisição do direito à aposentadoria pela previdência social é impedida pela obtenção do direito à garantia do emprego, sendo, portanto, procedente o pedido
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. Por vontade expressa na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-12.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. CIÊNCIA DO EMPREGADOR (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158940-35.1998.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001330-44.2020.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. A concessão de tutela antecipada para reintegração de empregada protegida por estabilidade pré-aposentadoria decorrente de norma coletiva, com o consequente restabelecimento dos benefícios, inclusive do plano de saúde, não fere direito líquido e...
... ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. A concessão de tutela antecipada para reintegração ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que, em 5 de outubro de 1988, j tinham o direito estabilidade no emprego, nos termos do Captulo V do Ttulo IV da CLT ... ARTIGO ... III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; ... IV - falecimento do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001497-91.2016.5.06.0003), 10-04-2019
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. I -A norma coletiva assegura o direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria aos empregados que comprovadamente estejam a 18 (dezoito) meses de aquisição do tempo para sua aposentadoria integral. II - Assim, constatado o integral preenchimento dos requisitos exigidos para a...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA CONVENCIONAL. I -A norma coletiva assegura o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-54.2018.5.06.0171), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificando-se que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos na convenção coletiva de trabalho para adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, uma vez que não fez a comunicação à reclamada, mediante prova documental, da sua condição de
... ESTABILIDADE". PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139140-36.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - INSTRUMENTO COLETIVO - IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - INSTRUMENTO COLETIVO - IMPLEMENTAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2594840-84.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. horas extras - bancário - cargo de confiança. estabilidade pré-aposentadoria - norma coletiva. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... horas extras - bancário - cargo de confiança. estabilidade pré-aposentadoria - norma coletiva. Nega-se provimento a agravo de ...