estado de necessidade no direito penal
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ou substituta nos atendimentos a que têm direito nos órgãos de assistência social; ... V – a ... juízo competente, a fim de avaliar a necessidade de acolhimento familiar, institucional ou ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... á a instauração nem suprirá a necessidade de outras investigações, inclusive para fins de ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de ... pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... VII - estado civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... excepcionais, de grave tumulto ou necessidade" de laudo médico, os relatórios da partida poder\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... A atividade jurisdicional de execuo penal nos estabelecimentos penais federais ser ... Federal podero suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do 1 deste ... pelo juiz da origem da necessidade da transferncia do preso para estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... O planejamento familiar direito de todo cidado, observado o disposto nesta Lei ... ARTIGO 5 ... - dever do Estado, atravs do Sistema nico de Sade, em associao, no ... , exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores ... n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal ... ARTIGO 20 ... As instituies a que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... , reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça ... ções, desde que comprovada sua necessidade ... § 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e ... que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher ... § 3º Os serviços de ... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, ao representado ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; ... d) Zonas de Serviço Militar, ... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... caso de incorporação, a depender da necessidade das Forças Armadas ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre: ... a) remoção a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... § 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... ão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... , inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ... Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... I - em estado de necessidade; ... II - em legítima defesa; ... III - em ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... de fiscalização que constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais relativas à ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... ão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ...