estados membros do brasil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ... Parágrafo único. A nomeação dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia ... poderão ser contratados diretamente com Estados, Municípios, concessionárias e permissionárias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria ...
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Conselho do Banco do Brasil questionou escolha do novo presidente em ata
BRASILIA - Antes mesmo de renunciarem aos mandatos , os membros do conselho de administração do Banco do Brasil Hélio Lima Magalhães, ...
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Conselho do Banco do Brasil questionou escolha do novo presidente em ata
BRASILIA - Antes mesmo de renunciarem aos mandatos , os membros do conselho de administração do Banco do Brasil Hélio Lima Magalhães, ...
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Antes de renúncia, conselheiros questionaram rito de nomeação de presidente do BB em ata
... mesmo de renunciarem aos mandatos , os membros do conselho de administração do Banco do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 2.A vinculao dos Estados, Distrito Federal e Municpios s diretrizes e ... 1 O Comit Executivo ser composto por membros indicados pelo Congresso Nacional e pelo ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do ... , no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ... I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ção e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei ... e condições dos mandatos dos demais membros do Conselho Superior, de maneira que da sua ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º - A lei poderá exigir dos ...
- DECRETO Nº 7864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Decreto 3.905, de 31 de Agosto de 2001, que DispÕe Sobre a ComposiÇÃo, IndicaÇÃo, EleiÇÃo e NomeaÇÃo Dos Membros Dos OrgÃos Colegiados do Banco do Brasil S.a., para Modificar a ComposiÇÃo do Conselho de AdministraÇÃo.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... b) 9 (nove) membros sendo 6 (seis) efetivos e 3 (três) suplentes, ... compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; ... XIX - entidade científica ... Criança e Adolescente será composto por membros, titular e suplente, dos seguintes órgãos: ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... § 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... III - mediante convênio com os Estados ou Municípios; ... IV - por concessão ou ... § 2° Os demais membros da tripulação ficam subordinados, técnica e ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informações ... por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, ... ções direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... § ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais ... § 8º Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I e III do ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ão do mandato dos administradores e membros do conselho fiscal, assegurados ao interventor ... ões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser: ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - ... § 2.Os membros da comissão de licitação responderão ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem ... § 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - ... do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados" e Municípios; ... XI - promover a elaboraç\xC3" ... Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da República, com ... royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil, previstos no Anexo C, item III do Tratado de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 5º Aplicam-se aos membros do Conselho Diretor do Fundo e aos gestores da ... IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuzo do disposto nos artigos 137 e 138 do ... civil e endereo dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exerccio nos ...