Estados confederados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000212-44.2019.5.07.0031), 2020-09-24
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001756-28.2017.5.07.0002), 2018-02-23
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000653-24.2015.5.06.0312), 06-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001515-69.2017.5.06.0103), 23-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO (POR CORREÇÃO MONETÁRIA) DOS PRÊMIOS POR OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EM NORMA COLETIVA. Inexiste qualquer previsão legislativa ou norma coletiva que autorize o reajustamento automática do teto dos prêmios. Incabível, assim, tal determinação. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000969-38.2018.5.07.0010), 2019-08-28
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000526-62.2016.5.06.0341), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº. 1930/2014. REPRISTINAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 05/2015. A Lei nº. 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-96.2018.5.06.0401), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. EPILEPSIA. SÚMULA N° 443 DO C. TST. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ART. 223-G DA CLT. Firmou-se a jurisprudência do C. TST no sentido de presumir-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave, consoante os termos da Súmula n° 443. Cumpre dizer que a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001596-89.2017.5.06.0144), 27-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. PORTARIA Nº 1.930/2014. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PELA PORTARIA N. 05/2015. REVOGAÇÃO. EXCEÇÕES. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0078075-82.20
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001098-64.2015.5.06.0143), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EXTERNO. Ao exercer atividade externa, embora esteja submetido à fiscalização, do início e do término da jornada, o trabalhador adquire a liberdade de escolher o horário, bem como o tempo de duração, destinado à refeição e descanso, sem a interferência da empregadora. Sendo assim, tal circunstância não autoriza a condenação da ré ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000238-30.2018.5.06.0411), 14-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000738-18.2016.5.06.0201), 15-05-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Na hipótese dos autos, a decisão embargada não estava contaminada por qualquer dos vícios de que trata o art. 897-A da CLT, ficando caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, haja vista que a sentença enfrentou de forma clara, objeta e direta os pontos que
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000700-81.2018.5.06.0412), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE, pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/1
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001148-31.2016.5.06.0313), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I. A regra excepcional prevista no art. 62, I, da CLT não se aplica apenas pelo labor externo, sendo necessária a demonstração, pelo empregador, da impossibilidade de fixação e fiscalização da jornada de trabalho. II. Se o empregador não se desincumbe do encargo...
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Acórdão Nº 0020667-94.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
Embargos de Declaração. Omissão. Embargos acolhidos para acrescer fundamentos ao aresto embargado.
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Acórdão Nº 0020228-14.2017.5.04.0341 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 495-58.2019.5.10.0007)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissões - ausência de transcendência - adicional de periculosidade - trabalho em motocicleta -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-35.2016.5.06.0018), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO. Segundo entendimento prevalecente desta Turma, em sendo incontroversa a ausência de fiscalização do empregador durante esta pausa (porque o empregado estava em rota, fora do seio da empresa) é de ser reconhecida, ao menos, a disponibilidade, pelo trabalhador, do seu usufruto integral, de modo que, acaso em algum dia o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-73.2019.5.06.0411), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. Da leitura da Lei nº. 12.997 e das Portarias regulamentadores expedidas pelo MTE, pode-se concluir, em termos gerais, que: do período de 14.10.2014 a 16/12/2014, é devido o pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que atue na função de motociclista; do período de 17/12/2014 a 07/01/2015, ficaram...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-31.2019.5.06.0141), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. I - HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 62, I, DA CLT. Demonstrando a prova dos autos que possível o controle da jornada do obreiro, ainda que o labor seja externo, não há falar em enquadramento na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, pois, somente cabível frente à efetiva...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000737-42.2018.5.07.0037), 2020-04-23
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000483-15.2017.5.07.0034), 2018-03-08
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Acórdão Nº 0021507-47.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Tendo a testemunha, inquirida pelo Juízo, respondido que não é parente, amigo íntimo nem inimigo do reclamante, tampouco da reclamada, e informado de forma clara e expressa que não foi ouvido como testemunha na reclamatória ajuizada pelo demandante, mantém-se a decisão de origem, com base no entendimento contido na Súmula 357
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Acórdão Nº 0021535-29.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. Inviável a coexistência de dois regimes compensatórios simultâneos (semanal e banco de horas) diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadas que resulta de tal prática, impossibilitando-se ao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado. Ademais,
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Sentença nº 1000123-57.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001245-37.2017.5.07.0032), 2018-10-11
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