estado de necessidade e legitima defesa
477531 resultados para estado de necessidade e legitima defesa
-
Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
-
Acórdão nº 2007/0177106-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA INCIDÊNCIA. I – A apreciação da alegação de ocorrência de causa excludente de antijuridicidade, qual seja, a legítima defesa,...
... FISCHERIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:SANDRA REGINA ... LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 152775 / PR de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE (ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APONTADA EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (LEGÍTIMA DEFESA). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A alegada atuação do paciente em legítima defesa, a ensejar a pretendida absolvição, é questão...
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : JÚLIO NOGOSEKI ... CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE (LEGÍTIMA DEFESA). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à ... Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
-
Acórdão nº 2015/0133989-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ADEQUAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO ILEGAL N&
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... PACIENTE ... NECESSIDADE" X ADEQUAÇÃO. ... FUGA DO DISTRITO\xC2" ... ódia provisória se mostra legítima se estiver ... bem como das manobras adotadas pela defesa" ... 7. O entendimento perfilhado por\xC2" ... -
Acórdão nº HC 175818 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão acerca da aplicação do princípio da consunção pelo disparo de arma de fogo, bem como a presença da excludente de culpabilidade, não foram apreciadas...
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :FERNANDO MATEUS DOS ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2010/0043257-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA EM HC. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inviável, no âmbito da cogniç
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE :ADRIANO DA SILVA MATOS (PRESO) ... DE APRECIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA EM HC. TESE DEFENSIVA CONTROVERTIDA ... ão de legítima defesa, em razão da necessidade de ampla dilação probatória, sabidamente ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000446-90.2016.5.06.0182), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e o cometimento do ato ilícito propriamente dito.
... ótese nas excludentes de responsabilidade (estado de necessidade, legitima defesa, fato exclusivo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... INEXISTÊNCIA ... FRAUDE, ESTADO ... crivo do contraditório e da ampla defesa, que ... constatar, desde logo, a necessidade de dilação probatória ... legítima, para responder ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... II – para atender programação ou necessidade específica ... § 2º Para fins de utilização ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... é com a indicação do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001370-87.2015.5.06.0004), 04-06-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO. DANO MORAL. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente...
... ótese nas excludentes de responsabilidade (estado de necessidade, legitima defesa, fato exclusivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-84.2017.5.06.0292), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito) e o cometimento do ato ilícito propriamente dito.
... ótese nas excludentes de responsabilidade (estado de necessidade, legitima defesa, fato exclusivo ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
-
Acórdão nº 2008/0005052-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar,...
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :JOSÉ SENA DA SILVEIRA ... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO AR. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO CONTEXTO ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por ...
-
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTEDA LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ARBITRAMENTO DE HONÓRÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS TABELAS DE HONORÁRIOS ESTABELECIDAS...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais ...
-
Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... , considerando, em seguida, a necessidade de ponderação neste conflito pela aplicação o princípio da confiança legítima em defesa da eficácia social das normas trabalhistas para ... ão entre o atendimento das finalidades do Estado (interesse público) exprimido na obrigatoriedade ... -
Acórdão nº REsp 962980 / SP de T4 - QUARTA TURMA
SEGURO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMO. PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE, MESES APÓS A ADESÃO DE SEU GENITOR AO CONTRATO DE SEGURO, VÊ-SE ACOMETIDO POR TUMOR CEREBRAL E HIDROCEFALIA AGUDA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO-LIMITE EM QUE O BENEFICIÁRIO
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade ... Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, ...
-
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...
... º 776265⁄SC, da Corte Especial, a necessidade de ratificação do recurso especial permanece ... para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público." ... 2. O objeto da ... -lhe o recolhimento a menor de ICMS, legitima ativamente o Parquet ... 3. In casu, não incide ... destaque pelo fato incontroverso de que o Estado de São Paulo ajuizou ADIN n.º 2.440-0 perante o ...