estado de necessidade e legitima defesa
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ...ção de fato que tornaria a ação legítima. Êrro culposo. 1º Se o êrro deriva de culpa, a ...Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade. ARTIGO 39. Não ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ...necessidade;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. - em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... - apresentar declaração de efetiva necessidade;. II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva ...I - em estado de necessidade;. II - em legítima defesa;. III - em estrito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação ... sôlto deixar de comparecer, sem causa legítima ou justificada, será julgado à revelia, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele ... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ...úncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é ...üida, a qualquer tempo, como matéria de defesa. § 2º O juiz poderá, preventiva ou ... ou seu licenciado não atenda a essa necessidade. #Redação dada pela Lei nº 14.200, de 2021. § ... ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de ... Presidente da República e os Ministros de Estado;. II - os Governadores e seus respectivos ...'Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃ
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ . PACIENTE . ...EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE . AMPLO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua ... fixadas pela União e pelo respectivo Estado;. II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento ... judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:. a) cópia da ...II - em legítima defesa, própria ou de outrem. CAPÍTULO VIII. DA ...
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Acórdão nº 2014/0287638-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para examinar a tese defensiva de que o recorrente teria agido em legítima defesa, seria necessária a análise dos...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ...QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2016/0142719-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA . ...FATOS . PRATICADOS EM LEGÍTIMA" DEFESA. NECESSIDADE DE . REVOLVIMENTO \xC2"... -
Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade Uma análise da Legislação Brasileira
1- Introdução. 2- Conceito de ilicitude/antijuridicidade. 3- Conceito de excludentes da ilicitude. 3.1 - Origem. 3.2 - Conceito de legítima defesa e estado de necessidade. 4- Excesso na legítima defesa e no estado de necessidade. 4.1 - Evolução histórica. a) Ordenações Filipinas. b) Código Criminal de 1830. c) Código Penal de 1890. d) Consolidação das Leis Penais de 1932. e) Projeto Virgílio de...
@1- Introdução O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único, que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo.1 Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade ... -
Acórdão nº 2014/0185361-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...LEGÍTIMA" DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0160122-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE DOIS QUESITOS APÓS A VOTAÇÃO. IRREGULARIDADE PRONTAMENTE...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ...HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . LEGÍTIMA" . DEFESA . PUTATIVA. . NECESSIDADE . DE . AN\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0095174-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. ...DE . ABSOLVIÇÃO . SUMÁRIA. . LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ . EMENTA. ...EXCLUDENTE . DE . ILICITUDE. . LEGÍTIMA . DEFESA. . NECESSIDADE . DE . ANÁLISE . ... -
Acórdão nº 2013/0415032-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos...
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS . EMENTA. ...LEGÍTIMA" DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0062662-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probat
...ÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA" DEFESA . PUTATIVA. PLEITO MINISTERIAL \xC2" DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE . ... -
Acórdão nº 2015/0039576-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INCIDÊNCI
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. ...LEGÍTIMA... -
Acórdão nº 2012/0239818-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . PACIENTE . ... DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. . NECESSIDADE . DE . REEXAME . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. ...ÍDIO. PRONÚNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. . RIBUNAL DO JÚRI. . NECESSIDADE . DE . REEXAME . DO . CONJUNTO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE GOIÁS . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2"...HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA . ... DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE . ...