estado de necessidade no direito penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de ... Presidente da República e os Ministros de Estado; ... II - os Governadores e seus respectivos ... 'Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... XXI - intervalo de ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito ... dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo de confissão incluindo todas as circunstâncias em que ocorreu o suposto ato ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes ... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ... § 1º - Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... signatários, identificou-se a necessidade de reconhecer as diversidades e diferenças para ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... necessidade de ... porque, em primeiro lugar, o direito ... do Tribunal de Contas do Estado ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - ... Art. 67 - Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de venda de gêneros de primeira necessidade, seja à vista ou a prazo, e cuja importância ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... c) pela presena do Estado no mercado de consumo; ... d) pela garantia ... da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo ... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... , de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... I - atuao conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse ... , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo ... 1 Se um parecer ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... avaliação de estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2016/0219572-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM ... DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... Penal. ... Superior Tribunal de Justiça ... necessidade" de aplicação da medida extrema \xC2" ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ... II - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... , por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... /c o art. 3º do Código de Processo Penal; e arts. 34, XX, e 210 ... do RISTJ). ... direito" ... de defesa, por eventual supress\xC3" ... pertinência, relevância e necessidade ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ... § 2º Se a assembléia tiver necessidade de outros esclarecimentos, poderá adiar a ...