estado de necessidade e legitima defesa
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Acórdão Nº 0006946-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
... ÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2014/0316034-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM E RELATIVAS AO MÉRITO...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PACIENTE ... DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ... ter o paciente agido em legítima defesa e ... a demonstrar a necessidade da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... , inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as ... político ou coligação são parte legítima para denunciar os culpados e promover-lhes a ... no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se ...
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Acórdão Nº 0001551-20.2017.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... a prestação jurisdicional entregue, a defesa interpôs recurso de apelação, em cujas razões ... ; c) o reconhecimento do estado de necessidade e legítima defesa.Em contrarrazões, o ...
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O uso da força por organizações regionais
O Capítulo VIII da Carta das Nações Unidas prevê a possibilidade da atuação de organizações de caráter regional no sistema internacional de segurança coletiva, admitindo que o Conselho de Segurança utilize tais organizações para o emprego de medidas coercitivas ou as autorize a fazê-lo. O artigo 51 da Carta também autoriza o uso da força pelas organizações regionais no exercício da legítima...
... ções regionais no exercício da legítima defesa coletiva, mediante a satisfação de ... a observância dos princípios da necessidade e proporcionalidade e a requisição por parte do Estado atacado ... Palavras-chave: Conselho de ... -
Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia
Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas...
... exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto ... de especialistas passam a sugerir a necessidade de intervenção na Amazônia. Esta só poderia contecer como: (i) legítima defesa; ou (ii) operação de manutenção da ... -
Acórdão nº 2016/0265151-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA....
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... PACIENTE ... , circunstâncias que revelam a necessidade de ... de ilicitude de legítima defesa demanda ... -
Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NECESSIDADE". ... 4. MEDIDA RESTRITIVA QUE TEM \xC2" ... deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem ... jurídico, inexiste razão legítima ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... necessidade ... de primeiro grau. Conquanto seja legítima à defesa a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DA PARAÍBA ... PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2" ... legítima" à defesa ... a adoção dos meios \xC2" ... devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. PETRECHOS PARA O TRÁFICO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite,...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ... PACIENTE ... autos, a evidenciar a necessidade de ... legitima ... writ não se presta. A Defesa", aliás, ... Documento: 71713819 - EMENTA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0214244-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMUL
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO ESPÍRITO ... AGRAVADO ... : JOSE\xC2" ... E DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ... rejeitando a tese defensiva de legítima defesa própria ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... e decidido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, criado pela Lei n 8.884, de 11 ... 3 Se no houver necessidade de diligncias complementares, o CADE apreciar o ...
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Acórdão nº 2015/0058331-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE POSSUI REGISTROS PENAIS DE CRIMES CONTRA A PESSOA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... LEGÍTIMA ... a tese de legítima defesa, por demandar o exame aprofundado do ... âncias ordinárias demonstraram a necessidade" ... da medida extrema, destacando o\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0235570-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DO RIO GRANDE ... RECURSO ESPECIAL.\xC2" ... SÚMULA 284/STF. TESE DE LEGÍTIMA ... NECESSÁRIO ... necessidade de ... , consistente na legítima defesa própria, rejeitada. ...
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Acórdão nº 2013/0143354-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... legítima a persecução criminal estatal. ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ... ão judicial, peças selecionadas pela defesa e que não se ...
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Acórdão Nº 5005258-61.2022.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... ) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO) ... Público.Recurso de Jossinei Antunes: a defesa interpôs recurso em sentido estrito, no qual ... caso demonstra que o recorrente agiu em legítima defesa, pois as circunstâncias do momento ... controvérsias existentes reforçam a necessidade de apreciação pelo Conselho de Sentença, em ...
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Acórdão Nº 0000712-89.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS
... RECURSO QUE TORNOU ... IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ... "IN ... DUBIO PRO SOCIETATE". LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA ... INCONTESTE ... -
Acórdão Nº 0001219-07.2009.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. MODO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS QUALIFICADORAS SÃO MANIFESTAMENTE
... MEIO CRUEL. MODO QUE ... DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ... "IN DUBIO PRO ... SOCIETATE". LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE ... -
Acórdão Nº 0013056-46.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS QUALIFICADORAS SÃO
... QUE IMPOSSIBILITOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA ... PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO ... SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE ... -
Acórdão Nº 0002440-33.2012.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS QUALIFICADORAS
... MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE DE ... DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA ... "IN DUBIO PRO SOCIETATE". LEGÍTIMA DEFESA ... NECESSIDADE ... INCONTESTE ... -
Acórdão nº 2014/0345373-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 130 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESVIO DE...
... CERCEAMENTO ... NECESSIDADE ... legítima a conduta da ré, ... -
Acórdão Nº 0000437-29.2000.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-08-2020
... IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA ... NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE ...
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Acórdão Nº 0000207-02.2008.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. TRAIÇÃO OU EMBOSCADA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS QUALIFICADORAS SÃO MANIFESTAMENTE
... DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE ... DE PROVA INCONTESTE ... -
Acórdão Nº 0002827-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-03-2020
... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA ... NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE ...