estado federal no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... brasileiras, com sede e administração no Brasil ... Parágrafo único. A assinatura do ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade; ... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.789, de 8 de setembro de 2021. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
- Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , convenções e tratados em vigor no Brasil ... Parágrafo único. Aplica-se o disposto ... ínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente ... § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada ... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ...
- Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de infraestrutura e de ... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, deverá ser ... que o substituir, por ato do Ministro de Estado da Economia, que estabelecerá os termos inicial ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias, vinculadas ao ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o A Taxa de ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... Art. 14. Os Ministros de Estado da Economia e da Controladoria-Geral da União poderão editar normas e diretrizes conjuntas para a implementação do disposto neste Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ...
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Petrole, energies renouvelables et la dispute au niveau federal au Bresil / Petróleo, energias renováveis e disputa à nível federal no Brasil
O Brasil está organizado como uma federação trina desde que, em 1988, os municípios tornaram-se entes federativos. O fortalecimento institucional do Município incluiu a responsabilidade pela execução das políticas sociais, que eles são obrigados a co-financiar. Ao longo do tempo, a maior gama de responsabilidades administrativas e financeiras tem indicado os limites da descentralização das...
... Rio de Janeiro: FGV, 2013 ... BANCO MUNDIAL. Relatório sobre o desenvolvimento mundial, 1997. O Estado ... - Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o ... ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no ...